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indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Alto Paraíso, Romeu Reolon, além de outros réus, em ação civil pública pela prática de improbidade administrativa configuradora de lesão ao erário.Ao analisar o pedido inicial ... para a reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa", afirma o Juiz na decisão.A ação foi distribuída perante a 3ª Vara Cível e foi registrada sob o número

Narcóticos (Denarc), realizou em junho de 2012 a operação “Conceição 1”, tendo por objetivo apurar a ação de uma organização criminosa responsável por encaminhar vultuosos carregamentos de drogas para a cidade de Fortaleza/CE.Durante

determinou o ministro.Essa determinação deve ser cumprida até que o plenário da Corte julgue, no mérito, ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça ... órgãos jurisdicionais para atendimento ao público", de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h".Na ação de inconstitucionalidade ajuizada no dia 16 de maio, a AMB considerou que, ao editar a Resolução

estavam lotados nos antigos núcleos de comissariados está amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação de 2012, na qual o ministro Teori Zavaski reconheceu que não compete ao Juizado da Infância sequer

setembro de 2013 e serão finalizados no próximo dia 4 de outubro do ano corrente. Toda ação é coordenada pela juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara, que responde pela Vara de Execuções Penais ... drogas, disse que os apenados esperam ansiosos a chegada a operação no presídio. Segundo ele, a ação do Judiciário dentro das unidades prisionais traz expectativa e gera uma paz na cadeia. "Não é fácil ficar

para exoneração dos servidores, consignando formalmente que a ausência de acatamento à recomendação ensejará o ajuizamento de ação para anulação dos atos de nomeação, sem prejuízo de ação civil de improbidade administrativa por violação

tablets recebidos pelo Instituto Federal de Rondônia começaram a ser entregues esta semana aos professores. A ação é referente ao Programa de Modernização da Rede Federal para uso de Tecnologias Educacionais (PMTE), realizada por meio

MPF/RO) está processando a deputada estadual Ana da Oito por improbidade administrativa. Os fatos que originaram a ação de improbidade administrativa são referentes à campanha eleitoral de 2010, quando ela era candidata. Ana da Oito ... entrega de parte da remuneração de seu gabinete.O procurador da República Reginaldo Trindade afirma na ação que a conduta de Ana da Oito “não se resumiu a prestar informações falsas à Justiça Eleitoral ... proibida de contratar ou receber benefícios do poder público pelo prazo de três anos. Na ação, o MPF/RO pede ainda que a Justiça Federal condene a deputada a pagar indenização por danos morais coletivos.Entenda ... parlamentar pela prática dos crimes de falsidade e corrupção passiva. Assim, o MPF/RO enviará cópia da ação penal, da ação de improbidade administrativa e de todos os documentos que as instruíram para que a Assembléia

Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) abordou 282 veículos em dois dias de atividades. A ação, executada por dez servidores da Agência e dez policiais militares, foi realizada nos municípios de Vilhena, Cabixi

Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação e ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa para que os veículos oficiais do município de Alvorada do Oeste não sejam utilizados em atividades que não sejam ... públicas, exceto em atividades de estrito interesse público.Como resultado de um dos procedimentos instaurados, foi ajuizada ação civil de improbidade contra o diretor de obras do município, Aroldo de Oliveira, após a constatação

Justiça rondoniense determinou, por meio de uma tutela antecipada (pedido) em ação de obrigação de fazer, que o município de Porto Velho abasteça os presídios da capital com medicamentos. A decisão foi proferida nesta terça

dono de um Porsche Cayenne GTS e de um Camaro 2SS, e impetrou ação de desbloqueio dos bens, apreendidos durante a Operação Termópilas. Ao analisar o caso, o desembargador Sansão Saldanha afirmou que ele deveria

governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5042, com pedido liminar, contra normas que determinaram a estruturação da Empresa de Assistência Técnica ... pública, prevendo a efetividade de pessoas sem concurso público. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação.Na ADI, são questionados o artigo 2º, parágrafo 6º, e o artigo 3º da Emenda à Constituição ... 14º, da Lei estadual 3.138/2013. No mérito, o governador de Rondônia solicita a procedência da ação direta a fim de que sejam julgados inconstitucionais tais dispositivos

carne foram apreendidas e descartadas pelos fiscais da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril de Rondônia (Idaron). A ação aconteceu neste final de semana com o fechamento de um abatedouro clandestino em Cacoal. Os alimentos ... pública. A carne era depositada no mesmo local onde estavam descartadas embalagens de produtos agrotóxicos. “Somente nesta ação foram apreendidas cerca de duas toneladas de carne sem procedência e produzidas sem o mínimo de higiene

possamos dar a conhecer a causa da morte do trabalhador da Usina de Jirau”, garantiu Toco.Uma Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público do Trabalho, quando da morte de dois funcionários da Camargo