Busca

Departamento Judiciário Especial do Tribunal de Justiça, informando que ele não foi condenado a perda dos direitos políticos na ação civil pública que o condenou pela utilização de quatro servidores da Câmara Municipal no instituto ... teor do que foi decidido pela Justiça local, explica que não houve a decretação da perda de direitos políticos por ser desproporcional com o caso concreto.Guilherme também apresentou considerações a respeito de publicação sobre ... ficha limpa), art.1o, l, diz: l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ... Rosa, ao dosar a pena em sua sentença (1ª instância) assim proferiu: “V – Da suspensão dos direitos políticos. A despeito da gravidade da conduta, considerando porém as demais penalidades impostas e o fato ... suspensão mínima dos direitos políticos ao agente público revista ao tipo do art. 9º da Lei no item II ser de 08 anos, deixo de aplicar a penalidade por indicar desproporcionalidade.” 3) O TJ/RO manteve ... integralidade a sentença de 1º grau, vencido o Des. Walter Waltemberg; portanto meus direitos políticos continuam inalterados. 4) Para atestar a veracidade dos fatos apontados, encaminho anexo a Certidão emitida pelo Egrégio Tribunal de Justiça ... nesta data que elucida a questão, demonstrando de forma inequívoca a manutenção de meus direitos políticos

outros motivos, ser primária, ter bons antecedentes, residência fixa e ser idosa. Apesar de ter concedido o direito, a acusada terá que cumprir uma série de obrigações impostas na decisão (habeas corpus), publicada na edição ... Antidrogas, que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O desembargador também decidiu que não há indicativo de que, em liberdade, possa prejudicar a colheita de provas e a aplicação ... também não pode ausentar-se da comarca de Porto Velho sem comunicação e autorização do Juízo de Direito da Vara de Delitos Tóxicos da capital. O não cumprimento das medidas motivará o decreto de prisão

Diante de plateia formada por desembargadores, juízes, promotores de justiça, advogados, bacharéis em direito e acadêmicos, o desembargador e diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, Walter Waltenberg Silva Junior, declarou aberta a I Jornada ... demais interessados um estudo amplo e aprofundado voltado exclusivamente para discussões e debates no âmbito do direito.Ainda durante seu discurso, o desembargador lembrou aos participantes que o evento jurídico é sinônimo de motivação, inquietação ... mestres, imbuídos com o propósito de ensinar com qualidade", concluiu.Para a acadêmica do 10º período de direito da faculdade Uniron, Indara Alcantara, a Jornada Jurídica é uma maneira de conhecer de perto, novos pensamentos ... sociedade jurídica portovelhense, o juiz federal e professor Narciso Leandro Xavier Baez ministrou a segunda palestra sobre "Direitos humanos fundamentais e suas dimensões de aplicação e efetividade". O palestrante não mediu esforço para levar ... terceira e última palestra foi ministrada pelo professor Menelick de Carvalho Netto, tendo como tema: "Os direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito". Durante sua explanação, Menelick falou ... tentativa de articulação e da concepção de direitos fundamentais, junto com os direitos humanos. Para o professor, essa contribuição teórica para o enfrentamento desse desafio é algo que necessita ser perpetuado no âmbito jurídico

daqueles que estiverem assistindo, além de obedecer à legislação quanto ao meio ambiente, defesa do consumidor e direitos humanos e dos cidadãos.Dentre as regras previstas no TAC, não será permitida a participação no evento

isto iria acontecer, porque já havia sido comunicado sobre o efeito suspensivo, para que ele pudesse ter direito a defesa no processo

hora. A sentença condenatória foi proferida nesta terça-feira, 26 de junho de 2012, pelo juiz de direito José Torres Ferreira, titular do 2º Juizado Especial Civil da comarca de Porto Velho - Rondônia.Segundo consta

Ouro Preto tem cota para telefone celular, internet paga com o dinheiro do povo, além de ter direito assessor parlamentar isso sem falar nas diárias que são pagas para cada um dos noves edis

segurança, Renata alegou que é servidora estável do Estado há três anos e que por isso teria direito de participar do doutorado com tudo pago pela administração pública. Na decisão que negou o pedido

servidor falecido referente aos períodos de licença prêmio não gozados, bem como aos servidores inativos o direito de receber o benefício quando do ingresso à inatividade e ainda, a possibilidade do servidor da ativa ... tiver direito ao gozo de licença prêmio optar pela reversão do benefício em pagamento, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”.De acordo com o projeto de lei enviado para apreciação dos deputados estaduais

Público de Rondônia, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promove o Curso de Direito Processual Penal na quinta-feira, dia 28 de junho, e na sexta-feira, dia 29 de junho

Rápida Itinerante em Porto Velho, Johnny Gustavo Clemes, dessas mais de 100 audiências, 71 são relativas a Direito de Família, como em pedidos de pensões alimentícias, guarda dos filhos, reconhecimento de paternidade ou mesmo

mobilizou o deputado federal Padre Ton, que veio a Vilhena e deve apresentar, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, um relatório no qual aponta irregularidades na manutenção do líder sindical na cadeia. O próprio

diretor de Eventos da CDL, José Gonçalves.Uma opção para quem deseja adquirir o passaporte que dá direito a entrada durante os nove dias festa e não tem dinheiro para pagar a vista a cartela

Dalton, além de jornalista, é graduado em Administração de empresas, possui pós-graduação e é bacharelando em Direito, já tendo exercido os mandatos de vereador e deputado estadual”, acrescentou. O senador ainda destacou

qual ainda recorro. Cumpre-me informar que não há trânsito em julgado desta ação e porquanto o direito ainda me assiste. Digno de nota que desde a primeira sentença meus direitos políticos sempre foram mantidos