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pedir o CPF na Nota Fiscal no ato da compra no comércio. A cada R$ 100 dá direito a um bilhete e o consumidor pode acumular até 50 bilhetes. No terceiro sorteio, R$ 1 milhão

Lebrão explicou posteriormente à imprensa que apresentar testemunhas e depois pedir a dispensa das oitivas é um direito dos advogados e que isso não atrapalha o trabalho da comissão. Ele disse, ainda, que as atividades

Ordem dos Advogados do Brasil, o órgão responsável pela postura ética e disciplinar dos profissionais do Direito, tem um novo presidente. É o advogado José Bernardes Caiano Passos. Ele assumiu com a renúncia do advogado ... depois de dois anos de trabalho, decidiu partir para novos desafios.Caiano Passos é graduado em Direito pela faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina já tem experiência em atuação ... vamos realizar o julgamento de alguns processos, vai haver palestra e maior contato com os acadêmicos de Direito da região”, explica.O novo presidente do TED define a função do colegiado no contexto da advocacia

município existem cerca de 9 mil famílias que possuem os pré-requisitos estipulados pelo programa para ter direito a moradia e que já estão cadastradas pela prefeitura, informou a vereadora ressaltando que há uma grande

Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem ao recebimento da Gratificação de Atividade Específica integramente, conforme prevê a legislação. A decisão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, no entanto ... ação no Judiciário.O caso já havia sido julgado em 1º grau de jurisdição, sendo negado o direito à servidora. Insatisfeita com o resultado, ela ingressou com uma apelação, distribuída para relatoria do desembargador Eurico ... para que fosse corrigida a injustiça reclamada. Pediu a reforma da sentença, reconhecendo em seu favor o direito ao recebimento da referida gratificação.Para o desembargador relator, os servidores da área da saúde do estado ... relator, ¿o Estado não trouxe aos autos qualquer documento capaz de modificar, extinguir ou suspender o direito¿.Para o desembargador Eurico Montenegro,o direito da auxiliar de enfermagem em receber este benefício, além de amparado ... semelhantes realizados pelo TJRO (0002051-49.2010.8.22.0000 Mandado de Segurança). Para ele, é indiscutível que a servidora tem direito a receber o benefício e nenhuma razão assiste ao Estado de Rondônia para que faça o pagamento ... sucessivo em que a Fazenda Pública (Estado) figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação

referindo aos eleitores que, embora não constassem na lista de votação, eram filiados ao Sintero e possuíam direito ao voto:“Portanto, não há se falar que havia na lista de votantes sindicalizados inaptos a votar ... Sintero(23 mil), ainda que alguns nomes não constassem na lista de votantes, todos gozavam do pleno direito de participar da votação, desde que em dia com o sindicato e munido do contracheque.As alegações ... julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial(suspensão da posse eleita, nomeação de junta governativa, suspensão dos direitos dos membros da comissão eleitoral de comporem outras comissões, anulação do processo eleitoral e designação de nova

Yukishigue Sassamoto, decidir que Antônio Marcos dos Santos 5º suplente da Coligação DEM/PDT é quem possui o direito de assumir a vaga deixada pelo ex-vereador e atual deputado federal Marcos Rogério (PDT).Ao assinar ... todos os três suplentes da coligação (Chico, Ivo e Zezinho) mudaram de sigla partidária, portanto, não teriam direito a preenchê-la. Mesmo com a posse de Fuskão, a questão está longe de um desfecho ... quarto suplente Zezinho da Eucatur também ingressou com ação requerendo o direito a posse, alegando que não mudou de partido, e Chico da Mata afirmou que seus advogados devem entrar nos próximos dias com mandado

março de 2012, publicada no DOE 1936, apresentou em um primeiro momento o resgate de direitos da comunidade Policial Militar, entretanto, no primeiro momento em que fora aplicada apresentou alguns pontos que merecem ser modificados ... pois conforme art. 10 da lei 15704/2006 que dispõe sobre a mesma matéria garante um avanço nos direitos sociais dos Policiais Militares. Lei 15704/2006 No artigo 10, fica estipulado que o militar fará

