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MINISTRO ARNALDO VERSIANI AÇÃO CAUTELAR Nº 461-46.2012.6.00.0000 - VILHENA - RONDÔNIA. Autor: Melkisedek Donadon. Réu: Ministério Público Eleitoral.DECISÃOMelkisedek Donadon, candidato não eleito, no pleito de 2008, ao cargo de prefeito do Município de Vilhena/RO

Rondônia divulgou nesta sexta-feira a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. O ex-deputado federal Lindomar ... decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.Impugnações. Candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público podem utilizar as informações contidas na lista do TCE-RO para impugnar o pedido de registro

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Jaru, obteve liminar na Justiça para que a Prefeitura, o Sindicato dos Servidores Municipais e a Construtora J. Sá não efetuem a entrega das chaves

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Saúde, está requerendo da Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) a regularização de tratamento de uma criança vítima de encefalopatia crônica não evolutiva

consultoria pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Porto Velho (Sempla) levaram o Ministério Público de Rondônia a propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-titular da pasta ... natureza de singularidade, conforme prevê artigo 25 da Lei de Licitações.No entanto, o Integrante do Ministério Público destaca que o Tribunal de Contas do Rondônia detectou ilegalidade na contratação direta da empresa, tendo ... como procedeu o gestor da Secretaria faz crer que houve direcionamento de contratação.Sendo assim, o Ministério Público requer a condenação da empresa e do ex-secretário por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas

Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação notificatória à Prefeitura de Porto Velho para que seja providenciada, no prazo de 30 dias, a revogação do projeto de lei ou ato administrativo por meio do qual ... local e na própria página eletrônica da Prefeitura, viola a legislação vigente.Por esse motivo, o Ministério Público de Contas notifica o município para que apresente projeto de lei à Câmara de Vereadores revogando

Ação Civil Pública com pedido de Liminar impetrada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (STICCERO) detalha uma série de ilegalidades cometidas pela entidade sindical contra

Polícia Federal, juntamente com agentes do Ministério do Trabalho e de um Procurador do Ministério Público do Trabalho resgataram oito trabalhadores em grave ... situação no interior de Rondônia.Em atividades de fiscalização, a Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho encontraram no distrito de Jaci-Paraná e Extrema oito casos ... proteção individual ou pagamento de verbas trabalhistas como férias e décimo terceiro.Para o Procurador do Ministério Público do Trabalho a coação, que no passado era feita por correntes e algemas, hoje é feita pela

emitida pelo Sindicato, a provar minhas acusações, sob pena de ser taxado de mentiroso frente a opinião pública.Em duas ocasiões nos últimos dias o Sindicato emitiu nota à imprensa reafirmando que nenhuma acusação pairava ... desafio do STICCERO, envio à imprensa, a Ação Civil Pública com pedido de Liminar encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, protocolada na Vara Federal do Trabalho em 25/04/2012 ... outros tantos mais que poderão ser encontradas no pedido em anexo.Além deste pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, desafio o STICCERO a esclarecer aos leitores outro processo, o de número

Estado Confúcio Moura (PMDB) durante o lançamento do programa.Outra denúncia que deverá ser encaminhada ao Ministério Público por um grupo de produtores rurais é que as propriedades que receberam o programa não tiveram

ambas as entidades apresentarem pautas diferentes, Adunir e Sinasefe/RO estão unidas em defesa da qualidade do ensino público. “Um dos pontos de destaque é a inovação: a unidade de luta entre professores de duas instituições ... movimento grevista adianta que outros encaminhamentos serão tomados para a deliberação de novos atos públicos e de reivindicações ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) e ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o técnico judiciário Carlos André Garcia Lima, o advogado Alessandro de Jesus Perassi

mais de 9 mil atendimentos à população da região, com médico, dentista, laboratório e assistência psicossocial. Ministério Público e Defensoria Pública também são parceiros da Justiça Itinerante.Termo de cooperaçãoA parceria entre os Poderes

Maio passado e proferido pela Juíza de Direito Sandra Beatriz Merenda. A magistrada acatou denúncia do Ministério Público (MP) que ingresso com Ação Civil Pública contra os acusados. Conforme a denúncia, na sua gestão ... Patrícia ainda podem recorrer da decisão.Confira decisão:Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Vilhena – Ro Requerido: Patrícia Bertoncelo; Marlon Donadon Vistos, etc.O Ministério Público ... Estadual, por seu Promotor de Justiça, ingressou com Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face de Patrícia Bertoncelo e Marlon Donadon. Disse que durante a gestão do segundo requerido como ... alegou em preliminares a inconstitucionalidade da de Lei nº7 8429/92 .No mérito, impugnou as alegações do Ministério Público. A contestação do segundo requerido também alegou em preliminares a inconstitucionalidade da de Lei nº7 8429/92 ... mérito, impugnou as alegações do Ministério Público. O Município de Vilhena passou a integrar a lide, na qualidade de litisconsorte ativo, uma vez que a reparação patrimonial pretendida o beneficiará. Os patronos dos requeridos informaram ... não acarreta incidência da Lei de Improbidade, porque tal hipótese traduziria o caos na administração pública. Veja-se que a cada julgamento de procedência de um mandado de segurança, por exemplo, seria obrigatório o reconhecimento ... mais do que suficiente para embasar e suportar a procedência dos pedidos formulados pelo órgão do Ministério Público, pois os requeridos não se desincumbiram de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações ministeriais ... dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à moralidade e legitimidade dos seus atos. Aliás, o administrador público, mais do que qualquer outra pessoa, está obrigado a cumprir ... pelos requeridos não lograram desconstituir a bem embasada investigação, argumentação e juntada de provas realizadas pelo Ministério Público. A lide deduzida nestes autos traz à lume uma discussão que há muito vem sendo objeto ... retro fundamentado, nos termos do artigo 269,I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pelo Ministério Público Estadual em litisconsórcio ativo com Município de Vilhena em face de MARLON DONADON E PATRÍCIA BERTONCELO

decisão principal), após serem prestadas mais informações ao juiz de 1º grau e dada vista ao Ministério Público.PresídiosSegundo a Polícia Civil, por meio da "Operação Raio-X", em abril, cinco pessoas foram presas