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presidente da República, por meio da Advocacia-Geral de União (AGU), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4085) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.729/07, do estado de Rondônia. A lei disciplina ... bacias hidrográficas localizadas no estado.De acordo com a ação, a Assembléia Legislativa de Rondônia usurpou competência da União para estabelecer normas gerais sobre pesca. A ADI explica que a lei estadual viola a liberdade ... alega que, além de violar a Constituição Federal (artigo 24, parágrafo 1º) ao ignorar a competência da União para legislar sobre o tema, a lei tentou criar um novo conceito de pesca profissional, pois proíbe

presidente da República, por meio da Advocacia-Geral de União (AGU), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4085) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.729/07, do estado de Rondônia. A lei disciplina ... bacias hidrográficas localizadas no estado.De acordo com a ação, a Assembléia Legislativa de Rondônia usurpou competência da União para estabelecer normas gerais sobre pesca. A ADI explica que a lei estadual viola a liberdade ... alega que, além de violar a Constituição Federal (artigo 24, parágrafo 1º) ao ignorar a competência da União para legislar sobre o tema, a lei tentou criar um novo conceito de pesca profissional, pois proíbe

proposta de emenda à Constituição (PEC 483/05) que inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da administração federal do ex-território federal

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Em Brasília visitando os congressistas rondonienses, os dirigentes do Sindicato dos Servidores Federais (Sindsef), Herclus

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propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do pagamento de precatórios - dívidas de municípios, estados e União definidas por sentença judicial. Raupp dá preferência ao pagamento de precatórios alimentícios e àqueles cujos titulares sejam

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Controle (CMA) aprovou hoje requerimento do senador Expedito Júnior (PR/RO) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria na gestão da Ceron. No final do ano passado, Expedito Júnior pediu

Controle (CMA) aprovou hoje requerimento do senador Expedito Júnior (PR/RO) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria na gestão da Ceron. No final do ano passado, Expedito Júnior pediu

porte depende muito da efetiva colaboração entre todos os que são por ele responsáveis – no caso, a União, via Eletrobrás, a Ceron e o Governo do Estado – e não de críticas que visam meramente atingir

porte depende muito da efetiva colaboração entre todos os que são por ele responsáveis – no caso, a União, via Eletrobrás, a Ceron e o Governo do Estado – e não de críticas que visam meramente atingir

objetivo é tratar da tabela salarial, o andamento de ações e propor novo processo contra a União. Os advogados Sandra Pedretti e Raul Fonseca estarão conversando com a categoria. Os encontros serão realizados nas seguintes

objetivo é tratar da tabela salarial, o andamento de ações e propor novo processo contra a União. Os advogados Sandra Pedretti e Raul Fonseca estarão conversando com a categoria. Os encontros serão realizados nas seguintes

Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 3 mil o ex-prefeito de Ji-Paraná (RO) Ildemar Kussler por irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos ao município entre