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papel dentro do contexto social, de forma responsável, sobretudo, permitindo a consolidação do Estado Democrático de Direito, que é um dos princípios norteadores para assegurar a liberdade de expressão aos seus cidadãos.Dessa forma reafirma

ação que ainda corre no Judiciário local. “A falta de prova do fato constitutivo do direito não deixa outra solução a dar ao caso senão o indeferimento do pedido de fls. 691/694.”, disse. Confira decisão ... único documento que acompanha a peça (fls. 695) é insuficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado.O art. 333, I, do CPC é claro quando estabelece que o ônus da prova incumbe ... PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos ... contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais ... verificar a utilização exclusiva para recebimento de salário).A falta de prova do fato constitutivo do direito não deixa outra solução a dar ao caso senão o indeferimento do pedido de fls. 691/694. ISTO POSTO

composta de estudantes e professores, que gritam em uníssono: BASTA! Defenderemos com unhas e dentes nosso legítimo direito de permanecer com a Reitoria ocupada, até que se proceda ao afastamento do Reitor da UNIR, para

seja uma tentativa. Por isso o promotor Douglas José Avanço formulou o pedido.O juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal, Valceci Castellar Citon, por considerar que este processo (0006475-52.2011.8.22.0501) apura também crimes

Justiça, em Porto Velho. Toda a população é convidada para o evento, em que todos terão direito à palavra para fazer sugestões, críticas ou denúncias que auxiliem as autoridades públicas a construir soluções para ... região Norte.Circuito UniversitárioNa noite de segunda-feira, 24, ainda na programação do Seminário, acadêmicos de Direito assistem a duas palestras:"personalidade do crime", ministrada por Alvino Augusto de Sá e "a expansão ... direito penal e o superencarceramento", por Carlos Eduardo Adriano Japiassu, ambos pós-doutores. As inscrições, inicialmente 250, foram encerradas, com 324 acadêmicos inscritos, no Circuito Universitário, coordenado pelo Ministério da Justiça.A peça teatral Bizarrus

permitirem a entrada de adolescentes nos estabelecimentos. Os valores deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As sentenças, do juiz de direito Dalmo Antônio de Castro Bezerra, foram publicadas

suspensão de atendimentos externos, a condição de devedor dos executados nos processos, pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho da 14ª Região quanto às obrigações estabelecidas

adotado, não sem antes ser devidamente esclarecido. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

overbooking nos voos da passageira Joana Ferraz do Amaral Antonelli. A sentença, proferida pela juíza de direito Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, titular da 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho - Rondônia ... serviços e fornecedoras tivessem a convicção de que seriam seriamente punidas em seu capital ao desrespeitar o direito do consumidor previsto em lei, tomariam maior cautela e precaução na tramitação contratual, bem como procederiam

Nazaré Nascimento (OAB/RO 3.626) Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor : Juiz José Torres Ferreira EMENTA Direito de imagem. Reportagem. Interesse público. Operação Dominó. Envolvido. Condenação em segundo grau de jurisdição. Imagem. Direito mitigado. Dano ... aparente conflito. De acordo com o Ministro Marco Aurélio de Mello Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências ... pela própria Constituição (Informativo 185, CPI e sigilo bancário). Como dito alhures, a Constituição Federal consagra o direito à manifestação do pensamento, vedando qualquer tipo de censura. No entanto, por regra de hermenêutica constitucional, este ... direito não pode ser interpretado de forma absoluta, sob pena de reduzir-se a nada o direito à inviolabilidade da honra também constitucionalmente assegurado. Diante do caso concreto, deve o magistrado, utilizando-se do princípio ... responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade ... sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham ... Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 15/2/2007, DJ 12/3/2007, p. 250) Assim, os direitos à informação e à liberdade de imprensa são agasalhados pela Constituição, contudo, a Carta Maior ressalta que o exercício ... direito encontra limites no momento que passa a violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Na espécie, a pretensão decorre da divulgação da imagem do autor em matéria jornalística ... qualidade de ex-deputado, homem público e diretamente envolvido com os fatos, no caso concreto, tem seu direito à imagem mitigado em razão do interesse público evidenciado na matéria. Ademais, a associação de sua imagem

setembro de 2008, disponibiliza a ficha de avaliação aos  docentes Ativos, do Ex-território de Rondônia, com direito a progressão funcional no ano de 2011. Informamos, que os professores deverão ser avaliados pelo seu chefe

patrimônio composto de verbas públicas, o que pode acarretar condenação a perda de cargo público, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento aos cofres da Fundação, além de condenação

Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, fundadora do Programa Cidadania e Direitos Humanos da UERJ, com diversos projetos que tecem a relação educação, cidadania e autonomia.Na etapa de seleção

filha, visivelmente chateada por não conseguir manter o favoritismo. Tida como favorita, a bela estudante de Direito foi derrotada pela modelo Vanessa Lourenço, uma mulata que, apesar das formas perfeitas, não figurava entre

indenização por danos morais causados pelo Banco Santander (ABN AMRO REAL) S/A. A sentença, do juiz de direito Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho