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servidores contratados sem concurso público naquele estado, até 31/12/94.A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) impugnou a efetivação desses servidores

trabalho a ordenar o embargo de obras e a interdição de máquinas e equipamentos quando estiveram em ação de fiscalização e diante de situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança ... trabalhadores, sem depender de prévia autorização ou confirmação da medida por autoridade não envolvida na ação fiscal. A decisão foi proferida pela desembargadora federal Socorro Guimarães, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ... revogou decisão da 8ª Vara do Trabalho que inicialmente negou a liminar pedida pelo MPT em ação civil pública.Na decisão, a desembargadora do TRT entendeu que a ação do MPT tem por objetivo garantir

Ministério Público do Estado de Rondônia obteve liminar, por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça da Comarca de São Miguel do Guaporé, Laila de Oliveira Cunha para que o Estado não ... pública de ensino no ano letivo de 2014, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação civil pública.O Ministério Público destacou que é legítima a intenção do Estado em exigir

Porto Velho (RO), determinou também que seja declarado inexigível o débito em nome da autora.Na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais, a cliente alegou que recebeu uma mensagem

benefício de terceiros".Renato Mimessi pontuou ainda que, "neste momento, existe justa causa para a instauração da ação penal em desfavor dos acusados, valendo deixar claro que tal entendimento não significa um juízo prévio

Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO). O ente público poderá recorrer da decisão.Na ação de indenização proposta pela família, eles disseram que seu filho se encontrava sob a tutela do Estado, logo

recomendação ao Conselho Tutelar e ao município de Cujubim, por meio das secretarias de Educação, Saúde e Ação Social, para melhorar o atendimento da população infanto-juvenil do município. O MP recomenda ao Conselho Tutelar ... seja conhecida, assim como prestar atendimento ininterrupto a população. Recomenda ainda que as secretarias municipais de Educação, Ação Social e Saúde não estabeleçam quaisquer posturas administrativas direcionadas a embaraçar ou, de qualquer forma, dificultar ... ação do Conselho Tutelar, quando no exercício da função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responderem por isso. A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, foi expedida ... apresentado o “ciente” de todos os conselheiros tutelares titulares e suplentes, prefeito, secretários municipais de Saúde, Ação Social e Educação, os quais deverão ser convocados para tal finalidade

Judiciário: das 7h às 13h e das 16h às 18h.A tentativa de roubo foi frustrada pela ação do vigilante, que acabou sendo atingido por um tiro na perna direita. Um dos acusados do roubo

ministro determinou a suspensão da eficácia, execução e da aplicabilidade das normas até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4144, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Estaduais (Anadep). A decisão, que deverá

estar submetido em razão de uma decisão judicial, explicou o presidente do STJ.Na hipótese, tanto a ação originária quanto o pedido de suspensão foram formulados pelo ente público, não estando cumprido o requisito previsto

Preocupado com os relatos de parentes de servidores e dos próprios beneficiados da Ação de Isonomia do Sintero (processo 2039/89) especificamente dos Técnico-administrativos, sobre a saúde da maioria deles e daqueles servidores

mulheres, adolescentes e também idosos, que querem melhorar sua qualidade de vida aprendendo um ofício. É uma ação que faz parte do objetivo original dos programas sociais, como o Bolsa Família, para que esses brasileiros

elegeu no segundo mandado, somente a partir daí ele foi colocando “seu plano de vingança” em ação. Cegou a população e quis dar o bote final, mas o mocinho da história, MP, chegou antes

escolas e hospital do município um fato louvável salvo por malandragem de alguns que se aproveitaram desta ação e vem utilizando o produto para moeda de troca fato este que já é do conhecimento

pedido de redução do valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a simplicidade jurídica da ação não deve determinar a aplicação de valor mínimo para fixação do honorários