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previsto na Lei Federal n. 11.770/2008 à funcionária pública.LegislaçãoA licença maternidade remunerada é um direito social fundamental e, quanto ao prazo, a Constituição Federal prevê expressamente o de cento e vinte dias ... criou o Programa "Empresa Cidadã" para prorrogação da licença maternidade para as empregadas de pessoa jurídica do direito privado e para as servidoras da administração pública direta, indireta e fundacional por mais 60 dias mediante

acertando as costas do lado esquerdo e a nuca. No segundo tiro o projétil saiu no olho direito.O condutor da moto aguardava o assassino e saíram em alta velocidade, sentido Centro Ninguém conseguiu reconhecer

Rondônia, na qual visa rescindir acórdão, que reconheceu em favor dos servidores da Polícia Civil o direito de receberem o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, e não sobre o salário mínimo. Esclarece ... como do Estado de Rondônia, oportunidade em que este Tribunal reformou a decisão para declarar o direito de receber o adicional com base nos vencimentos. O Estado de Rondônia opôs embargos de declaração, os quais ... fazer constar no acórdão a manifestação expressa quanto à Lei n.1041/02, sem alterar, contudo, o reconhecimento do direito ao adicional com base nos vencimentos. Em face do trânsito em julgado da decisão, propõe a presente ... para o recebimento do adicional de insalubridade, de modo que boa parte já foram sentenciadas, garantindo o direito com base no salário mínimo, e não sobre o vencimento básico. Quanto ao mérito, sustenta, finalmente, ofensa ... apelação cível nº 1012909-32.2004.8.22.0001, que reconheceu em favor dos peritos criminalísticos do Estado de Rondônia o direito de receber o adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, e não sobre ... fase de execução, o que causa prejuízo irreparável aos cofres públicos. Se insurge, portanto, contra o direito reconhecido, questionando, inicialmente, o erro no local de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração

Código de Ética Médica, dentre suas normas diceológicas, dispõe ser direito dos membros da categoria, quando atingidos no exercício de sua atividade, requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina. O que numa análise açodada ... minimizar os efeitos nocivos das ofensas à dignidade da medicina. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

dentro do estabelecimento. O assassino o perseguiu e efetuou dois tiros queima roupa, acertando o olho lado direito e as costas. Os criminosos fugiram. A vítima foi socorrida no seu próprio carro por um enfermeiro

quando o Supremo definiu que enquanto não for editada norma especifica para regulamentar o direito de greve no serviço público, aplica-se ao caso, no que couber, o previsto na Lei 7.783/89, que regulamenta ... direito de greve no setor privado.De acordo com o sindicato, a greve foi deflagrada com o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei 7.783/89: tentativa de negociação, deliberação em assembleia geral, notificação ... liberdade sindical, afronta a autoridades das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos mandados de injunção sobre direito de greve dos servidores públicos, sustenta a ação.O sindicato pede a concessão de uma liminar para

livre até o trânsito em julgado (decisão definitiva após todos os recursos a que o acusado tem direito

Fala. VALTER : Hein. BATISTA : Hã. VALTER : Naquele despacho lá, acho que... que o senhor não me entendeu direito. BATISTA : Não, que eu voltei e lhe perguntei, você falou : Não, pode também. VALTER : Não, não ... últimos seriam seus sócios. Todavia, o verdadeiro dono da empresa é VALTER ARAÚJO, sendo os sócios de direito meros prepostos que atuam sob suas ordens e que concordaram em ser utilizados como "laranjas". Conforme apurado

assessoria jurídica do Sintero já recorreu da decisão liminar, e estuda outras providências jurídicas para proteger os direitos dos trabalhadores em educação.Na reunião os secretários disseram que o governo ainda pode negociar a pauta

fatos explicitados na exordial, suficientemente demonstrados pelos documentos carreados, que convencem, em primeira análise, da plausibilidade do direito, porquanto as práticas relatadas evidenciam, em tese, atos ímprobos, revelando desprezo ao erário e gestão incompatível ... Porto Velho-RO, quinta-feira, 1 de março de 2012. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

breve a apresentação de um projeto promovendo alterações na lei que criou estas reservas florestais, visando garantir direitos para os produtores da região. A fase final da audiência foi destinada as explicações dos representantes

Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, Procurador Regional Eleitoral e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão

exemplo – nem pensar.A norma é um acinte a Constituição Federal do Brasil que nos garante o direito a liberdade de expressão. Mas, na terra de Nelson Rodrigues, as regras mudam durante o jogo quando

trabalhadores em educação, tão massacrados pelo governo, não tem outra alternativa para reivindicar os seus direitos

judicialmente que necessitam ter prosseguimento urgente, sob risco da demora gerar prejuízos irreparáveis àqueles que pleiteiam seu direito junto ao órgão federal.A partir desta constatação, o presidente da subseção encaminhou expediente ao presidente ... favorável à política de conciliação em determinados casos que chegam à Justiça. E esses casos envolvendo direito previdenciário, no meu modo de pensar, são aqueles em que a conciliação viria para apresentar um resultado mais ... retornar ao INSS por três ou quatro vezes. Muitos deles acabam por abrir mão de seu direito, tal a dificuldade para concretizá-lo, observa o advogado.Ao finalizar sua solicitação ao presidente da OAB Rondônia