Busca

dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia. Conforme o projeto será considerado exercício legítimo do direito ... serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas de negociação entre a entidade sindical e o poder público. O projeto define que a entidade representativa dos servidores públicos convocar ... seguir os seguintes requisitos: comunicação por escrito aos chefes dos três poderes públicos e ao Ministério Público, à população e ao dirigentes do órgão ou entidade, com antecedência de 72 horas; manutenção

veículos de comunicação de Rondônia receberam uma recomendação do Ministério Público Federal no estado (MPF/RO) para que não divulguem os serviços da Telexfree, exceto se a divulgação for de notícias que informem e esclareçam

trata da terceirização ampla e irrestrita, inclusive na atividade principal da empresa, seja ela privada ou pública, e acaba com a responsabilidade solidária, na qual a contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela ... serem demitidos e as empresas já informaram oficialmente, em audiências na Assembléia Legislativa e no Ministério Público do Trabalho, que não terão recursos para honrar as verbas rescisórias, que terão que ser pagas solidariamente pelo

apenado JJSP, 36 anos, recorreu à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) para garantir o direito de continuar frequentando a faculdade. Cursando o 6ª período de um curso da área de humanas, JJSP teve ... Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Execuções Penais, impetrou Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, em favor do apenado. A Justiça concedeu liminar favorável ao reeducando.O defensor público Hans Lucas Immich, coordenador ... policial, transitando entre a instituição de ensino e a unidade prisional através de monitoramento eletrônico.O defensor público discorreu que, caso houvesse intenção, JJSP poderia romper o lacre e fugir, mas preferiu manter sua vida ... alegou interpretação analógica. “Se a Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo em obra pública como forma de ressocialização, não tem como negar o direito do reeducando de estudar, uma vez que o objetivo ... anos e meio em que estava na faculdade, a Justiça anulou a decisão, atendendo solicitação do Ministério Público, tendo JJSP que recorrer a Defensoria Pública para voltar à sala de aula

coletivos em face da Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região – Ministério Público do Trabalho (PRT). Conforme a decisão do juiz do trabalho substituto, Carlos Antônio Chagas Júnior, o pagamento

resposta a consulta formulada pelo Ministério Público estadual (MP), o Tribunal de Contas (TCE), durante sessão plenária, aprovou voto pacificando o entendimento de que, conforme previsto na Constituição Federal, o requisito mínimo de cinco anos ... Emenda nº 20/1998, passou a exigir tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e a permanência mínima de cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria do servidor, regra ... Assim, pelo fato de a matéria estar pacificada, o TCE, em consonância com manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), aprovou, por unanimidade, o voto entendendo que, no caso dos membros do MP, a exigência

Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) vem a público informar que nesta quarta-feira (28) foi realizada revista de segurança na Casa de Detenção Doutro José Mário Alves da Silva, visando garantir o equilíbrio ... Sejus e Secretaria da Segurança e Defesa da Cidadania (Sesdec), foi que, através de pedidos ao Ministério Público e a Vara de Execuções Penais à Justiça Federal, culminou na transferência de oito reeducando para

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Eletrobrás normalize o fornecimento de energia para a população do município de Machadinho do Oeste, distritos ... horas sem energia elétrica, causando sérios prejuízos, principalmente a perda de produtos perecíveis.Em 2009, o Ministério Público já havia ajuizado uma ação contra a Eletrobrás pelo descaso com a população dos distritos

pública realizada pela Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira (28), para debater a situação da reclassificação de concessão de placas aos mototaxistas, determinada pela Justiça em uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada pelo Ministério Público

seus colegas presentes a sessão de sua inocência da condenação a prisão em ação proposta pelo Ministério Público por desvio de recursos públicos. Natan acusou o MP de forjar “provas” de pagamentos indevidos a empresas ... não levar aos autos os volumosos processos da prestação dos serviços. O parlamentar disse que o Ministério Público invadiu a Assembleia Legislativa e levaram documentos após 1 ano que estava fora do cargo. “Fiquei sabendo ... pessoas, inclusive contra mim. Fiquei assustado com isso porque tudo fiz foi legal”, disse ele. “O Ministério Público disse que o serviço não foi executado, mas os serviços foram executados e as notas fiscais apresentadas ... centavo. Pelo amor de Deus deputados façam justiça. Nem culpo o Supremo Tribunal Federal porque o Ministério Público trouxe as provas para me condenar e não trouxeram os documentos que absolviam”, enfatizou o deputado

Ministério Público do Estado de Rondônia realiza nesta sexta-feira, dia 30 de agosto, a partir das 16 horas, a terceira edição da Marcha pela Vida, uma campanha para educação e sensibilização da sociedade contra ... será a campanha “Conte até 10. Paz. Essa é a atitude”, criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A campanha “Conte até 10” tem o objetivo de conscientizar a sociedade de que muitos homicídios ... Justiça e Segurança Pública (Enasp), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com apoio do Ministério Público do Estado de Rondônia.A Marcha pela Vida também terá novamente como parceiro o Tribunal Regional Eleitoral ... proposta de realizar a Marcha pela Vida surgiu em 2011, durante reunião com o poder público a respeito do Tratamento de Drogadição, que ocorreu no mês de novembro do mesmo ano. A campanha teve adesão ... Marques em 2011 e Machadinho do Oeste em 2012, tornando-se, desde então, ação permanente do Ministério Público do Estado de Rondônia, prevista para ocorrer anualmente

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental (preventiva) e urbanística para sanar irregularidades na implantação do Loteamento Alto dos Parecis, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo Promotor ... medida esta que deverá perdurar até sua regularização. A ação foi ajuizada após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanística dos loteamentos existentes no município, em razão de inúmeras representações ... municipal para implementação do Loteamento Alto dos Parecis. Em vistoria no local, a equipe técnica do Ministério Público identificou várias irregularidades, a exemplo de inexistência de drenagem urbana; área verde do loteamento sem o devido

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria da Cidadania da Comarca de Porto Velho, expediu Notificação Recomendatória ao Cine Araújo, para que disponibilize, diariamente, pelo menos uma sessão de cada filme

câmara, que está tramitando em fase de instrução (coleta de provas e manifestações adicionais pelo Ministério Público).O desembargador relator, Renato Martins Mimessi, entendeu que, neste momento, não há razão para desconstituir a Mesa, tampouco

inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas ou não as informações, ao Ministério Público para parecer em 5 dias (art. 10 da Lei 1533/51). Ji-Paraná - RO , terça-feira, 19 de fevereiro