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recomendação adverte ainda aos representantes do Município de Nova Brasilândia que seu descumprimento ensejará a propositura de ação civil pública

Câmara do município anfitrião do evento, o vereador Pedro Antônio Ferrazin, em sua fala, ressaltou a ação orientadora deflagrada pelo TCE através do seminário e incentivou os participantes a aproveitarem ao máximo os conhecimentos

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Cerejeiras, ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Corumbiara, Silvino Alves Boaventura, por conceder efeitos retroativos à portaria ... funcionária pública daquele município que concorreria às eleições municipais de 2012 para o cargo de vereadora.A ação é subscrita pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires da Rocha e fundamenta-se em procedimento

idade. Por fim, o Promotor advertiu que a inobservância da recomendação ministerial ensejará a propositura da ação civil pública cabível à espécie.O Ministério Público determinou a realização de diversas diligências, a fim de encerrar

descumprimento da ordem judicial.A liminar foi concedida pelo Juiz João Valério Silva Neto, por meio de ação civil pública, ajuizada pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, em razão da omissão na prestação ... devida à Unidade Prisional do município de São Miguel do Guaporé. A Promotora de Justiça ressaltou na ação que todos os apenados que necessitam de atendimento médico ou odontológico precisam ser transportados até a Unidade

roubo, aplicando-se por analogia a parte que trata sobre o extravio de bagagem.Ao julgar a ação, a magistrada consignou na sentença que o assalto realizado no ônibus é evento danoso que não decorre

corrente de ouro que havia sido subtraída de uma vítima".O relator finalizou dizendo que consta ainda ação penal contra o acusado pela suposta prática do crime de receptação qualificada de joias furtadas

homologou a conciliação, eles foram ao cartório da cidade para averbar o divórcio, também sem custos.A ação do Judiciário de Rondônia é realizada em parceria com o Ministério Público e a Defensoria Pública

disse o senador. Lembrou que na Câmara Federal, o projeto foi aprovado em prazo recorde graças à ação da deputada federal Marinha Raupp

possível, já que somente após o deslocamento destas famílias, poderá ser finalizada a ponte. Estamos juntos nessa ação de construção de moradias do outro lado do madeira. As famílias só saem daqui com as casas

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-diretor do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE) do município de Alta Floresta do Oeste, Erlandes

direito à saúde à população carcerária em Guajará-Mirim, o Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação Civil Pública de obrigação de fazer em face do Estado de Rondônia e do município de Guajará-Mirim ... para garantir melhores condições de saúde a serem oferecidas pelos entes públicos.A Ação Civil Pública é subscrita pelos Promotores de Justiça Eider José Mendonça das Neves e Samuel Alvarenga Gonçalves e toma por base ... reclusos que deixaram de receber atendimento médico fora do estabelecimento prisional pela ausência de transporte adequado.A ação proposta toma como fundamento jurídico, além do direito à saúde, consubstanciado na Constituição da República ... presos, e do Município, prestar assistência à saúde nos estabelecimentos com menos de 100 reclusos.Na ação proposta, o Ministério Público requer, a título de tutela antecipada, que o Estado seja obrigado a garantir

O presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), destacou hoje a intermediação

audiência realizada nesta quinta-feira (07), na 2ª Vara da Fazenda Publica, na ação civil publica 0003366.75.2011.8.22.0001, que cobra melhorias no sistema de transporte coletivo da Capital, incluindo o cumprimento do Termo de Compromisso firmado ... novo cronograma de instalação com mais seis meses de prazo e informaram que entraram com uma ação anulatória contra o Termo de Compromisso.Participaram da audiência representantes das empresas de ônibus, da Secretaria Municipal ... não foram cumpridas, conforme informado pela SEMTRAN.As empresas comunicaram à juíza que ingressaram com uma ação declaratória de nulidade, para tentar anular o Termo de compromisso firmado com o município, por ocasião do último

mulher que alega convivência com um homem que já era casado. Ela ingressou com a ação após a morte do ex-companheiro.Para o juiz Eli da Costa Junior, que julgou o caso, não ... anos com o falecido, com quem teve uma filha, reconhecida no testamento do mesmo, ingressou com a ação declaratória de união estável post mortem, para, entre outros efeitos, passar a receber a pensão por morte ... depende do caso concreto. Para o julgador, é claro que havia o relacionamento com a autora da ação, inclusive tiveram uma filha, entretanto, as testemunhas foram firmes em dizer que o casal mantinha o relacionamento