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Unir. “Nesta hora, me sentir muito humilhado, mas não podia fazer nada, pois além de ter meu direito violado, ainda estava sendo espancado pelos policiais, tudo sem direito de defesa. Além de tudo, fui torturado ... havia passado por tamanho constrangimento, inclusive o de registrar um boletim de ocorrência para defender os meus direitos”, enfatizou, dizendo que os acadêmicos deverão registrar uma ocorrência de agressão ainda nesta semana. A ação

ação, assinada pela Promotora de Justiça Meiri Silvia Pereira, o Ministério Público de Rondônia requer, após oportunizar direito de defesa preliminar, que o município de Ji-Paraná seja obrigado a realizar concurso público para contratação ... artigo 12, inciso III da referida lei, decretando a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado, proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil

dois anos. Observe-se que atualmente o lapso prescricional está mudado, mas como se trata de direito penal e a alteração é prejudicial ao acusado, deve ser considerada a legislação existente na época. Apesar ... analisar as condutas dos acusados, concluindo na parte final da peça - até mesmo para facilitar o direito de defesa - quais as condutas que se enquadravam nos crimes denunciados. Neste ponto, os fatos que a acusação ... Porto Velho – RO quarta-feira, 10 de agosto de 2011 Franklin Vieira dos Santos   Juiz de Direito

aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX ... caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo ... afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.O ministro relator afirmou que quando a administração torna público ... sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.Direito do aprovado x dever do poder públicoDe acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo ... poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”Condições ao direito de nomeação ... ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados ... inequívoco e público da autoridade administrativa competente.Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita

ações, o Ministério Público de Rondônia pede condenação dos suspeitos a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil no valor

execução diferida, o atraso na entrega do imóvel é de responsabilidade do fornecedor, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual abusiva que o exime da responsabilidade pelo risco inerente à atividade desempenhada. No período ... cento) dos adquirentes de unidades no condomínios. (g. n.) A referida cláusula é nula de pleno direito, visto que exonera o fornecedor da responsabilidade por vício do serviço, consistente, no caso, em desatendimento do prazo ... corretamente consignado pelo juízo de origem, na sentença, ¿não se mostra razoável condicionar o exercício de um direito do comprador à boa vontade dos demais consumidores em adimplirem suas obrigações.¿ (fl. 116). Logo, a sentença ... não construção do imóvel. - Essa particularidade é relevante, pois, após a recorrente ter frustrado o seu direito de moradia, pelo inadimplemento do contrato de compra e venda de casa pré-moldada, o descaso da recorrida ... recorrente. - A conduta da recorrida violou, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa à promoção de cada um dos componentes do Estado ... cumprimento efetivo do contrato. Trata-se de situação em que as circunstâncias fáticas revelam ofensa a direito da personalidade. Logo, a sentença merece reforma nesse ponto. No que tange à quantificação, adoto como parâmetro

excepcional, e decorre da hipótese de lesão grave e de difícil reparação, tanto quanto da plausibilidade do direito alegado. Analisando os autos nos limites que o momento processual admite, verifico presentes os requisitos autorizadores para ... Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Ausência do perigo da demora. Dúvidas quanto a fumaça do bom direito. Recurso provido. Açodada se mostra a decretação de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública ... assegurar às partes ampla defesa. Presente, ao menos nesta análise prévia da demanda, a plausibilidade do direito invocado no Agravo de Instrumento, vez que comprovada a indisponibilidade dos bens do agravante. O perigo da demora

dificuldades de locomoção, para que recebam a credencial de estacionamento.A vaga especial é um direito assegurado por lei federal com uso regulamentado por Resolução do Contran. As vagas exclusivas para idosos estão previstas ... vagas exclusivas para deficientes e pessoas com dificuldades de locomoção, pela Lei 10098/00, com Resolução 304/08.“Têm direito à credencial, com validade em todo o território nacional, pessoas que já tenham completado 60 anos

demonstrar ao governo do Estado e às Prefeituras que a categoria está unida para exigir os seus direitos. “O Sintero é cada uma e cada um dos trabalhadores em educação. Já está mais

Pendura", uma tradição do início do século 20, quando comerciantes costumavam homenagear os estudantes de Direito deixando-os comer de graça. O dia é até hoje temido nos restaurantes, pois dizem que a tradição

econômico. “O que houve foi um pedido de averiguação das rachaduras avistadas na ponte a quem de direito. Vale ressaltar que o ato de fiscalização na referida ponte fora feito sem qualquer influência política ... exclusivamente, foi o cumprimento do dever de fiscalizador do vereador, ou seja, o exercício regular de direito, por isso, a confecção do requerimento ao Poder Executivo solicitando a pericia técnica independente. “Jamais pretendi prejudicar moralmente

qualquer medida punitiva o FNDE oportunize (ao estado) defesa ampla e irrestrita, além de restaurar seu direito à percepção do repasse destinado à cobertura do PNAE para que seu grande contingente de alunos não sofra

demanda pela eficiência do Estado, sobretudo na esfera dos serviços públicos e em matéria de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, torna-se imperioso que as Cortes de Contas busquem o implemento de procedimentos ... recursos oriundos dessa nota de empenho, informando-as desta suspensão. Devendo as mesmas respeitar tão somente o direito dos fornecedores para as despesas já liquidadas 13. Dada a urgência do feito, deve a própria secretaria ... cópia integral desta decisão e do relatório técnico de fls. 105/115, informando-se ao gestor que o direito ao contraditório e ampla defesa serão facultados após a oitiva do Ministério Público de Contas

Ministério Público de Rondônia pede a condenação dos suspeitos a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil no valor

gerou a absolvição do político, de acordo com sentença do juiz Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho, publicada nesta segunda-feira pelo Diário da Justiça. A mulher ... custas. Porto Velho-RO, sexta-feira, 5 de agosto de 2011. Franklin Vieira dos Santos Juiz de Direito