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Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) aprovou decisão no Processo nº 1362/2014, referente a consulta formulada pela Câmara Municipal de Cacoal, envolvendo questões sobre procedimentos exigidos tanto para as receitas decorrentes da arrecadação

Técnicos Subsequentes (EaD e Presencial) e Cursos de Graduação. Estão abertas inscrições para a primeira fase do processo seletivo 2015/1, com uma oferta de 1120 vagas para os Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio ... novembro. Para realizá-la, o candidato deve acessar o site www.ifro.edu.br, e clicar no banner do Processo Seletivo 2015/1. Para os cursos subsequentes ao Ensino Médio, as inscrições estão previstas para o período ... outubro de 2014.Caso haja erros nos dados pessoais, o candidato deve contatar a Comissão do Processo Seletivo, até o dia 17 de novembro de 2014, pelo e-mail relatando o problema encontrado, apresentando ... mesmo utilizado para fazer a inscrição.Somente poderão ser realizadas alterações de dados pessoais. Não serão processadas alterações de curso, locais de prova e ações afirmativas.Sistema de Cotas - Com o intuito de ampliar ... acesso e promover a inclusão social, o IFRO adotará neste processo seletivo as ações afirmativas (sistema de cotas) instituídas pela Lei 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais

Juízo da causa, a confissão do réu em juízo que vende drogas, além das provas contidas no processo judicial, confirmam o depoimento dos policiais, impondo-se, dessa forma, a procedência da denúncia ministerial

receber algum benefício.Além de evitar que os moradores da região e a autarquia enfrentassem longos processos judiciais para resolver os litígios, os acordos garantiram uma economia indireta de mais

realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado, e reavaliar todo o processo a que o planejamento se destina” (Autor desconhecido). Vamos lá. Coloque a imaginação para funcionar, temos que fazer

Velho, está na mira do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por apresentar possíveis irregularidades no processo licitatório por emergencialidade. Pelo contrato questionado, a empresa iria receber o valor de R$ 14.196.400,32 (quatorze ... página 007, constatei que o Secretário da SEMUSB, Senhor Ricardo Fávaro Andrade, deflagrou Processo Administrativo por Dispensa de Licitação sob a rubrica de emergencialidade, com o mesmo objeto do Edital de Concorrência Pública, retroreferido, razão ... desta Corte, com fundamento no art. 71 do Regimento Interno-TCE/RO, tomem carga os autos do Processo Administrativo n. 10.01021-000/2014, onde quer que se encontrem, pelo prazo necessário, devendo elaborar Relatório Circunstanciado ... Administração Pública Municipal para a escolha da empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda, indicada no Processo de Dispensa de Licitação n. 10.01021-000/2014, e se tal contratação está albergada na hipótese legal ... trata de eventual emergência ficta. III - OBSERVE-SE, os destinatários desta Decisão, que nenhum processo, documento e informação, poderá ser sonegada ao Tribunal em suas inspeções, sob qualquer pretexto, à luz do que disciplina

Obras Centro Oeste em dezembro do ano passado. A mídia eletrônica sempre pôs dúvida a licitude do processo de escolha da vencedora, alertando até sobre o envolvimento do ex-diretor-geral do DER, Lucio Mosquini

informar, “prerrogativa de todo veículo de comunicação social, também essencial ao debate democrático e intrínseco ao processo eleitoral”. Por essas razões, o ministro Admar Gonzaga julgou improcedente o pedido de direito de resposta apresentado

alínea “a” do CPPM preceitua que “a conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum”. No mesmo sentido súmula 90 do STJ, segundo ... qual: “compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.” Não bastasse, o inciso III, alínea ... constitucional, expresso no artigo 125, § 4º, não deixa dúvida quanto a vedação da Justiça Militar estadual de processar e julgar o civil” (Lobão, Célio - Comentário ao Código Penal Militar, ed., ijen/forense 2011, vol 1, pág ... Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) e devemos lembra ainda que se civil não podem ser processados e julgados perante a Justiça Militar Estadual, portanto esse inciso III somente se aplica aos processos ... Celso de Melo) Como visto a Justiça Estadual Militar não tem competência para processar e julgar o crime praticado por civil. 2. Decretação da prisão preventiva dos militares. Extrai-se da representação o envolvimento ... fatal necessidade”. Para o processualista Flamand, citado por Basileu Garcia, nos seus Comentários ao Código de Processo Penal ( Forense, vol. III, pág. 141 ) “a prisão preventiva e um mal necessário”. É uma dessas dolorosas necessidades ... autoria. Neste tema, a suficiência dos indícios de autoria é verificação confiada ao pudente arbítrio do magistrado. ( Processo Penal, 2ª Ed. - S. Paulo: Atlas, 1992, pág. 370). Como já decidiu o STF a preventiva deve ... busca domiciliar do civil, igualmente indicado na representação, por reconhecer a incompetência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar esse cidadão, nos termos da fundamentação.; C) DECRETAR, com suporte nos artigos

mais de 50 gramas de cocaína. Embora os réus tenham negado o delito, as provas juntadas no processo judicial não deixa dúvida a materialidade entorpecente e os crimes praticados pelos réus com relação a associação

prisão preventiva de CÍNTIA DÁVILA TAVARES, com base no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, principalmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Dê-se ciência

Secretaria Municipal de Administração (Semad) em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) está realizando Processo Seletivo Simplificado de Prova de Títulos para Professores com o objetivo de atender a necessidade temporária da zona ... Gleba Bom Futuro e por fim, 12 vagas para o Distrito de União Bandeirantes.Podem participar do processo maiores de 18 anos com escolaridade compatível a função. As inscrições gratuitas serão realizadas em duas fases ... outubro e num segundo momento, com a entrega de documento e títulos a Comissão de Processo Seletivo na Semad, localizada na Avenida Aparício de Moraes, nº 3619, Setor Industrial, de 13 a 14 do mesmo

coordenado pela Vara de Execuções Penais, realiza mutirão carcerário na capital e já atendeu mais de 2.600 processos. O mutirão tem por objetivo garantir o devido processo legal com a revisão dos processos de presos ... Penais.A ação é realizada por magistrados e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria. Nos processos são verificados se há benefícios a conceder ou penalidades a serem apuradas. Observa-se também ... unidade prisional. O questionário envolve também questões sobre alimentação e saúde, e é anexado ao processo de cada preso.Posteriormente é realizada audiência na Vara de Execuções Penais onde se analisa um processo ... unidade. Na Vara o ambiente é propício para concentração e conseguimos analisar de forma mais criteriosa os processos

político administrativo descrito no artigo 4º, Incisos IV e X, do Decreto lei 201/67, e abertura de processo de cassação do mandato do Prefeito, conforme artigo 5º do mesmo artigo, no prazo de 10 dias ... recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, por meio de sorteio de três vereadores, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator

periódica da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho. Constam na pauta doze processos para julgamento. A sessão, aberta ao público, ocorrerá no 1º plenário situado no Fórum Criminal desembargador Fouad