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defendidas por Acir. “Vou focar a minha atuação nessa luta dos servidores pela transposição, que é um direito sagrado já assegurado em lei, mas que temos ainda algumas questões pontuais para resolver, como a equiparação

seções eleitorais em vários locais de votação situados na região. Preocupados com a imagem Responsáveis por abortar direitos consolidados de muitos servidores públicos e pareceres que prejudicam até mesmo o governante, os procuradores do Estado

convenções algumas imposições e direitos começam efetivamente a valer para candidatos e coligações que irão disputar as eleções desse ano. Na próxima sexta-feira, por exemplo, fica aberta oficialmente a campanha. Confira o calendário ... servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções ... União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento ... elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei nº 9.504/1997, art. 52). Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados

convidada a mostrar que é solidária. A partir de segunda-feira, com o lançamento da campanha Direito de Viver, doações para ajudar o Hospital do Câncer de Barretos passarão a ser recebidas em postos credenciados ... Comitê da Solidariedade vão repassar a estratégia de arrecadação dos bovinos para a realização do Leilão Direito de Viver. Serviço O que: Lançamento do Leilão Direito de Viver Quando: segunda-feira (02/07/12) Horário: 17 horas

prevenir os lícitos administrativos, além de constituir elemento fundamental do regime republicano e Estado Democrático de Direito

ação do Poder Judiciário de Rondônia tem o objetivo de prevenir violações aos direitos das crianças e adolescentes. O trabalho foi realizado por meio do Serviço de Comissariado do Juizado da Infância e da Juventude ... comunidade e fomentando a necessidade de defender e divulgar essas informações, essenciais para a proteção desses direitos. O empenho é, sobretudo, para prevenir, mas também para punir as possíveis irregularidades.ParceirosEssa integração é fundamental

Departamento Judiciário Especial do Tribunal de Justiça, informando que ele não foi condenado a perda dos direitos políticos na ação civil pública que o condenou pela utilização de quatro servidores da Câmara Municipal no instituto ... teor do que foi decidido pela Justiça local, explica que não houve a decretação da perda de direitos políticos por ser desproporcional com o caso concreto.Guilherme também apresentou considerações a respeito de publicação sobre ... ficha limpa), art.1o, l, diz: l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ... Rosa, ao dosar a pena em sua sentença (1ª instância) assim proferiu: “V – Da suspensão dos direitos políticos. A despeito da gravidade da conduta, considerando porém as demais penalidades impostas e o fato ... suspensão mínima dos direitos políticos ao agente público revista ao tipo do art. 9º da Lei no item II ser de 08 anos, deixo de aplicar a penalidade por indicar desproporcionalidade.” 3) O TJ/RO manteve ... integralidade a sentença de 1º grau, vencido o Des. Walter Waltemberg; portanto meus direitos políticos continuam inalterados. 4) Para atestar a veracidade dos fatos apontados, encaminho anexo a Certidão emitida pelo Egrégio Tribunal de Justiça ... nesta data que elucida a questão, demonstrando de forma inequívoca a manutenção de meus direitos políticos

outros motivos, ser primária, ter bons antecedentes, residência fixa e ser idosa. Apesar de ter concedido o direito, a acusada terá que cumprir uma série de obrigações impostas na decisão (habeas corpus), publicada na edição ... Antidrogas, que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O desembargador também decidiu que não há indicativo de que, em liberdade, possa prejudicar a colheita de provas e a aplicação ... também não pode ausentar-se da comarca de Porto Velho sem comunicação e autorização do Juízo de Direito da Vara de Delitos Tóxicos da capital. O não cumprimento das medidas motivará o decreto de prisão

Diante de plateia formada por desembargadores, juízes, promotores de justiça, advogados, bacharéis em direito e acadêmicos, o desembargador e diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, Walter Waltenberg Silva Junior, declarou aberta a I Jornada ... demais interessados um estudo amplo e aprofundado voltado exclusivamente para discussões e debates no âmbito do direito.Ainda durante seu discurso, o desembargador lembrou aos participantes que o evento jurídico é sinônimo de motivação, inquietação ... mestres, imbuídos com o propósito de ensinar com qualidade", concluiu.Para a acadêmica do 10º período de direito da faculdade Uniron, Indara Alcantara, a Jornada Jurídica é uma maneira de conhecer de perto, novos pensamentos ... sociedade jurídica portovelhense, o juiz federal e professor Narciso Leandro Xavier Baez ministrou a segunda palestra sobre "Direitos humanos fundamentais e suas dimensões de aplicação e efetividade". O palestrante não mediu esforço para levar ... terceira e última palestra foi ministrada pelo professor Menelick de Carvalho Netto, tendo como tema: "Os direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito". Durante sua explanação, Menelick falou ... tentativa de articulação e da concepção de direitos fundamentais, junto com os direitos humanos. Para o professor, essa contribuição teórica para o enfrentamento desse desafio é algo que necessita ser perpetuado no âmbito jurídico

daqueles que estiverem assistindo, além de obedecer à legislação quanto ao meio ambiente, defesa do consumidor e direitos humanos e dos cidadãos.Dentre as regras previstas no TAC, não será permitida a participação no evento

isto iria acontecer, porque já havia sido comunicado sobre o efeito suspensivo, para que ele pudesse ter direito a defesa no processo

hora. A sentença condenatória foi proferida nesta terça-feira, 26 de junho de 2012, pelo juiz de direito José Torres Ferreira, titular do 2º Juizado Especial Civil da comarca de Porto Velho - Rondônia.Segundo consta

Ouro Preto tem cota para telefone celular, internet paga com o dinheiro do povo, além de ter direito assessor parlamentar isso sem falar nas diárias que são pagas para cada um dos noves edis

segurança, Renata alegou que é servidora estável do Estado há três anos e que por isso teria direito de participar do doutorado com tudo pago pela administração pública. Na decisão que negou o pedido

servidor falecido referente aos períodos de licença prêmio não gozados, bem como aos servidores inativos o direito de receber o benefício quando do ingresso à inatividade e ainda, a possibilidade do servidor da ativa ... tiver direito ao gozo de licença prêmio optar pela reversão do benefício em pagamento, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado”.De acordo com o projeto de lei enviado para apreciação dos deputados estaduais