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esposa, Patrícia Bertoncelo, ex-primeira-dama do município, foram condenados por improbidade administrativa, perdendo seus direitos políticos por oito anos.A decisão, em primeira instância, aconteceu no dia 31 de Maio passado e proferido pela ... Juíza de Direito Sandra Beatriz Merenda. A magistrada acatou denúncia do Ministério Público (MP) que ingresso com Ação Civil Pública contra os acusados. Conforme a denúncia, na sua gestão de prefeito, Marlon autorizou ... para ao final proceder-se à condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano patrimonial, suspensão de seus direitos políticos e pagamento de multa civil, bem como demais consectários previstos na legislação nº 8429/92. Regularmente notificados ... agente. A Lei de Improbidade contempla alguns tipos legais de textura aberta, incorporando a moderna doutrina do direito administrativo, que vislumbra o fenômeno da improbidade por graus, a exemplo do que ocorre com a invalidação ... jurídica aos administradores, pois estes últimos ficariam sujeitos, em tese, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, interdição de direitos e, mais do que tudo, à qualidade de agentes ímprobos toda ... inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também ... exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum". (grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro - 19ª edição - Malheiros Editores - pág. 84). Depreende-se da doutrina supracitada que o dever ... para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Restou comprovado neste feito, que o requerido ... gerar frutos lícitos, eis que fundada em premissa proibida. Incidiram em flagrante ilegalidade os requeridos, porque particularizaram direito de um em detrimento dos direitos de outros, tratando diferentemente os iguais, no caso os demais servidores ... ressarcimento integral do dano ao patrimônio público, a ser estabelecido em execução de sentença; suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; pagamento de multa civil de 1 (uma) vez o valor do dano; proibição

preocupação com a excelência e a qualidade da formação na área do direito leva a Escola da Magistratura de Rondônia a realizar, nos dias 27 e 28 deste mês, das 14h às 22h, no auditório ... Jornada Jurídica, evento que tem cunho científico, classificado no sistema Qualis.Com o tema "Os direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito", a jornada reunirá nomes de expressão ... Direito local e nacional, em palestras gratuitas.O evento terá dois momentos específicos. O primeiro (das 14 as 18h), em que participarão apenas os alunos do curso de pós-graduação da Emeron de Ji-Paraná ... h/a.Confira abaixo uma prévia da programação:1º Dia 27/6 (4ª feira)14h - Abertura15h - Palestra: Direito Ambiental: a ocupação de Rondônia e suas áreas especialmente protegidasPalestrante: Des. Miguel MonicoMediação: Ms. Vinicius Valentin Raduan ... trabalhos acadêmicos dos alunos de Porto Velho e de Ji-Paraná do Curso de Especialização em Direito e de Preparação para a Carreira da Magistratura da Emeron.Programação aberta ao público:19h - Palestra: Direitos humanos ... Menelick de Carvalho Netto, do Diretor desta Escola, com alunos da Emeron do Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura de Ji-Paraná e Porto Velho.20h30 - Palestra: Direitos humanos ... direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito.Palestrante: Dr. Menelick de Carvalho Netto14 às 15h30 - Minicurso: Medidas Socioeducativas e Direitos Humanos: Internação e SINASEMinistrante: Ms. Áureo Virgílio Queiroz15h45 às 17h15 - Minicurso: Previsibilidade ... segurança jurídicaMinistrante: Juiz José Antônio Barretto17h15 às 18h - Palestra: O neoconstitucionalismo e a efetivação dos direitos sociais fundamentaisPalestrante: Ms. Vinicius Valentin Raduan Miguel19h - Palestra: Ativismos Judiciais - um novo olhar para a função jurisdicional ... Palestrante: Ms. Rogério MontaiMediação: Juíza Euma Mendonça Tourinho20h30 - Palestra: Os Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de DireitoPalestrante: Dr. Menelick de Carvalho NettoMediação: Des. Eurico MontenegroAssessoria

NATAL. Não ameacei quem quer que seja, muito menos integro essa quadrilha que busca faturar o direito dos trabalhadores bem como assaltar os cofres públicos. Estou sendo perseguido dentro do TRT, à começar pela Desembargadora ... encontrava no Rio de Janeiro quando na verdade somente retornei da Espanha onde estava estudando direitos humanos, no último dia 16 deste mês. A Des. Vânia está criando todos os obstáculos para que eu não ... defesa no CNJ. De forma espúria, sem qualquer sentido de observância do devido processo legal e do direito de defesa fui na prática cassado do cargo de corregedor, que agora está nas mãos

