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cidade de Jaci-Paraná, sem que o ato tenha ocorrido de forma motivada. Afirma violação de direito liquido e certo, pois sua lotação para Porto Velho decorreu do fato de ser casada e, em razão ... dois requisitos, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a plausibilidade do direito invocado. No que diz respeito à plausibilidade, a impetrante aduz que a ilegalidade do ato decorre ... três razões: a) ausência de motivação; b) violação do direito de preservação da família; c) preterição no seu direito de escolher sua lotação. No que tange à alegada ausência de motivação, ao menos em cognição ... momento processual não vislumbro razões para afastar essa legitimidade relativa. No que diz respeito a tese de direito de preservação da entidade familiar e de preterição, de fato a jurisprudência está em consonância ... alegado pela apelante. Ocorre que, apesar de vislumbrar uma fumaça tênue de violação de direito liquido e certo, com base nos dois referidos argumentos, não verifico o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação

inconstitucionalidade formal da Lei objurgada, porquanto houve invasão de competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Alude à inconstitucionalidade material, e obtempera que a norma hostilizada ofende o direito à propriedade ... transgride o direito à livre iniciativa e à livre concorrência. Nessas razões, pede concessão de antecipação dos efeitos da tutela, “para o fim de afastar a exigência de cumprimento das disposições contidas ... análise da compatibilidade de Lei ou ato normativo com a Carta da República, visando à proteção de direitos fundamentais. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (in Curso de Direito Constitucional, 21ª ed., Saraiva, Rio de Janeiro ... como a forma, os prazos, o rito, observados em sua edição – quanto dos requisitos substanciais – respeito aos direitos e às garantias consagrados na Constituição – de constitucionalidade do ato jurídico. Assim, quando se fala em controle ... caso, portanto, a Lei n. 2.493/2010, quando publicada, passou a gerar efeitos concretos, ferindo, em tese, direito subjetivo do requerente, de modo que o Poder Judiciário deve manifestar-se quanto à eventual lesão ... ameaça a direito. DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL A Lei n. 2.493/2010 invade competência da União ao dispensar os clientes do pagamento pela utilização do estabelecimento, porquanto acaba legislando ... sobre direito civil. Nem há falar que se trata de matéria relacionada com a defesa do consumidor, porquanto se ajusta à hipótese de intervenção do Poder Público na propriedade privada e ordem econômica, questão ... legislativa do município ou estado-membro, mas, sim, da União, a quem compete, repise-se, legislar sobre direito civil e direito comercial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao assunto: AÇÃO DIRETA ... VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa ... União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas

prejudicar a visão do piloto.  (CONFIRA NO VÍDEO A SEGUIR UM PRIMEIRO PONTO NA PARTE INFERIOR DIREITA E DEPOIS NA PARTE SUPERIOR ESQUERDA)Em vôos noturnos, o facho de luz emitido na direção do avião

Vilhena-RO, quarta-feira, 25 de janeiro de 2012.Christian Carla de Almeida FreitasJuíza de Direito em Substituição

pela Polícia Federal durante a Operação Termópilas, Rafael Santos Costa conversa com seu, Silvernani Santos, que teria direito a receber mais de R$ 400 mil. Ele acha muito. Confira o aúdio e a seguir

dentre as quais estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outros

julgamento de apelação cível, a Justiça de Rondônia negou o direito à indenização por danos morais ao cliente de uma empresa aérea que foi retirado da aeronave por conta de não apresentar comprovação ... Vara CívelDano moral reconhecidoAinda em julgamento realizado pela 1ª Câmara Cível do TJRO, foi reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida de cliente no cadastro de mal pagadores

causa diante do processo. Não se confunde com decadência ou caducidade, que é o perecimento do direito pelo não exercício no prazo legal". A explicação do desembargador na decisão afastou a tese também apresentada pelo ... cobrança) somente foi proposta em setembro de 2009, o desembargador decidiu a consumação da prescrição do direito de cobrança, pela extrapolação do prazo de cinco anos, fixado em lei.Apelação

para a promoção do direto dessa fatia da população.Ao deferir a medida liminar, o Juiz de Direito José Antônio Barreto considerou não haver razões para o banco não ter providenciado o equipamento seis anos

importante para que se busque o processo de regularização da área. “Lá há ocupantes que não têm direito nenhum e também a aqueles que têm. E isso se precisa organizar melhor”, pontuou.O presidente

mais se negado a esta subserviência. E, assim, ainda mais a população é prejudicada, tendo o seu direito de acesso ao atendimento impedido.Não é facilitando a revalidação de diplomas de pessoas que realizaram ... pela desqualificação da formação médica e, conseqüentemente, do atendimento. Toda a população usuária do SUS tem o direito ao atendimento em mesmo nível e qualidade que os usuários da saúde privada ou suplementar. Não podem ... Único de Saúde como vem sendo as propostas de políticos desorientados e descompromissados com a ordem de direito e com o povo.É através de uma remuneração digna e criação de uma carreira de cargos

envolvidos na operação da Polícia Federal e do Ministério Público Estadual.Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Rondônia, advogado Pedro Alexandre, após o recebimento das denúncias contra os acusados da Operação

sindicato. Felizmente foi resolvida mais esta pendência judicial, fazendo assim justiça aqueles que exigiram os seus direitos adquiridos ao longo de sua carreira no fisco estadual

munição letal nas unidades é vedado, existindo inclusive provimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Vara de Execuções Penais nesse sentido. Vale ressaltar que a munição letal só será utilizada pelas Equipes

imprensa, que tem o papel de informar, não só pode mas passam a ter o direito de continuar acompanhando nossos atos e ações. Portanto, nada melhor do que este encontro amistoso com toda a imprensa ... público, nada o impede de falar. A final, a publicidade é um princípio constitucional que significa, direito à informação, art. 37. Noutras palavras, o direito de todo cidadão ser informado, direito de saber ... assegurar a “inviolabilidade  à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação”, garante a “livre expressão da atividade