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recomendação do Ministério Público em razão da existência de Lei que proíbe a contratação de familiares na administração pública

Judiciário concedeu liminar determinando a designação de servidores para o órgão colegiado, para o desempenho de funções administrativas, assim como de motorista veicular. No texto da ação, o Ministério Público argumenta que apesar do Conselho ... visita ministerial.Para o Juiz Rogério Montai de Lima, “a mudança de mentalidade e de atitudes do administrador em relação ao dever de proteção das crianças e adolescentes não ocorre instantaneamente e concomitante às mudanças

magistrado determinou que, em 15 dias, o ente público providencie dois servidores efetivos, um para prestar serviços administrativos e o outro exercer a função de motorista. Acesso a internet na sede do Conselho, um aparelho

representantes da sociedade, foi aberto nesta segunda-feira (26) o III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, realizado pelo Tribunal de Contas em comemoração aos seus 31 anos de instalação ... fórum, que tem em sua programação palestras com estudiosos e especialistas do mundo jurídico e da administração pública, contou, na solenidade de abertura, com a presença do governador do Estado, Confúcio Moura, do prefeito ... força e trabalho, segundo o presidente José Euler, foi e tem sido fundamental para que a administração pública rondoniense cumpra um de seus objetivos, que é a boa governança em sintonia com o interesse público ... presidente da Escon, conselheiro Wilber Coimbra, destacou que, ao realizar o Fórum do Direito Constitucional e Administrativo, o TCE demonstra sua vocação pedagógica, seu compromisso em levar aos que militam no mundo da administração pública ... conhecimento em sua área de atuação”.Para ilustrar a importância do Tribunal de Contas para a administração pública, o governador disse que o trabalho da Corte pode ser comparado a uma doma racional. “O gestor

para receber os dados sobre candidatos potencialmente inelegíveis nas eleições de 2014. Agora, os órgãos ligados à administração pública de todo o país têm até o dia 30 de maio para enviar as informações ... planilhas chegam à Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República (SPEA/PGR), idealizadora e administradora do sistema. As informações serão analisadas pelos procuradores do Ministério Público na área eleitoral em cada estado ... será possível unificar e processar dados de pessoas condenadas com base em informações dos órgãos ligados à administração pública, que receberam ofício com instruções para o envio dos dados. A atualização é feita diretamente

meio Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou inquérito civil público para apurar possível ato de improbidade administrativa do prefeito e do secretário municipal de Obras de Buritis por omissão na conservação das ruas da cidade

todos os últimos acontecimentos na Câmara de Vereadores. Isso está ficando caro e perigoso para a administração municipal. É público e notório, desde a sessão que deixou de cassar o mandato dos vereadores Pastor Delso ... Lemos (PSDB) iria ocupar a cadeira que hoje é de Christian Camurça, na SEMUR. ACONTECE... Que essa administração é tão confiante nas lambanças que fazem que não estavam nem aí para a Lei Complementar ... mandato de Fachada. Vai estar a serviço do pessoal da SEMOB e de toda a administração municipal. E por falar em SEMOB, em dezembro do ano passado, o prefeito Mauro Nazif prometeu uma gratificação para

pacote de obras, a prefeita reagiu as manifestações, perguntando o porquê não houve “protestos quando a antiga administração lesou em milhões ao Instituto de Previdência de Jaru”. “Por que não protestaram contra o suposto esquema ... Jaru. Sua gestão não é bem avaliada pela opinião pública. Muitos apontam a falta de experiência administrativa até para resolver pequenos problemas. A entrada da cidade, por exemplo, está cheia de buracos e o matagal

expressão “regionalmente”, para atender o disposto na LC 123/06, deve ser delimitado e devidamente justificado pela própria administração pública no edital de licitação, de acordo com as especificidades exigidas em cada caso.O TCE acrescenta

tarifa de água da família da vítima. Após a prestação de informações, a AGERJI abrirá um procedimento administrativo, conforme manda a lei, e, aplicará as penalidades cabíveis, proporcionais á gravidade da infração cometida. No caso ... Alves que e todo o valor da multa será revertido para a família da vitima. O processo administrativo será transparente e passado todos os passos para a população. A AGERJI também estará acompanhado o andamento

Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo. No encontro, começaram as discussões e a elaboração ... disciplinar, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. De acordo com a minuta da proposta, Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos ... realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações. Já o Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a: acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; fiscalizar ... procedimentos de atribuição do Ministério Público, restavam normatizar a Notícia de Fato e o Procedimento Administrativo. A finalidade desse Grupo de Trabalho, composto por integrantes indicados não só pelo CNMP, mas também pelo CNPG ... prazo improrrogável de 60 dias para elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo

Caio Marin enfatizou a participação maciça dos trabalhadores no movimento paredista, mas também a boa vontade da administração em sentar-se à mesa para negociar. “Os servidores acreditaram que era possível a vitória. Do outro

origem dos recursos gastos no trabalho, metodologia, nome do estatístico responsável, entre outros dados, caracteriza infração administrativa e os responsáveis podem estar sujeitos à multa de 53.205,00 a 106.410,00 reais. A divulgação

contratos são de seis meses, prorrogado por igual período em até dois anos no interesse da administração, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. A remuneração pode chegar R$ 4,6 mil.A inscrição

meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, obteve decisão liminar junto ao Judiciário, determinando à Administração daquele Município que adote mais de 10 providências emergenciais na área da saúde, com o objetivo de sanar