Seminário Estadual de Direito Público vai debater, nesta quinta e sexta-feira, 21 e 22/06, o papel dos operadores do Direito no desenvolvimento de Rondônia. O evento acontece no auditório da OAB, em Porto Velho ... renomados palestrantes do país para discutir, entre outras questões, as parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional.Promovido pela OAB-RO, com apoio do TCE-RO, o seminário terá a participação ... Tribunal de Contas. Na abertura, o desembargador do TJ-RO, Dr. Gilberto Barbosa, fará palestra sobre os direitos e garantias constitucionais individuais no processo administrativo e o Dr. Fernando Albino, mestre em direito comparado pela ... feira, 22/06, o Dr. Wladimir Ribeiro, Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, abordará os direitos e obrigações dos municípios no saneamento básico e o Dr. Gesner Oliveira, Doutor em Economia pela Universidade ... Califórnia (EUA) e ex-presidente da SABESP, fará palestra sobre o desenvolvimento do direito público nas PPPs. O seminário terá ainda as palestras do administrador especializado em PPPs, Márcio Chaves Pires e do Mestre ... Direito Constitucional/PUC-MG e Conselheiro Federal da OAB, Dr. Orestes Muniz, que fará um painel sobre as defesas nos procedimentos no Tribunal de Contas.As mesas de debates terão a participação e moderação de várias autoridades ... Porto Velho. Informações pelo telefone (69) 3217-4200.Abaixo a programação completa do evento: SEMINÁRIO ESTADUAL DE DIREITO PÚBLICO Realização: OAB SECCIONAL RONDÔNIA Apoio: TCE-ROProgramaçãoDia 21/06 - Quinta-feira: 19 horas - Abertura SolenePalestra ... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Palestrante: Dr. Gilberto Barbosa Batista dos Santos Desembargador TJ-RO - Palestra: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Palestrante: Dr. Fernando Albino de Oliveira Mestre em Direito Comparado/New York University ... Doutor em Direito Econômico/USP - Presidente de Mesa: Dr. Hélio Vieira da Costa - Presidente da Seccional da OAB-RO Debatedor: Dr. Ivo Benitez - Ex-Procurador de Justiça MP-RODia 22/06 - Sexta-feira: 9 horas ... Isaías Fonseca Moraes - Procurador de Estado e Professor Universitário Intervalo (Coffe Break) 10h15min - Palestra: SANEAMENTO BÁSICO: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS Palestrante: Dr. Wladimir Ribeiro Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra 11h15min

município que era administrado pelo atual governador do Estado, Confúcio Moura (PMDB). O argumento da PGE: “o direito à saúde, previsto no art. 196, da Constituição Federal, é norma de natureza programática, pois refere

requerentes exigiam pagamento retroativo. A decisão justiça não fala exatamente isso, mas fica o registro.Direito dos servidoresDurante a semana o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ex-servidores que foram demitidos por não ... terem sido aprovados em concurso público têm direito aos depósitos do FGTS. A ação foi impetrada pelo Governo de Roraima, mas o Governo de Rondônia entrou no caso como interessado por que também por aqui

União. “Ao legislar sobre a relação laboral entre patrões e empregados, o Estado adentrou em questão de Direito do Trabalho, que é competência da União”, citou.Outros motivos apontados pelo dirigente, é que o Estado

Lima Chaves, a iminente contratação de pessoal via emergencial é flagrante desrespeito ao concurso público, ao direito líquido e certo dos candidatos aprovados e às normas e princípios de direito vigente. O concurso tem validade

organização, com mobilização. E isso nosso povo sabe fazer muito bem na hora de defender os nossos direitos. Estão todos de parabéns", finalizou o presidente do Sintero. A caravana deve chegar a Rondônia sábado pela

Depois de denunciar no final de maio, no plenário da Câmara, possível violação de direitos humanos na região Sul de Rondônia, o deputado federal Padre Ton (PT-RO) está em Vilhena hoje (13) para diligência ... Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), da qual é segundo vice-presidente.O deputado já visitou pela manhã o delegado da Polícia Civil Fábio Campos, para saber sobre o inquérito que levou à prisão

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.No estado de Rondônia, 8.821 contribuintes terão direito à restituição do IR neste lote. Juntos, eles vão receber um montante de R$ 12.379.551,17. A distribuição

Governo Federal demonstrava que tudo seria feito rapidamente. Não Aconteceu e estamos vendo apenas promessas sobre um direito assegurado constitucionalmente aos servidores. Tem outra coisa. Essa transposição deveria ter sido assegurada como forma de compensação

meteorologista Marcelo Gama, o geógrafo Luiz Cláudio Fernandes, a socióloga Francinete Avelar e o bacharel em Direito, Rosenildo Pereira, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) serão palestrantes da Conferência das Nações Unidas sobre ... participa da Mesa Redonda: “Políticas Públicas em Educação Ambiental na Amazônia”; no sábado (16), o bacharel em Direito Rosenildo Pereira apresenta junto com técnicos dos Estados da Amazônia o “Plano de Controle do Desmatamento

cidadão comum tenha a devida compreensão e possa realizar o chamado controle social, exercendo seu direito à fiscalização dos gastos públicos. Através do Contas Públicas será possível ao cidadão saber, entre outros dados relativos ... exigidos por lei. Para acessar a nova ferramenta, basta clicar no ícone “Contas Públicas”, disponível no lado direito do portal do TCE, abaixo do link do Sigap. A página traz a lista dos 52 municípios

acontecer a AGU pode apresentar até a sexta-feira, o parecer final sobre quem de fato tem direito ao benefício. Durante a noite de ontem, políticos e sindicalistas se reuniram para traçar a estratégia