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compõem a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar e levar informação à comunidade sobre os direitos assegurados às mulheres com o advento da Lei Maria da Penha.As atividades começam a partir ... Violência, Coordenadoria Municipal de Políticas para a Mulher e Conselhos Municipal e Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher. A ação vai contar ainda com a participação da Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social

Fazenda Pública ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 539.979,69 e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O médico foi acusado há vários anos, por superfaturamento, quando comandava o Hospital

nomeado procurador-geral do MPC de Rondônia, Adilson Moreira nasceu no município de Tianguá (CE) e cursou Direito pela Universidade Federal do Ceará, concluindo o curso em 1993. Foi aprovado como procurador de Contas

atribuições de assessoramento à Justiça da Infância (Comissários de Justiça) a servidores de nível superior em Direito, Pedagogia, Serviço Social, Psicologia, Sociologia ou Administração. Situação diferente dos antigos cargos de comissários de nível básico ... função judicante, mas delegou as atribuições aos novos atores, como Ministério Público, Conselhos Tutelares e de Direitos, Ministério da Justiça, Poderes Executivo e Legislativo, sociedade civil, pais e demais interessados

Eleições”. Estes fatos caraterizariam improbidade administrativa.Se condenada pela Justiça Federal, ela pode perder o cargo, ter direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pagar multa de até cem vezes o valor

novo desafio”, destacou o deputado Hermínio Coelho.Donizetti Aparecido Tamboni é paranaense, nascido em Paranavaí. Bacharel em direito pela Universidade Católica de Campo Grande. Foi militar do Exército brasileiro por onze anos e funcionário

atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão

medicamentos. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 24 de setembro de 2013, pelo juiz de direito Rogério Montai, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública / PVH. Apesar de ser um direito garantido pela ... também não há previsão para entrega. Em sua decisão, o magistrado disse que a proteção do direito à vida presume a eficaz garantia do direito à saúde, pois para se alcançar a efetiva dignidade ... pessoa humana, colocada pela Constituição como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, há que se permitir aos indivíduos a possibilidade, não somente de sobreviver, mas sim, de viver com saúde

reforço a mais na luta pela extinção desse projeto que, se aprovado, vai estrangular os direitos trabalhistas no Brasil. Apoio que virá reforçar a opinião da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ... Ministério Público do Trabalho do Paraná – MPT/PR, de que o PL-4330 representa uma ameaça real aos direitos dos trabalhadores brasileiros, afirmando ainda que, “esse projeto é perigoso, pois permite a terceirização sem limites, inclusive ... manifestou oficialmente contra os trabalhadores e ainda mantém posição favorável a esse projeto que ameaça seus direitos. Para o presidente da CUT, Itamar Ferreira, "a iniciativa do deputado Cláudio Carvalho, apoiada pelos demais deputados estaduais

prejudicado o presente recurso, ante a perda do objeto, porquanto se trata de assunto relacionado com o direito processual. Remeta-se o procedimento ao juízo da 1ª Vara Criminal, por onde correm ações envolvendo

acordo com a ADI, cabe ao Poder Executivo administrar o estado, “criando ou não pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos da proposta de lei, sendo inconstitucionais emendas parlamentares que visem aumentar ... estado para empresa pública estatal, não garante aos funcionários contratados, via CLT e sem concurso, o direito de permanecer na entidade, seja na qualidade de empregado privado, seja na de empregado público, seja na nefasta

anos de serviços prestados, agora terão a oportunidade de usufruir de um Plano que contempla seus direitos com a abrangência necessária”.O deputado José Lebrão (PTN) também fez uso da palavra para parabenizar a condução

para responsabilização dos infratores.O comparecimento à revisão é obrigatório a todos os eleitores, exceto àqueles com direitos políticos suspensos. O eleitor deverá comparecer munido de documento de identificação oficial e comprovante de residência. Não

Deficiência.A Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro proferiu palestra com o tema “Os Direitos das Pessoas com Deficiência”. Na oportunidade, foram distribuídas cartilhas sobre o tema, confeccionadas pelo Ministério Público Estadual

atendimento em casos de problemas relativos à pessoa idosa. “O Disque 100 é para os casos de direitos violados, ou seja, situações em que é preciso haver uma intervenção do poder público em uma situação