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pedido de liminar. Porto Velho, 31 de janeiro de 2012 - Silvana Maria de Freitas - Juíza de Direito

pena de cerceamento de defesa; - não é possível a aplicação da Lei n. 9.034/95, porque o direito nacional não possui conceituação jurídica sobre o mencionado tema, sendo impossível acusar alguém de participar de organização ... ambientais, porque, sem lei que defina organização criminosa, é impossível a incidência de qualquer medida restritiva dos direitos e liberdades individuais; - devem ser desconsideradas as interceptações ambientais, porque a Constituição Federal somente admite a interceptação ... esquema de corrupção dentro de um dos estados-membro, afetando diretamente os princípios do Estado democrático de Direito. Ainda, ressalte-se que a Lei n. 10.446/02, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ... citação, até posterior ao recebimento da denúncia. Daí em diante, os denunciados continuarão tendo resguardados os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Terão, inclusive, se eventualmente recebida a denúncia, oportunidade de apresentar defesa ... Saldanha no sentido de apreciar agora o recebimento ou não da denúncia, isso, entretanto, não prejudicará o direito de os acusados, no futuro, recorrerem a este plenário de decisões monocráticas do relator. Com estas considerações ... visa a assegurar a ampla defesa, que é um princípio constitucional, consequentemente, tem natureza de direito material, devendo ser, no meu entender, aplicada a legislação naquilo que couber. Então temos duas possibilidades. Compreender essa fase ... RENATO MIMESSI Sempre muito oportuna a manifestação da juíza Sandra Silvestre, que domina bastante essa área de direito processual penal. Em outras oportunidades, essa Corte já se manifestou a respeito, inclusive, em um processo recente ... envolvia um juiz de direito, e se posicionou com o entendimento de que essas modificações feitas na legislação do Código de Processo Penal não se aplicam ao rito especial das ações penais originárias, previsto para ... denunciado Valter Araújo Gonçalves, não é cabível a aplicação da Lei n. 9.034/95, porque o direito nacional não possui conceituação jurídica sobre o mencionado tema, esse de organização criminosa como delito ... crime de quadrilha ou bando e seus autores e membros. Segundo Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal - Vol. 03, Editora RT, 6 edição, 2010, p. 189), a associação não precisa estar formalizada, pode

Comissão de Monitoramento das medidas protetivas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado reconheceu o esforço do Poder Judiciário de Rondônia na constante busca de melhoria do sistema, bem como a boa interlocução ... questões burocráticas sofre entraves no andamento dos projetos. Foi o caso citado pelo assessor da divisão de direitos humanos do Itamaraty, Carlos Henrique Zimmermann, ao relembrar o processo licitatório de uma nova unidade prisional ... capital.Além do representante da diplomacia brasileira, estiveram presentes no TJRO Raphaelly Tavares, assessora do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana, Fernanda Amorim Sanna, ouvidora do Sistema Penitenciário do Departamento Penitenciário Nacional, e Karolina Castro ... assessora internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A representante da SDH na comissão elogiou a disposição dos magistrados rondonienses de sempre dialogar com presos e familiares. "É uma atitude que demonstra

veículo do órgão, um Fiat Strada, sendo então, quando teve o veículo atingido violentamente na lateral direita por uma camionete Ford F-250, que seguia pela BR 364 sentido Jaru Ouro - Preto do Oeste

Jucimar Alves Vieira pode receber pena de reclusão de dois a doze anos, além de suspensão de direitos políticos, multa civil, ressarcimento do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou ocupar cargo

não é apenas “inter partes”?. Assim, não se trata de discutir se o caso abarca ou não direito do consumidor, hipótese já ventilada em caso semelhante pelo douto Ministro Marco Aurélio ... afeta apenas ao direito civil (direito de propriedade); se o Ministério Público teria legitimidade no primeiro caso ou não; se a sentença reconheceu a inconstitucionalidade material ao invés de o fazê-lo com fundamento ... Juíza que prolatou a sentença, se tratam de ADIN.... Trocando em miúdos (salvo para os operadores do direito) para que a sociedade entenda “a quem o Estado, leia-se Estado-Juiz deve satisfação” pela sentença ... embargos interpostos.Int. Porto Velho. Sexta-feira, 27 de janeiro de 2012. Euma Mendonça Tourinho Juíza de Direito

acusado continue praticando crimes, pois conforme consta da decisão, só as medidas cautelares de restrição de direitos não são suficientes para impedir as práticas deletérias; principalmente, à conveniência da instrução criminal, já que o processo

sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa: perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil no valor

dentre as quais estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

técnica e em seguida serão destruídos.Os proprietários dos estabelecimentos vão responder pelo delito de violação de direitos autorais

Civil Pública n° 0001473-152012.8.22.0001, no dia 20 de janeiro de 2012, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Duília Sgrott Reis também afastou o Senhor Valter Araújo do mandato de deputado estadual, conforme decisão comunicada

causado ao município com os custos de toda veiculação da peça publicitária e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano sofrido pelo

composição por meio de juízes convocados. Conta, ainda com mais de 2.500 servidores, 114 Juízes de Direito, distribuídos em 23 comarcas, sendo duas (2) de 3ª, onze

julho de 2011 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir ao paciente o direito à vida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.O advogado Fernando Pierro relatou que o paciente ... paralisação das funções dos órgãos atingidos, causando, até mesmo, a morte.A Constituição Federal erigiu o direito à saúde ao patamar de direito fundamental do cidadão, de tal sorte que o artigo 196 estabelece ... saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária às ações ... qualquer esforço hermenêutico, é lícito dizer que, diante da prova pré-constituída, o Impetrante tem o direito de receber do Estado o tratamento mais adequado e eficaz ao restabelecimento de sua saúde. Sobreleva

Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico do Plano de Controle Ambiental (PCA), falta de outorga de direito de uso de recursos hídricos; falta do plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor; falta