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preenchimento de vagas futuras. Sem a possibilidade de inscrição, as pessoas com deficiência não teriam seu direito de reserva nessas vagas.Na recomendação, o procurador da República Raphael Bevilaqua alertou que, por lei, a reserva

Velho, da qual era titular até posse no TJRO.Mineiro de Guaranésia, Valdeci Castellar formou-se em Direito pela Fundação Universidade Estadual de Londrina, foi aluno da Escola da Magistratura do Paraná e possui

categorias organizadas e evitam tomar decisões sem que haja consenso. Os empresários do setor conquistaram o direito a uma audiência pública para debater o assunto antes de a lei ser pautada para votação. Para entrar

ministro Marco Aurélio, hoje presidente do TSE a definição: “É lição de hermenêutica, de aplicação do Direito, que, ante a nitidez do texto legal, cessa a capacidade interpretativa. O legislador da Lei Complementar n° 135/2010 ... data da eleição, que será no dia 5, ele já terá readquirido a plenitude de seus direitos políticos e a punição já estará encerrada. Antes da decisão do TSE a doutrina já vinha sinalizando ... questão fosse melhor discutida. Como ensina José Jairo Gomes, em “Direito Eleitoral”, 4ª Edição ao avaliar a questão como meramente interpretativa para o vocábulo “termo”, que significa início ou cessação da eficácia de um negócio ... jurídico a evento futuro e certo. Citando Edson de Resende Castro, em “Teoria e Prática do Direito Eleitoral”, esse autor resume a situação: há no “termo”, a certeza de que o evento futuro ocorrerá. Assim

nossa construção de futuro, porém ela deve ser solidificada em patamares que permitam a todos o direito de dias melhores. A África é um mundo de oportunidades, e eu espero lá ver, com todos

trabalhos realizados naquela Unidade de Polícia Civil Investigatória e Judiciária, bem como a excelente profissional do direito, que é a Autoridade Policial acima referida. É fato que o trabalho desenvolvido na Delegacia de Polícia Civil

acerca dos prejuízos advindos do movimento paradista, o desembargador entende que são pressupostos lógicos do exercício desse direito a existência de transtornos e incômodos, sem os quais a greve deixa de ser instrumento eficaz

vice-presidente da ALE, deputado Maurão de Carvalho (PP) e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Euclides Maciel (PSDB). A reunião acontece às 9 horas, e todos os parlamentares estão sendo convocados

dois órgãos na área de Tecnologia da Informação. Por meio do termo, o Ministério Público cederia o direito de uso de sistemas desenvolvidos pela Instituição na área de Tecnologia da Informação à Defensoria Pública Estadual

contas, tomada de contas especial, representação, denúncia, relatório de inspeção especial, entre outros. Em obediência ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, também será analisado recurso de revisão.A pauta de processos completa

julgamento, ocorrida na última quinta-feira, 14 de novembro de 2013, foi presidida pelo juiz de Direito Enio Salvador Vaz, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho

conversar com o Embaixador Antonio Patriota, junto à ONU, sobre esta questão: até onde vai o direito à privacidade, com os avanços da internet, até onde ela pode ser usada tão abertamente e qual

Operação, nos locais inspecionados, foram distribuídas Cartilhas com orientação e esclarecimentos a cerca de trabalho infantil aos direitos dos trabalhadores em geral. As diligências vão continuar, sem divulgação prévia para não interferir nas investigações

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, nos termos da Constituição e da Lei Complementar ... sucesso.Entre as fundamentações utilizadas na ACP estão a ofensa a segurança jurídica, a decadência do direito da administração anular seus próprios, a violação do devido processo legal na conduta do INCRA, não dando oportunidade ... assentados se manifestassem sobre a mudança dos títulos, bem como a lesão a princípios gerais do direito como a boa-fé objetiva, tendo em vista que a informação que os assentados tinham ao entregarem seus

Comissão de Direitos Humanos chegou a cidade de Buritis na busca de informações sobre os confrontos ocorridos nos últimos dias na localidade. No Hospital Regional queria saber detalhes sobre atendimento médico a algum manifestante ferido ... perguntaram a situação emocional dos policiais da Força Nacional, se estavam tristes ou revoltados. A Comissão de Direitos Humanos era composta pelo advogado da Liga dos Camponeses Pobres (LCP) de Rondônia, Ermógenes Jacinto de Souza ... Povos, José Sales Pimenta e Camila Valle. Após almoçar na cidade de Buritis, a Comissão de Direitos Humanos, seguiu em uma camionete Hilux, prata, cabine dupla, até o Distrito de Rio Pardo. Na localidade procurou ... Nacional que sobreviveram aos ataques dos manifestantes de Rio Pardo, eles aguardam a visita da Comissão de Direitos Humanos