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XXXIV, “a”, “b”, da Constituição Federal e no artigo 1º da Constituição rondoniense, os quais garantem o direito a petição aos Poderes Públicos, independentemente de pagamento de taxas.“Assinale-se que na Ação Direta

pasta em empresa pública pela Assembleia Legislativa. “Até para demitir nós precisamos de recursos para pagar os direitos trabalhistas dos servidores”, explicou Luiz Gomes. Ele lamentou que a Casa de Leis não tenha aprovado

questioná-lo, até em coisas simples, como a mudança do Regimento Interno para dar-lhe o direito de usar boné no plenário. RIQUEZA MISTERIOSA Miliardário, mistérios que se investigados com a competência de nossas instituições

papel constitucional de guardiã da ordem e dos interesses sociais. E “repudia toda e qualquer afronta a direitos e garantias individuais que visem a justificar processos de investigação ultrapassando os limites legais e as normas ... admitidas pelo país de proteção a direitos humanos”. E mais: vai exigir, durante as investigações, que seja assegurado aos advogados o livre exercício da profissão com todas as garantias previstas na lei 8.906/94”. Exatamente ... propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. E declara inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não ... todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade

iminência de ser intimado a cumprir pena, pois ainda existem recursos.Estamos trabalhando para resguardar os direitos do senador e provar sua inocência nos fatos.Assessoria Jurídica

dura. O povo rondoniense fez a escolha legítima e me deparo numa encruzilhada. Posso ir para a direita ou para esquerda. Ou ficar parado. Ou voltar. Claro que fiz promessas e compromissos. Mas, a crise

dura. O povo rondoniense fez a escolha legítima e me deparo numa encruzilhada. Posso ir para a direita ou para esquerda. Ou ficar parado. Ou voltar. Claro que fiz promessas e compromissos. Mas, a crise

aquelas vindas das estruturas dos Poderes estabelecidos, sendo assim, a OAB repudia toda e qualquer afronta a direitos e garantias individuais que visem a justificar processos de investigação ultrapassando os limites legais e as normas ... admitidas pelo país de proteção a direitos humanos, e que exigirá, durante as investigações, que seja assegurado aos advogados exercerem livremente a profissão com todas as garantias previstas na lei 8.906/94.A Ordem

Ministério Público do Estado e, em tese, sem prazo para encerrar.Mas segundo entendimento do professor de Direito Constitucional, Diego Vasconcelos, mesmo que não receba o diploma, Lúcio Mosquini vai garantir foro privilegiado, garantindo

sentido Humaitá, a margem esquerda do Rio Madeira, limitando-se a três mil metros a margem direita e dois mil metros a margem esquerda da BR-319 até a divisa do Estado de Rondônia

barrancos, vira sala de audiência.E foi assim que no domingo (30/11), Lúcia de Carvalho conseguiu o direito de receber o auxílio aluguel de sua avó, Nadir Souza das Chagas, de 92 anos. O banco ... idosa. Para constatar os fatos alegados, de que sua avó estava incapacitada fisicamente, o juiz de direito Gleucival Zeed Estevão e representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado foram até à residência

Advogados do Brasil, neste ano de 2014.O exame é considerado o maior desafio do Bacharel em Direito. O resultado é a comprovação da qualidade do curso de Direito da FARO, que tem 26 anos ... alunos e da seriedade e competência do trabalho desenvolvido pelos professores, pela Coordenação do Curso de Direito e pela Diretoria.O curso de Direito da FARO tem por objetivo formar Bacharéis em Direito conscientes, reflexivos

expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da Segunda Turma ... acrescida indevidamente ao seu patrimônio. O valor passa dos R$ 170 mil. Além disso, ele teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e foi proibido de ser contratado pelo poder público, receber ... Constituição Federal de 1988. Segundo a Constituição, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma ... Constituição e da lei é afastar todo agente ímprobo da administração pública, prevendo também a suspensão dos direitos políticos, de 3 a 10 anos, o que influi diretamente nas condições de elegibilidade. Assim fica claro ... agente ímprobo ser eleito para outro mandato que seja compreendido no período de suspensão de seus direitos políticos.Direitos políticosO ministro lembrou também que o agente ímprobo, que tem a suspensão de seus direitos ... reforçado pela Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso V, ao estabelecer a possibilidade de suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade administrativa. Ao final, o ministro ainda lembrou, como reforço argumentativo ... até mesmo possível, entender que um servidor público, ocupante de cargo público, perderá tão somente o direito de exercer a função pública que decorre do exercício do seu cargo”, concluiu o ministro

dois anos trabalha na roça plantando mandioca, banana e outros alimentos da região.O juiz de direito Gleucival Zeed Estevão explica que, se comprovado o erro, a lei autoriza a retificação para que se retrate

Oliveira, que, durante o encontro, abordou o papel da família e sua obrigação no tocante ao direito à educação de crianças e adolescentes. O objetivo, segundo ele, foi sensibilizar familiares dos estudantes para a valorização ... criança.Atendimento especializadoA reunião realizada na última semana também teve como objetivo promover a garantia de direitos de estudantes com necessidades educativas especiais. Na oportunidade, familiares de estudantes foram informados sobre a obrigação ... apresentação de documentos médicos atualizados (relatórios e laudos) do aluno para garantir direito de atendimento específico às suas necessidades