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descobertas da Operação Plateias (que podem não só justificar uma condenação com perda de mandato e dos direitos políticos), Confúcio vai terminando o ano de 2014 com um rombo no casco da sua nau, tentando

Defesa do Consumidor – CDC, especificamente no Art. 42 que diz, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.De acordo ... Consumidor – CDC. As pessoas que se sentirem lesadas deverão procurar a Justiça para que tenha o seu direito respeitado pelo empreendimento imobiliário

pessoas da equipe federal na embarcação, juntamente com a equipe da Operação Justiça Rápida – OJR (juíza de direito, defensor público, promotor de justiça e servidores). Durante a jornada de trabalho, a Justiça Estadual oferecerá serviços

tristeza parte mais rápido, a ousadia se apresenta como parceira e as ideias sentem-se no direito de sair da mente com velocidade e eloquência pouco comum. É quase transcendental. 2.         É coisa antiga

concluirmos o raciocínio. Meu posicionamento é de que podemos mostrar à sociedade que devemos que ter o direito de defesa.?Contrário à proposta, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho

muitos aplausos. Os casais receberam a Certidão de Casamento Civil, documento que lhes garante todos os direitos e deveres da vida conjugal. As inscrições foram realizadas no início do mês, durante as triagens da Megaoperação

preço ofertado pela farmácia de plantão, sem poder compará-lo com as demais, além de afetar o direito à saúde, pois ante a falta do medicamento prescrito, o paciente acabava por comprar um similar ... única farmácia aberta não possuir o remédio correto.Visando garantir o interesse da população local, o direito à saúde, o direito à livre concorrência, bem como as normas consumeristas, o parquet requereu, em caráter antecipatório

seguida resolveram desmontar a capota do veículo, quando ele confessou que havia na lataria esquerda e direita do carro certa quantia de drogas escondidas.Foram encontrados e apreendidos 7,785 kg de cocaína petrificada

termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra.Do MÉRITO Cuida-se de Ação em que pleiteia ... médico. A situação constrangedora foi parar no Youtube”. O caso dos autos retrata uma série de direitos fundamentais que deverão ser sopesados por este Juízo, a fim de verificar a abusividade da conduta dos requeridos ... ocorrência policial. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu art. 220, consagra o direito à liberdade de pensamento e informação, nos seguintes termos: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão ... veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. A liberdade de expressão, que compreende o direito à informação, não é absoluta, haja vista a necessidade de preservação dos direitos da personalidade. O direito ... intuito de informar a população. Em tais hipóteses, como é a dos autos, deve prevalecer o direito à informação, vez que se trata de pessoa que exerce cargo de importância no cenário local. Deste modo ... pelas críticas tecidas nas reportagens, tal dano não se revela indenizável, ante a necessidade de prevalência do direito à informação. Da leitura das reportagens, não verifico qualquer tentativa de difamar ou injuriar o requerente ... JORNALÍSTICA QUE NOTICIA AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA MAGISTRADA COM ATUAÇÃO EM CASOS CRIMINAIS RUMOROSOS. LIBERDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LESÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA ... ensejo à instauração de processo criminal, não constitui ato ilícito nem implica abuso no exercício do direito constitucional de informação. O contexto da notícia veiculada em matéria jornalística que mereceu destaque na imprensa local não ... ofensa à honra. A notícia publicada em Jornal de âmbito regional não extrapolou ou exorbitou do direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). Inocorrência de lesão a direitos da personalidade. SENTENÇA ... IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI Nº 5.250/67 - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA

comunidades carentes. Os participantes da iniciativa trabalham voluntariamente colhendo as doações.De acordo com o juiz de Direito Rogério Montai de Lima, os órgãos diretamente envolvidos nesse projeto possuem seu papel fundamental na garantia ... proteção aos direitos fundamentais, além disso, enquadram-se como braço do Estado na formação de sociedade igualitária. “Desse modo, não poderão se omitir ou permanecer inertes à realidade apresentada em nossa Comarca, é necessário

qualquer indício de prova que o justificasse, considerando o mesmo “verdadeiro constrangimento ilegal”.O advogado, especialista em direito médico, afirmou, ainda, que desde o início das investigações, em maio deste ano, havia fortes indícios

Não é incomum surgir questionamentos nas maternidades sobre o direito à presença de um acompanhante durante o parto. De fato, a Lei Federal nº 11.108/05 (vide Resolução 36/2008 da Anvisa), garantiu às parturientes ... âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o direito de ter um(a) acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Esse(a) acompanhante é de livre escolha da gestante. Razoável ... presencie o nascimento de seu filho por cirurgia cesariana. Muitos vociferam que se trata de um direito indiscutível e inalienável da personalidade, constituindo ofensa moral a sua negativa. Não é bem assim. Há muito ... durante a cesariana, não há o dever legal da unidade em permitir que isso ocorra. O bradado direito subjetivo público só existe nos casos de partos ditos “normais” (ou naturais), que pelas suas características ... acompanhante de sua escolha. Nada mais justo. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

prazo das medidas é excessivo. “O bloqueio do patrimônio integral do cidadão por tempo indeterminado fere o direito de propriedade consagrado constitucionalmente no artigo 5º, XXII (RT 749/765)."Segundo o magistrado, tendo passado mais ... Romilton Marinho, a decisão tornou “efetivo os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Razoabilidade e do Direito de Propriedade, previstos em nossa Carta Magna

coletivo e receberam da Justiça o documento que comprova a união e dá aos dois todos os direitos e deveres da vida conjugal. EmoçãoHá nove anos dividindo sonhos e desafios, o casal Raimunda Sampaio ... emoção de celebrar a união, numa festa comunitária, cheia de gente que, como ela, alcança o direito de ter o registro civil de seu relacionamento, um documento de grande relevância para a comprovação de dependência

Violações de direitos humanos no estado de Rondônia foram abordados na Oficina de Monitoramento da Plataforma Dhesca, realizada no sábado (22), em Porto Velho. Participaram da oficina mais de 30 representantes de movimentos sociais ... indigenista, ribeirinhos, entre outras.A oficina contou com participação especial do secretário executivo do Comitê Nacional dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Cultura – DESC, Enéas de Rosa, que está coordenando as ações de monitoramento ... principal é consultar as organizações sobre como estado brasileiro está ou não, implementando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, além de fazer um levantamento de outros direitos violados.“A partir ... para pautar diferentes instâncias institucionais e órgãos de responsabilidade em nível nacional, no sentido de garantir os direitos das diferentes populações. O documento vai ser apresentado ao Comitê Dhesc da Organização das Nações Unidas ... intenção que o estado brasileiro seja recomendado a avançar na implementação das ações de direitos humanos”, explica o consultor.Durante a oficina, os participantes tiveram a oportunidade de elaborar, em grupos, recomendações para melhorar ... garantia dos direitos humanos nas temáticas abordadas.As informações repassadas pela sociedade civil vão formar o contra informe ou informe paralelo ao que será apresentado pelo estado brasileiro a ONU. A programação prevê que mais ... oficial seja entregue em 2015. Além deste, o país tem outros informes atrasados, entre eles, relacionado aos direitos de crianças e adolescentes e violência e tortura.Entre as organizações da sociedade civil participantes, o Centro ... Anjos- CDCA-RO e representante da coordenação colegiada da Anced DCI Brasil denunciou diversas violações de direitos humanos contra o segmento infanto juvenil, com destaque, para a omissão do governo estadual em relação à violência