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interesses, estritamente individuais e econômicos”.Agora, com o trânsito em julgado da sentença, proferida nos Autos de Ação Civil Pública nº. 017.2001.001620-8, será dado cumprimento ao determinado pelo magistrado de primeiro grau

mesma eleição”, disse Gilmar Mendes.O ministro ainda considerou o respeito à coisa julgada na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que estabelecia o prazo de três anos de inelegibilidade. Ou seja, se a eleição

proibido por lei. Os magistrados determinaram o imediato recolhimento do material em situação irregular.“A ação foi um sucesso. Quando estávamos verificando as irregularidades era visível a satisfação da população que aplaudia a atitude

mandado de segurança para garantir o deslocamento de um doente deve ser despachado antes de uma ação ordinária de um idoso.O certo é que o nosso Poder Judiciário é composto em sua grande maioria

filha ter uma profissão, de ver a filha constituir família, consequências estas que não há qualquer ação que seja feita pelo acusado que possa amenizar as mesmas; já para o estupro as consequência, também, são

ensejar Direito de Resposta. O Ministério Público posicionou-se favorável ao jornal e na terça-feira a ação foi julgada improcedente. “Destarte, ausente ofensa a honra do candidato representado, presente divulgação de fato considerado verdadeiro

Cultural e Educacional Espírita André Luiz - ICEAL e Hospital de Câncer de Barretos de Porto Velho. A Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público do Trabalho, apontou o descumprimento de diversas Normas Regulamentadoras

decisão liminar é do juiz titular da 1ª vara federal, Dimis da Costa Braga, na ação civil pública nº 10313-83.2014.4.01.4100, movida pelo Ministério Público Federal contra a Unir. Segundo o órgão ministerial, depois

entrarão no mutirão. Para submeter um processo à conciliação durante a Semana Nacional, a parte na ação deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita

interior do Estado. Não seria recomendável que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público entrassem em ação, e iniciassem um processo de investigação quanto a veracidade destas denúncias? Candidatos não querem mudanças Observe que nenhum

alvo são os crimes que acontecem em função da banalização da violência, da falta de tolerância, da ação impensada em momentos de raiva. Daí a proposta de contar até dez e manter o controle

está havendo adulteração de boletos gerados pela internet.Segundo foi apurado inicialmente, a fraude resulta da ação de vírus no computador do usuário que altera a linha digitável e possivelmente quebra o código de barras

Cerca de 410 audiências estão previstas para o 2º Mutirão de Conciliação DPVAT. A ação começou na segunda-feira (1º) e vai até o dia 5 de setembro, das 7h20min às 17h40min. O objetivo ... celeridade à conclusão de processos de pessoas que sofreram acidentes de trânsito e ingressaram com ação judicial para receber indenização referente ao seguro DPVAT.Os processos estão previamente agendados e cada postulante ao seguro ... solucionou cerca de 260 processos, e até as comarcas do interior já tiveram resultados com a ação. Para o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Johnny Gustavo Clemes, o Mutirão DPVAT, tanto em Porto Velho quanto

Constitucional 60. A decisão, a primeira do gênero, atende filiados do Sinsepol, explicam os advogados autores da Ação, Zênia Cernov e Hélio Vieira. Pedidos idênticos apresentados pelo Sintero e outros sindicatos devem ser julgados

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, propôs ação civil pública contra o Município de Vilhena e o responsável pelo loteamento Residencial Hípica, Francisco Cruz, visando a implementação de obras ... infraestrutura básica no empreendimento, localizado no setor 83, daquela cidade.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernadez Viscardi, após constatação por parte de equipe técnica do Ministério Público de que o residencial ... como as inexistências de sistema de drenagem urbana; esgotamento sanitário; licenças ambientais e de área verde.Na ação, o Integrante do Ministério Público destaca que o lotamento foi aprovado, mesmo estando irregular desde sua concepção ... Município. Por isso, era sabedor das exigências legais para a realização do parcelamento do solo.Na ação, o Integrante do Ministério Público afirma, ainda, que o loteamento foi aprovado em 2008, devendo suas obras mínimas ... Prefeitura de Vilhena tenha adotado providências para garantir obras de infraestrutura.Ao ajuizar a ação, o MP requer concessão de liminar para que seja decretada indisponibilidade de bens da empresa e do sócio Francisco Cruz