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teria que refazer toda o seu material de divulgação.Confira a íntegra da decisão:Cuida-se de ação cautelar aforada neste Tribunal pelo requerente CARLOS ANTONIO PINHEIRO DE MOURA, candidato ao cargo de Vereador, pela ... incidindo a preclusão maior, descabe transformar a representação quer numa segunda oportunidade para impugná-la, quer em ação rescisória. (TSE, Respe n. 12315/MG, Acórdão n. 12315 de 28/09/1994, Rel. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias ... CARLOS DO IDARON" , objeto da sentença guerreada, até decisão de mérito no recurso interposto na ação principal.Comunique-se, com urgência, mediante malote eletrônico, ao Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho/RO.Cite ... requerido para, querendo, contestar a presente ação cautelar no prazo de lei, indicando as provas que pretendem produzir (art. 802 do CPC).Após, conclusos ao Relator.P

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para declarar a inconstitucionalidade, por omissão do poder público municipal, por não ter criado a Procuradoria Jurídica da Câmara nem estruturado seus quadros ... carreira, com a participação da OAB e com as restrições legais impostas em lei.Na ação, o Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga pede também que o Judiciário emita ordem ao Executivo e ao Legislativo ... multa, por parte do prefeito e vereadores, de 100 salários mínimos por dia de atraso.Na ação é requerida ainda ordem para o Legislativo Municipal no sentido de não contratar serviços terceirizados de advocacia para ... atividade de permanente representação jurídica do órgão, bem como para que rescinda os contratos eventualmente mantidos. A ação foi resultado de procedimento instaurado pelo MP para apurar notícia de irregularidade no preenchimento do cargo

Executivo de suplementação orçamentária. Um deles é de R$ 25.924.000,00 para a Secretaria de Estado de Ação Social (Seas) e o outro de R$ 9.367.535,00 para a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, propôs ação civil pública contra dois servidores municipais responsáveis pelo controle de combustível de Parecis. Em investigação, descobriu ... período.Sob a ótica preventiva, o Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril instaurou, concomitantemente ao ajuizamento da ação de improbidade, procedimento preparatório com o objetivo de compelir o município de Parecis e a Câmara

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, para a suspensão imediata do pagamento de remuneração mensal de servidores comissionados que não exercem suas ... funções. A ação tem como réus o prefeito de Cujubim, Ernan Amorim, além de Aor Bezerra de Oliveira, Jefferson de Oliveira Ferreira e Altamiro Mendes.Na ação, a Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques pede ... Justiça, é inegável que o prefeito Ernan Amorim tem pleno conhecimento de que os servidores arrolados na ação não comparecem ao trabalho, já que todos ocupam cargos de coordenação e direção.Aor Bezerra de Oliveira

identidade, CPF e carteira de trabalho. O trabalho na região segue até o próximo dia 20. A ação também tem parceria do Ministério Público e da Defensoria.Nova Califórnia foi a primeira localidade a receber ... equipe dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da capital, responsável pela ação na região. O segundo dia de audiências é em Extrema, na quarta-feira, 15, local em que a operação Justiça Rápida permanece nesta

etnia.Na véspera da operação,o coordenador-geral de Fiscalização do Ibama, Rodrigo Dutra, antecipou detalhes da ação dos fiscais. Segundo ele, garimpeiros locais estariam tentando a reativação da exploração em três áreas. “Estamos adentrando

conceder liminar ao Estado, em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato da Assembleia Legislativa, o desembargador Roosevelt Queiroz Costa disse que em uma rápida análise do caso, o Governo não pretende suspender ou retirar direitos ... excepcionais que constituam novo acréscimo salarial”. Confira na íntegra: O Governador do Estado de Rondônia ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido cautelar, a suspensão da eficácia Decreto Legislativo nº 440/2012, que susta ... periculum in mora. A concessão de liminar para suspensão da eficácia de lei impugnada em ação direta de inconstitucionalidade é medida excepcional que exige a presença de requisitos rígidos, ficando condicionada, assim, a demonstração

publicada na terça-feira (14), no Diário da Justiça Eletrônico, decisão concedendo medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para suspender os efeitos do decreto legislativo que anulou decreto governamental.Segundo o Executivo

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito do município de Monte Negro, Eloísio Antônio da Silva, servidores municipais e dirigentes da empresa ... quase totalidade do valor do contrato.A Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, que subscreve a ação de improbidade, reforça a necessidade de concessão da liminar, uma vez que a obra está na fase ... obra, que, segundo ele, seria executada em várias etapas e, apenas a primeira estaria concluída.Na ação, a Promotora de Justiça pede a concessão de liminar para que seja determinada a imediata indisponibilidade de bens

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Ariquemes e atual governador do Estado, Confúcio Aires Moura ... Administração Pública. A empresa Schwantes é de propriedade de Ricardo Schwantes e Patrícia Santoro, ambos réus na ação. Ricardo tem estreito vínculo político com Confúcio, sendo filiado ao PMDB, partido do atual governador.De acordo ... coisa pública, simplesmente entregando parte do patrimônio do Município, sem obedecer aos ditames legais”, afirma ela, na ação.A integrante do MP destaca, ainda, que a Lei Municipal que autoriza a doação da área revogou

proteção contra quedas, ausência de cintos de segurança, entre outros. “Deslocamos nossa força de trabalho para uma ação concentrada, com foco em construção civil. O resultado expõe como o setor ainda carece de fiscalização constante

neste diapasão, nos últimos dias, duas situações fáticas foram veiculadas na mídia, tentando trazer leviano descrédito à ação realizada, quais sejam: Primeiro foi descrito que o Delegado responsável pela investigação não teria fornecido laudo ... Inquérito Policial n° 240/12, que fora instaurado para apurar o desaparecimento de uma das vítimas da ação criminosa e elucidar outros fatos conexos, NÃO EXISTINDO, POIS, QUALQUER INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO LAUDO POR PARTE ... vereador, preso e acusado no processo, de ser CONDENADO, como já de fato o foi noutra ação, pelo crime de PORTE ILEGAL DE ARMA, já que ninguém que “se diz” ameaçado, tem direito a portar ... materialidade delitivas, os infratores serão devidamente indiciados. O que não pode, como querem, é que a ação da Polícia Judiciária Civil seja pautada em conjecturas e ilações, ou em ideais “políticos”, para agradar essa

Ministério Público Eleitoral ingressou com ação de investigação judicial eleitoral contra o prefeito de São Francisco do Guaporé, Jairo Roberto Farias, por realização de propaganda institucional para o sorteio de casas do programa federal “Minha ... período eleitoral, a fim de evitar o desequilíbrio e a desigualdade de oportunidades entre os candidatos. Na ação, o MP Eleitoral pede a cassação do registro do candidato ou do diploma, nos termos do artigo ... estabelecida na referida lei. De acordo com o Promotor de Justiça Eleitoral Thiago Gontijo Ferreira, subscritor da ação, o município de São Francisco do Guaporé aderiu ao programa federal “Minha Casa, Minha”, que visa proporcionar

são feitas com qualidade e responsabilidade. É isso que nos vai nortear sempre. Também reconheço a boa ação que a Câmara teve ao reconhecer que as obras estão sendo executadas de maneira normal. Muitos políticos