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prestar serviços à Prefeitura. Com a fraude apurada, o suposto presidente do SINFAR devera responder processo administrativo por fraudar documento público e além de perder o emprego, deverá devolver todo o dinheiro que recebeu ... sindicato sem trabalhar, crime que deverá ser visto pelo Ministério Publico na esfera criminal e no campo administrativo, com a perda da função publica

iniciativa e ajudou a construir o hospital que hoje é presidente de honrá da ASSDACO, que administra o Hospital do Câncer de Cacoal.No decreto, o prefeito considera como situação notória e dramática das instalações

lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal.A Lei da Ficha Limpa contém 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas ... contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder ... pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei estipule pena privativa ... suspensos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.A “m” fixa a inelegibilidade de oito ... vereador que renunciar a seu mandato para fugir de eventual cassação; os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, condenados por beneficiarem a si ou a outros pelo abuso do poder econômico ... inelegibilidade por igual período para os seguintes cidadãos: os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; os magistrados ... perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar; e os declarados indignos do oficialato

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na noite desta terça-feira (23), em sessão administrativa, o envio de força federal para 51 municípios, sendo 36 no Rio Grande do Norte, 12 em Mato Grosso e três

visa, entre outros pontos, ampliar a transparência na gestão pública e promover o controle social da administração publicam, permitindo ao cidadão obter informações públicas de forma rápida e desburocratizada.No caso

anos de reclusão. Somadas as penas podem alcançar até sessenta anos de prisão. As ações de improbidade administrativa pelos mesmos fatos também serão propostas.Apesar de devidamente notificado para comparecer ao Ministério Público para ... efetiva participação atuação do então prefeito de Porto Velho e Presidente do Conselho de Administração da EMDUR, Roberto Sobrinho

Sodré, n. 2800, bairro Costa e Silva, em frente à Delegacia de Polícia Federal (próximo ao Anexo Administrativo do TJRO).A unificação das Turmas Recursais foi tratada como uma das prioridades pela presidência, e teve

extorsão.A Sesdec informou ainda que o Comando da Polícia Militar já adotou as medidas disciplinares e administrativas, assegurando o suporte para o bom andamento das investigações

levado uma terrível impressão sobre o nosso prefeito. Isso tudo é reflexo de quase dois anos de administração sem que nossa população possa ver qualquer ação de relevância para um prefeito que prometeu muito

passado que o Código Penal não previa que fraude a licitação seria crime contra a administração pública.A permanência de um senador condenado por crime contra a administração pública no Congresso constrange parlamentares, segundo assinalou

tese, apenas inelegível.” E continou o magistrado, que no seu entendimento, condenação por ato de improbidade administrativa contra “João da Muleta” não possui efeito de proibir a participação em campanha, “pois, como já referido, para ... tese o Senhor João da Muleta, seria ficha suja, pela existência de condenação por crime de improbidade administrativa, e sendo assim não poderia participar de atividades partidárias e atos de propaganda em recintos fechados ... direito e do perigo da demora. A uma porque a existência de condenação por ato de improbidade Administrativa contra João da Muleta, esposo da candidata, ora impetrante, não possui efeito de proibir a participação

extorsão.A Sesdec informa ainda que o Comando da Polícia Militar já adotou as medidas disciplinares e administrativas, assegurando o suporte para o bom andamento das investigações.Finalmente, a Sesdec lamenta o ocorrido e reitera

/1996, LC nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001, que autoriza ao órgão da administração (Fisco), acesso a informações protegidas por sigilo constitucional, sem ordem emanada do judiciário.Para o conselheiro federal da OAB, Elton

Agente em Atividades Administrativas ... Administrador ... Administrador Hospitalar