traz um amplo debate sobre a corrupção em Rondônia. O acadêmico Alex Teixeira da turma de Direito da FARO fala do protesto organizado para o dia 9 de maio em frente a Assembleia Legislativa para

deixar de estar ao nosso lado, todas as noites... Nós da turma do 5º período B de Direito Noturno da Faro, perdemos um grande amigo, parceiro, companheiro, humilde e estudioso, que tinha um futuro brilhante

nome de outros dois irmãos de uma pobre família paraibana: José Gonçalves da Silva. Se não teve direito a exclusividade no nome que o acompanharia pro resto da vida, muito menos teve a chance

Nota Legal. Hoje, a Sefin já registrou 77.180 pessoas cadastradas que, além dos sorteios, também terão direito a transferência de até 20% do ICMS recolhido pelas empresas onde foram efetuadas as compras do primeiro semestre ... Nacional de Educação Fiscal (PNEF), que tem por objetivo contribuir para a conscientização do cidadão sobre seus direitos e deveres em relação aos tributos e a aplicação dos recursos públicos, incentivando o controle social para

impetrada pela Procuradoria Geral do Estado.Entre as considerações do magistrado, registrou que embora seja um direito constitucional, a greve deve manter “harmonia com o regramento jurídico”. Além disso, observou que em serviços essenciais como

documentos, ainda que verificados posteriormente, importarão insubsistência de inscrição, nulidade da aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.7.3 – Procedimentos para inscrição de candidatos que se inscreveram ... até o último dia das inscrições. Fica, no entanto, reservado à Prefeitura Municipal de Nova Mamoré o direito de exigir novos exames médicos por ocasião da posse dos candidatos aprovados no Concurso Público ... investidura:A nomeação obedecerá à ordem rigorosa de classificação. A aprovação no concurso não cria direito à investidura. Em havendo necessidade de preenchimento de vaga, o candidato classificado será convocado para a investidura no cargo ... nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1. °, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto ... Engenharia Civil e Registro no CREA 1.996,63 0 2 235. Assessor Jurídico 40 Formação Univ. em Direito + Registro na OAB 1.996,63 0 2 236. Turismólogo 40 Formação Univ. em Turismo e Registro ... menores, idosos, mulheres, doentes, incapazes psicologicamente e fisicamente, mendigos, encarcerados, educando, trabalhadores, desabrigados e migrantes, visando o direito de cidadania; Executar os programas de política social nas diversas instituições sociais, mediante ação educativa, no sentido ... redação e de atos diversos, para assegurar fundamentos jurídicos nas decisões superiores; Examinar processos emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a apreciação da autoridade competente; Examinar convênios, contratos ... obedecida a legislação vigente, fiscalizando a sua execução para garantir o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas;Defender direitos ou interesses em processos judiciais, apresentando soluções sempre que um problema for apresentado, objetivando assegurar a aplicação ... trabalho.Educador Social I: Executar ações de sensibilização, acolhida, atendimento e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos violados, com ou sem vínculo familiar e comunitário, fazendo os registros e encaminhamentos pertinentes; – integrar as equipes ... Social ou membros da Equipe, ações de sensibilização, acolhida, atendimento e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos violados, com ou sem vínculo familiar e comunitário, fazendo os registros e encaminhamentos pertinentes; – integrar as equipes

sobrepor a crença à legislação, ignorando as pregações sobre um Deus justo que dá aos filhos o direito de arcar com a conseqüência das próprias escolhas. O Brasil vive um momento “sui generis”, quando política ... mãe e aquela causada por estupro. É absurda a premissa abortista de que a mulher tem o direito de  dispor do próprio corpo, posto tratar-se de outro ser dentro do útero e amparar ... mulher que corre risco de vida com a gravidez e aquela que espera um natimorto tem o direito de escolher. Se for pecado, um Deus justo há de perdoar