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água tratada à população daquela cidade, sob pena de multa.A decisão liminar foi concedida em ação civil pública proposta pelo MP, com o objetivo de garantir aos cidadãos um sistema de captação, abastecimento ... distribuição de água adequado, por parte do Município de Alta Floresta.Na ação, o Ministério Público argumenta a precariedade da água disponibilizada pela SAAE, comprovada por duas análises, tendo uma delas sido realizada por equipe ... distribuição. Diante disso, recomendou a adoção de uma série de providências, por parte do SAAE.Na ação, o MP destacou que a população recebe água contaminada e imprópria em seus lares e, mesmo assim ... fornecimento.Além da medida liminar já deferida pelo Judiciário, o MP requer que, ao final, a ação seja julgada procedente, sendo a SAAE obrigada a adotar as medidas para a adequada prestação do serviço

Justiça 24 horas por dia. A praticidade de manuseio do sistema começa no momento do ingresso da ação, pois a ferramenta já define a data da audiência inicial. Em Rondônia, o Tribunal de Justiça

Comissão Estadual da Transposição para atender os servidores e as solicitações do Ministério do Planejamento.Esta ação é acompanhada pela Superintendente de Recursos Humanos do Estado, Helena Bezerra e o Procurador Estadual, Luciano Alves

revista vexatória. Diante disso, em abril deste ano, o Cedeca solicitou ingresso como terceiro interessado na ação que discute a revista vexatória. A ação faz parte da litigância estratégica do projeto Fazendo a Diferença, financiado ... Fazenda Pública desta capital, em sede de embargos de declaração opostos contra decisão liminar pronunciada na ação civil pública n. 0004159-72.2015.822.0001.Transcrevo na íntegra a decisão desta relatoria que negou a antecipação de tutela ... Fazenda Pública desta capital, em sede de embargos de declaração opostos contra decisão liminar pronunciada na ação civil pública n. 0004159-72.2015.822.0001.Para melhor elucidação transcrevo a decisão agravada:DecisãoSindicato dos Agentes Penitenciários ... Ministério Público do Estado de Rondônia manifestaram-se contrários aos argumentos da Defensoria Pública Estadual na Ação Civil Pública (n. 0005311-83.2014.822.0004) proposta pela própria DPE/RO com a finalidade de abolir a revista íntima ... comando da resolução, ou, ainda, não realize visitas em celas.No mais, vagueia pelo mérito da Ação Civil Pública originária.Por fim, pede, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela ao recurso e, no mérito ... providências relativas ao cumprimento da Resolução n. 05 do CNPCP; que seja aplicada a decisão proferida na ação civil pública em todo o Estado de Rondônia ou, alternativamente, caso não seja acolhido o item anterior ... anota:"A tutela antecipada deve ser correspondente à tutela definitiva, que será prestada se a ação for julgada procedente. Assim;" Medida antecipatória, consequentemente, é a que contém providência apta a assumir contornos de definitividade pela ... possa ter, efetivamente, causado lesão grave e de difícil reparação no aguardar da instrução e julgamento da ação civil pública interposta na origem.Também ausente qualquer inconsistência material, legal ou fática na decisão agravada dada ... antecipação de tutela, de tal importância e gravidade que não se possa aguardar o provimento final da ação originária.Inconformado, o agravante interpõe o presente agravo, no qual requer a reconsideração da decisão de minha

Secretaria de Justiça (Sejus), que permite simultaneamente a prestação de importante serviço à comunidade e uma ação decisiva e de alcance para o grupo envolvido, como medida de Estado para a reinserção social, entendimento

Costa Marques, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Nova Brasilândia do Oeste. A ação é resultado da parceria do governo do Estado com programa Terra Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário ... regularização fundiária rural da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (Seagri), Regiane Lucas, esta ação faz parte da meta do governo do estado de regularizar e entregar, em 2015, quatro mil títulos rurais

parecer favorável do Ministério Público Federal, deflagrou nesta terça feira (23) a Operação Lapa da Pedra. A ação combate uma organização criminosa que cometia fraudes contra o INSS em quatro estados ... nova perícia médico-previdênciaria. Cerca de 300 policiais federais e 60 servidores da Previdência Social participam da ação.As investigações começaram após a constatação de uma fraude de R$ 6 milhões, atingindo 51 benefícios. Numa

procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5337) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei federal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana que permitem ... transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento. Para o autor da ação, os dispositivos legais questionados (parágrafo 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012) violam os princípios ... autorização deve caducar e ser oferecida a outro interessado que preencha os requisitos”, defende o procurador na ação. O relator da ADI é o ministro Luiz

saísse, pulou o muro e anunciou o assalto. Na residência, uma criança de três anos presenciou toda ação criminosa, inclusive no momento em que o criminoso disparou duas vezes na cabeça da vítima após

Porto Velho, um requerimento solicitando o agendamento de uma audiência de conciliação para resolver as questões da ação nº 2039/89, a ação da isonomia dos servidores federais do ex-Território.Ao solicitar a audiência ... conciliação, o Sintero argumentou que a ação da isonomia já tramita há mais de 20 anos, e que os cálculos nele inseridos já se tornaram incontroversos, pois foram apresentados pela União e aceitos pelos servidores ... processos que tenham possibilidade de acordo.O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, disse que a ação da isonomia, embora seja complexa, se enquadra nas que podem ser resolvidas através de conciliação, pois ... estendem quando uma parte não concorda com o pedido ou com o valor.“No caso dessa ação, não há mais o que discutir. Os cálculos foram apresentados por quem deve pagar, que é a União

policiais, da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, bem como do Poder Judiciário e Ministério Público.A ação foi coordenada pelo Departamento de Polícia do Interior (DPI), em parceria com a Regional de Ji-Paraná ... Participaram da ação, aproximadamente, 250 policiais com mais de 50 viaturas e helicópteros

entreposto de pescado e de um frigorífico de suínos, apresentada nesta audiência pública, é uma ação que beneficia a toda a região, quando se concretizar. E vamos trabalhar para viabilizar essas demandas", acrescentou.O presidente

parceria com a PRF, a Polícia Civil realiza neste domingo a Operação Ostentação, em Ji-Paraná. A ação é coordenada pelo Departamento de Policia do Interior, para cumprimento de 47 mandados de prisão contra acusados

quilos de cocaína em um hotel próximo à rodoviária de Porto Velho, nesta terça-feira. A ação foi resultado de um trabalho de vigilância da PF, realizado após denúncia anônima. Três pessoas que estavam

favorável a suspensão de apreensão de veículos com imposto em atraso.Laerte Gomes assegurou, ainda, que a ação civil pública beneficiou toda a população da Bahia. “Diante disso, vemos que há constitucionalidade do nosso projeto