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Constituição (PEC) dos Vereadores não seja anulada. O mandado é contra a decisão da mesa diretora da Câmara em assinar a proposta que estabelece a criação de novas vagas de vereadores em todo o País ... prevê a criação de mais de 7.343 vagas de vereadores, já havia sido aprovada na Câmara. No entanto, após passar pela aprovação no Senado, os deputados não concordaram com as mudanças na proposta, evitando assinar ... mandado de segurança é conseguir um provimento do ministro Gilmar (Mendes, presidente do STF) para compelir a Câmara a assinar a PEC", disse o advogado-geral. De acordo com ele, caso o STF concorde ... mandado de segurança do Senado, a Câmara será obrigada a validar a PEC dos Vereadores.O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes

Luiz Inácio Lula da Silva alertou nesta sexta-feira que a pulverização na disputa pelo comando da Câmara pode levar à eleição da "falta de bom senso". Como exemplo, o presidente citou a vitória ... Acre] no Senado e [o deputado] Michel [Temer, do PMDB de São Paulo), na Câmara, todos ganharíamos com isso", afirmou Lula.Em seguida, o presidente disse que todos têm direito de disputar os cargos ... eleição do deputado Severino."Em 2005, Severino, que pertencia ao chamado "baixo clero", venceu as eleições na Câmara e pouco tempo depois renunciou ao mandato e ao cargo em meio a denúncias de corrupção ... presidente, o ideal seria que os deputados tivessem escolhido um único nome para suceder o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Não pode sair atirando para tudo que é lado. Quando pulveriza muito ... pulverizar, complica a política", disse ele.Na Câmara, a disputa pela sucessão envolve os nomes de Temer, que reúne a seu favor a maior parte das legendas, e dos deputados Aldo Rebelo (PCdoB

semana, do relatório sobre a reforma eleitoral na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), na Câmara, o deputado federal Ernandes Amorim (PTB), sugeriu que na questão unânime pelo fim da reeleição aos cargos

desfecho. Expedito Júnior, que lutou para que a PEC da Transposição fosse aprovada ainda este ano na Câmara dos Deputados, promete agir da mesma forma para que o tema seja apreciado pelos deputados. “Faltou vontade ... implantar uma política de recuperação do poder de compra das aposentadorias e pensões. Se for aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria proporcionará que cerca de 24 milhões de pessoas, entre aposentados e pensionistas, sejam

vereador da Câmara de Ji-Paraná, Sr. Isaú Raimundo da Fonseca, apresentou embargos de declaração ao acórdão do TRE, que confirmou a cassação do registro de candidatura, declarou inelegível e aplicou multa a Isaú

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira, que não permitirá a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta as vagas para vereadores em todo o país. A Câmara quer analisar ... tomada porque o Senado retirou da proposta um dispositivo que reduzia o repasse de recursos para as câmaras municipais. De acordo com o vice-presidente da Câmara, Inocêncio Oliveira (PR-PE), não será aceito ... aumento do número de vereadores sem a redução dos gastos. “O que a Câmara votou não foi aprovado pelo Senado. A Câmara vai votar de novo e nós aumentaríamos as vagas só para o próximo

menos um vereador, como é o caso do PRP-PTB, que poderia ter Rosângela Donadon na Câmara Municipal. O PSB teria direito a uma cadeira, juntamente com PT do B-PSTU

Congresso ainda nesta quinta.O parecer do relator César Borges prevê 24 faixas de limites de vereadores nas Câmaras Municipais. Os municípios com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove representantes e os municípios ... Aloízio Mercadante (PT-SP) que mantém para o ano que vem o mesmo recurso orçamentário repassado às Câmaras Municipais em 2008. A emenda será incorporada a uma PEC paralela que tramita na Comissão de Constituição ... trabalhar somente em fevereiro de 2009. A proposta também reduz o limite de gastos com as Câmaras Municipais. A PEC estabelece que poderão ser gastos o mínimo de 2% e o máximo

Municipal nº 1.399/2008 (Lei do Plano de Carreira).O Plano de Carreira foi aprovado pela Câmara Municipal e entrou em vigor no mês de abril de 2008. No primeiro mês as gratificações previstas

Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (17) farta munição para subsidiar a auditoria nos financiamentos feitos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES ... função social do banco de fomentar o desenvolvimento. O parlamentar também fez relato, na tribuna da Câmara, desse favorecimento que, segundo ele, vem desde os anos 70, e elencou um total de 66 conglomerados – maioria

federal Walter Brito Neto por infidelidade partidária, determinando o imediato afastamento do deputado e ordenando que a Câmara dê posse ao suplente do parlamentar. Embora ainda seja possível um último recurso contra a decisão ... determinado o imediato afastamento do deputado do cargo, independentemente da publicação de acórdão.Entretanto, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), após a decisão de ontem, disse que iria aguardar o julgamento do processo ... ocasião, os ministros decidiram que, se Chinaglia não cumprir a intimação, que já foi encaminhada à Câmara nesta quarta, o caso será comunicado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sanções cabíveis. Nesta quarta ... própria PGR antecipou que o não cumprimento da ordem judicial “caracterizaria delito de desobediência”. O presidente da Câmara disse, nesta quarta, que não vai seguir o prazo de 24 horas dado pelo TSE. Ele destacou ... considerou que a desfiliação partidária de Walter Brito se deu sem justa causa. Na comunicação enviada à Câmara no dia 4 de setembro, o TSE informou que a Casa teria dez dias para cumprir

outra vermelha, de chapa NEC-6569. Além Das motos, os assaltantes levaram celulares, várias jóias e uma câmera fotográfica digital. A PM foi chamada, fez buscas em diversos pontos da cidade, principalmente na zona

Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira o parecer do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) recomendando o fim da reeleição para titulares dos Executivos federal, estadual e municipal. A comissão ... Constituição), o debate sobre um eventual terceiro mandato de Lula se dará na Comissão Especial da Câmara que será criada para discutir o texto de Cunha --para onde segue o parecer. O parecer de Cunha ... reúne várias propostas que tramitam na Câmara sobre modificações nos mandatos políticos. A oposição conseguiu aprovar destaque que retira as três PECs do grupo de propostas reunidas no parecer de Cunha. As três retiram ... permitia a reeleição por mandatos indefinidos", argumentou o deputado Ronaldo Caiado (GO), vice-líder do DEM na Câmara. Como as três PECs foram rejeitadas pela CCJ, na prática a oposição sustenta que os governistas não

causa, do Partido Democratas.A Turma determinou, também, que a decisão seja comunicada imediatamente ao TSE e à Câmara dos Deputados, a fim de ensejar o seu imediato cumprimento. A decisão foi tomada no julgamento

forma, quando o sistema legal brasileiro erige o Principio da Soberania do Voto Popular. Parafraseando Dom Helder Câmara "O direito precisa sair dos livros e ganhar as ruas", foi o que ocorreu no presente caso