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como o Decreto nº. 15.861/2011 que a regulamentou. Na sentença condenatória proferida pela juíza de direito Inês Moreira da Costa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho

contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física desse ano e que tenha direito à restituição do tributo já poderá saber se o seu nome consta no terceiro lote de restituição

federal e estadual; transferência da sede da Assembléia Legislativa; perda de mandato de Deputado; renúncia de Deputado; direitos e deveres do mandato parlamentar; destituição do Procurador-Geral de Justiça; afastamento do Governador e Vice-Governador

Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios

colaboração do técnico judiciário Abel Silvério dos Santos Filho, e a coordenação do juiz de direito Eli da Costa Junior.Por meio da formação, os interessados em adotar tiveram a oportunidade de participar de reflexões ... artigo 41, "a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios". Como parte da aprendizagem, as ministrantes do curso propuseram uma reflexão a partir de uma frase

União fica proibida de descontar os dias parados dos servidores em greve, por ser tratar de um direito constitucional, já que a categoria vem respeitando o percentual mínimo de 50% dos servidores na ativa para ... Justiça reconheceu isso”, afirma Daniel.Em trecho da decisão, o juiz federal Marcelo Stival afirma considerar como direito dos servidores a utilização da greve como instrumento de negociação, sendo forçoso o acolhimento do pedido liminar

Rural, em reunião realizada nesta segunda-feira, (05/08), com o coordenador do Projeto Casamento Comunitário, juiz de direito Amauri Lemes, titular da 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da comarca de Porto Velho

madrugada. Do total de aproximadamente 1400 médicos aptos a votar, 781 de Porto Velho exerceram seu direito de voto nas duas chapas que concorreram ao pleito. Da urna que recebeu os votos por correspondência

operadora e assegurou que “A verdade e o respeito são valores abstratos a que todos têm direitos. A propaganda enganosa ofende tais direitos”.O desembargador Raduan Miguel Filho votou pela majoração do valor da indenização

crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito da convivência familiar (Lei Maria da Penha) têm direito à aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão.No primeiro caso, os crimes teria ocorrido em São Miguel

minha vida civil por 31 anos e está gravada em minha pele feito tatuagem.Não tinha o direito de sair nos primeiros bombardeiros. Precisava honrar a brava memória de impolutos heróis como Eduardo Valverde Araújo ... fazer de agora em diante o tipo de antipetista ferrenho e raivoso que flerta contentemente com a direita mais fedorenta como vejo por aí. Sou um homem de esquerda desde quando descobri lá pela adolescência

pecúlio e pensão do fundo de reserva técnica”, e apresenta um valor a que o servidor teria direito. Quando o servidor entra em contato para obter informações, a atendente informa que para liberar o dinheiro

magistrada entendeu que não havia mais necessidade da cautelar pelo afastamento parlamentar. “Como os prazos no direito material, na forma do artigo 10 do CP, computa-se o dia do começo e nesta data, expirado

julho, milhares de servidores da saúde já receberam em seus contracheques, as devidas progressões a que tem direito e que foram relegadas por administrações passadas.Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde

deste mês de agosto. É casado e pai de um filho. Advogado com mestrado em direito do estado pela Unifran – Franca-SP e doutorando em direito público pela Universidade das Islas Balears – Palma de Majorca