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Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística, com pedido de liminar, para que seja determinada à empresa Az de Ouro Empreendimentos Imobiliário, a seus sócios e ao município ... município de Vilhena, com fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, após identificada várias irregularidades no loteamento, a exemplo

parte não precisa estar acompanhada de advogado e, caso não aceite a proposta, pode deixar a ação seguir. "Devemos difundir ainda mais este método, pois ele tem trazido resultados significativos ao Poder Judiciário. Ou seja

recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A condenação foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.O ex-gestor

Ministério Público de Rondônia propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal de Jaru nº 1.128/2008, que define área de domínio público nas margens de rios, igarapés e canais de contenção ... artigo 555, do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia até o julgamento final da ação. A Lei municipal estabelece que fica assegurada a preservação das margens do Rio Jaru na área urbana

audiências para definição do abrigamento dos pequenos, desde bebês de colo a adolescentes.O principal objetivo da ação é garantir o direito à convivência familiar saudável. Segundo a juíza Larissa Pinho, que preside as audiências ... concentradas na capital, a ação é essencial para que a Justiça veja de perto cada situação e, assim, dar proteção a quem está vivendo no abrigo, seja com a permanência ou retorno para família. Para ... casos excepcionais, cuja solução não envolve a volta para a família, são encaminhados para adoção.A ação, do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, tem participação intensa e essencial dos profissionais

Ministério Público de Rondônia protocolou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Corumbiara, Deocleciano Ferreira Filho, e seu vice-prefeito, Emerson Teixeira de Souza, por utilização de veículo oficial destinado ... exclusivamente às atividades da saúde pública para atividades diversas.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, que pede a condenação dos acusados ao ressarcimento do ano causado ao erário

remuneratória decorrente do exercício de função comissionada) a 68 juízes federais cuja validade está em discussão em ação rescisória que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão ... deverão ser prestadas no prazo de dez dias. No mesmo prazo, os magistrados que são parte da ação e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) poderão se manifestar.O STJ julgou extinta ... ação rescisória, sem resolução de mérito, sob a alegação de que a ação foi ajuizada apenas contra a Ajufe e não contra os 68 magistrados envolvidos. A União alegou que essa decisão causa grave lesão

Velho, em relação ao preço das passagens para voos em dezembro e janeiro. O fato originou uma ação civil pública do MPF e do MP Estadual contra as empresas Gol, Tam, Avianca e Azul ... aumentou seus preços entre 350% e 700%; e a Gol variou entre 150% e 400%.Na ação, também se apresenta pesquisa de ocupação das aeronaves, considerando os assentos disponíveis. Segundo o procurador da República Raphael ... sendo respeitadas. O que há é o puro e simples arbítrio das empresas”.Limite de reajusteNa ação civil pública, aponta-se que as companhias aéreas estão praticando abuso de poder econômico, desrespeitando os direitos ... consumidores e onerando um serviço público essencial – o transporte aéreo.Por estas razões, a ação pede que a Justiça Federal condene as empresas a cobrar, nos meses de alta temporada (dezembro de 2013 e janeiro ... multa diária de cem mil reais.A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também é ré na ação civil pública para que seja obrigada a cumprir seu papel de fiscalizar a atividade das companhias aéreas ... relação ao aumento tarifário, aplicando as medidas e penalidades administrativas cabíveis. Os autores da ação civil pública são os procuradores Raphael Bevilaqua, Daniel de Jesus Santos, Filipe Albernaz, Reginaldo Trindade, Gisele Bleggi, Wesley Miranda ... promotora de Justiça Daniela Nicolai, do MP Estadual.O número da ação para consulta processual no sítio da Justiça Federal

poderia durar meses, conseguimos chegar num acordo que será bom para mim e para a empresa, essa ação deixa o processo mais ágil, é muito válida essa iniciativa adotada aqui também pelo judiciário

Ministério Público de Rondônia protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Rondônia,com pedido de liminar, para suspensão imediata da eficácia da Resolução nº 559 da Câmara Municipal de Porto Velho ... Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, o Ministério Público público pede a procedência toal da ação, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 559 da Câmara de Vereadores de Porto Velho

plano de saúde havia sido cancelado indevidamente, sob alegação de falta de pagamento. Por meio de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ele obteve a reativação do serviço

atender a população carcerária que cumpre pena em regime semiaberto.A liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro, em razão de não existir, na Comarca de Ariquemes

entre os criminosos, disciplina e ensina que eles têm sempre que estar dispostos a participar de qualquer ação, inclusive, resgate de presos.O 'estatuto' afirma ainda que a facção não aceita entre seus integrantes

meio de rádio, nós avisamos as viaturas que estão atrás sobre os perigos, e toda a ação é coordenada por um oficial que acompanha a comitiva”, explicou o sargento Helmer Clemente, instrutor de selva

vendaval, está sendo construída o CEU dos Esportes e da Cultura, lugar que vai concentrar serviços de ação social, quadra de esportes, pista de skate, de caminhada, playground e também um auditório para a comunidade