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devido processo legal, uma vez que afastou o agravante (Ernan) de suas funções sem oportunizar o direito do contraditório e ampla defesa” (autos n. 0002250-32.2014.822.0000).O advogado do prefeito, Nelson Canedo, informou

ainda conseguiu o retorno do uso do nome de solteira. A sentença é do juiz de Direito Adolfo Theodoro Naujorks Neto, titular da 4ª Vara de Família da comarca de Porto Velho (RO), e teve ... disse que o ex-marido abandonou a família no ano de 2003 e que ele não tem direito de partilhar nos termos do artigo 1420-A do Código Civil.Em memoriais finais o autor afirmou

medida é para dar cumprimento à decisão já transitada em julgado, que reconheceu o direito à repetição do indébito de valores pagos a maior a título de consumo de energia elétrica dos consumidores industriais nesse ... internet (tjro.jus.br), e encaminhada a informação aos demais veículos de comunicação. A decisão é do juiz de Direito Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

ordenou novamente que o sargento PM submetesse o suspeito ao bafômetro, alegando que o condutor tinha o direito de fazer o teste, mas o  militar argumentou que no momento da ocorrência o condutor infrator

pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima de Oliveira (Educação) e pelo Procurador Regional Raphael Luis Pereira Bevilaqua (Direitos dos Cidadãos) . Eles argumentam que muitos estudantes estão impedidos de percorrer o trecho até as escolas

Idoso. “A ação, ajuizada em 2005, visa tão somente garantir ao idoso o respeito aos seus direitos humanos e de consumidor. Vamos cobrar o cumprimento imediato da setença”, ressaltou.Para o advogado da ação, Gabriel

manutenção e “alteamento do greide” para possibilitar a ancoragem da balsa responsável pela travessia na margem direita do Rio Madeira. De acordo com o DNIT o tráfego e veículos pequenos é inviável. Pedestres também podem

eletrônico de votação, votação paralela e segurança dos dados dos sistemas eleitorais; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; e modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes

pessoas diferentes em partidos opostos” (DN). Esse princípio tolo e básico vale para a esquerda, para a direita e para os perdidos

pagamento desde o mês de Novembro/2013 e não seria justo esperarem mais tempo e que é um direito líquido e certo. O Secretário de Finanças Gilvan Ramos, disse que “o estado passa por dificuldades

argumento de que tal ato administrativo deveria ter garantido aos associados o pleno e efetivo exercício do direito de posse, inclusive com a manutenção das benfeitorias que tiverem sido construídas, incluindo semoventes (bois, cavalos). Nessa ... fase processual, não é possível analisar profundamente as provas, apenas verificar a existência de direito líquido e certo, cujo retardo em concedê-lo pode acarretar dano irreparável. Essas condições não foram verificadas nesse caso.Decreto ... favorável ao Estado de Rondônia, o que implica reconhecer, por via indireta, que alguns associados não têm direito a permanecer na região explorando suas atividades agrárias. Há também demandas que tramitam, com o mesmo

exames.A recomendação é assinada pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, Curadora da Saúde, dos Direitos do Cidadão, Idosos e das Pessoas com Deficiência, para que o candidato com deficiência possa alcançar

Estrada é conhecida como MD8. A ação integra a participação na Jornada Nacional de Lutas pelos direito das populações atingidas pelas usinas. O ato é organizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), de Porto

COMO NUM PASSE DE MÁGICA, NÃO SAIR SERIA O NOSSO MAIOR PREMIO.IRRESIGNADOS FOMOS À JUSTIÇA PELOS DIREITOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO, MAS A NOSSA VOZ QUE CANTA A ALEGRIA A PLENO PULMÕES

categoria no salário. Segundo o presidente do sindicato, José Antônio, a determinação para o desconto fere os direitos dos servidores, que defendem a compensação dos dias em que paralisam as atividades para fazer a mobilização ... Hélio Vieira, a ação impetrada tem fundamento no princípio da legalidade, da razoabilidade, da verba salarial como direito social e da dignidade da pessoa humana. Para ele, o governo não pode usar o corte