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suas responsabilidades já assumidas com a comunidade local. Para a Justiça, no caso em exame, o direito fundamental à cultura deve ficar em segundo plano, para atender direitos fundamentais considerados essenciais, como o direito ... Municipal que suspendeu os desfiles dos blocos de carnaval estão devidamente comprovadas, de modo que não existe direito líquido e certo a amparar a pretensão do grupo de carnaval. A juíza Inês Moreira da Costa ... Trio Elétrico', denominada 'Mimosa', vindo a falecerem. Para o Judiciário, os direitos fundamentais não podem ser considerados, exclusivamente, sob perspectiva individualista. Conforme já exposto na Declaração dos Direitos do Homem ... liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem". Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo ... mesmos direitos

autoridade pública, quando cumpre decisão judicial, é legítimo e não pretere nenhuma pessoa em seus direitos. Por isso, votou pela negativa ao provimento do candidato e foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores.Agravo Regimental

agricultora por unanimidade de votos.A mulher procurou a Justiça, pois o INSS negou-lhe o direito em pedido administrativo. Ela ingressou com o agravo no TJRO contra decisão que, em ação de concessão

vários cômodos da casa e que sofriam ameaças caso contassem para alguém.Para o relator, juiz de Direito Osny Claro de Oliveira Junior, convocado para compor a Corte, a materialidade do crime de estupro

nome de Valdir Araújo Gonçalves.No despacho, publicado no Sistema de Automação Processual - SAP, a juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da capital, ao receber

anos. No recurso, elas alegaram que o ato praticado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto do Oeste, consistente em publicar edital convocando novas eleições para conselheiros ... tutelares, fere direito líquido e certo de permanência no cargo no prazo estabelecido pela nova lei.Sustentaram também que a lei novel não menciona nenhum procedimento intermediário para escolha de novos conselheiros no período compreendido ... terça-feira, 25 de fevereiro de 2014, trouxe seu voto, acompanhando integralmente o relator. Segundo ele, o direito líquido e certo ventilado nesta ação mandamental realmente não existe, por duas razões: em primeiro lugar porque

Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), junto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB, vai se reunir nesta quarta-feira,26/02, com os representantes da Secretaria de Segurança, com o Corpo de Bombeiros

ponto de equilíbrio para que não se tolha a liberdade de imprensa e nem se prejudique o direito à intimidade, à imagem, à dignidade humana e ao respeito dos mortos”, ponderam os Promotores de Justiça

Jaru foi mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhecendo o direito de servidora pública municipal, ocupante de cargo comissionado, à licença maternidade e à estabilidade provisória até ... Para o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, servidora pública gestante, independente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após ... parto.Mesmo que o ocupante de cargo em comissão não possua direito à permanência no cargo, podendo ser exonerado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, a legislação

leite, os conchavos continuam a todo vapor, e a novela PT/PP ganhou um novo capítulo, agora com direito a foto do encontro Cassol/Padre Ton. Que Deus tenha piedade dos eleitores rondonienses

mesmo que de cortesia e informalmente, foram uníssonos em afirmar que os demitidos do ano 2.000 tem direito a transpor e a estabilidade está assegurada no próprio texto constitucional. Pressão na Transposição III Agora, Amir ... responder formalmente a pauta dos federais antes do carnaval. Este prazo se encerra na próxima semana. Direito de greve... Nos debates mais recentes sobre o assunto, foram abordados os pontos conceituais que devem ser discutidos ... Para as entidades, o mérito desses temas precisa ser aprofundado. Além disso, é importante destacar que o direito de greve deve ser discutido em conjunto com a negociação coletiva. Esses são temas que devem caminhar ... juntos, do contrário pode haver deformações no direito assegurado pela Constituição aos trabalhadores públicos. A expectativa continua sendo de que este debate seja conduzido de forma adequada, sem atropelos e zelando por justiça, sem ferir ... direitos garantidos a todo trabalhador. Sindsef na Transposição... Em sua participação na audiência da AGU, o sindicalista sugeriu ao advogado da União Luís Fernando que os servidores prestes a se aposentar, sejam imediatamente transpostos para ... não perder o direito a esse benefício, uma vez que o governo federal nega o direito a transpor aos aposentados. Para tanto, Daniel está encaminhando documento com essa reivindicação, para a AGU e a bancada

receberam a ação quanto os que aguardam há mais de duas décadas para receberem o que têm direito. O alerta foi feito pelo Sintero, lembrando que a contratação dos advogados para mover a ação ... conclusão significa fazer justiça a mais de 5.000 servidores federais do ex-território que não tiveram seus direitos respeitados.Ainda sem um motivo plausível, o MPT entrou na Justiça com ação rescisória requerendo a anulação

somente dos advogados e da entidade sindical envolvida no processo. Segundo o procurador, as pessoas ainda têm direito a receber, mas, os cálculos serão refeitos. Quanto ao restante da multa bloqueado no BB pelo ... respeito dos precatórios. Tanto o juiz como o procurador foi uníssono em dizer que os trabalhadores têm direito a receber. O que eles querem é verificar quantos de fato são e quanto cada ... para receber. Amir pediu pressa para que esse direito não se transforme em auxílio funeral. Segundo eles, o dinheiro arrecadado com a devolução feita pelos advogados será destinado ao trabalhador

cofres públicos.Por ter sido citada de forma equivocada na matéria, a Trivale ganha o direito de esclarecer os fatos e aproveita para ressaltar que com sua tecnologia, contribui para reduzir o déficit público

valor foi desviado de precatórios a que cerca de 4 mil servidores de Rondônia têm direito. Ação civil pública do MPT tramita na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho e pede, ainda, o bloqueio ... milhões, a serem pagos aos servidores, após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecer o direito dos trabalhadores.Na fase de execução do acordo, União e Sintero solicitaram e conseguiram da Justiça trabalhista de Rondônia ... mais de 30% do valor dos precatórios.O MPT questiona, ainda, o fato de o Sintero ter direito de receber os honorários, mesmo que no limite de 15%. Para o MPT, a legislação trabalhista determina