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Requereu a concessão da liminar para impedir qualquer ato que impeça ou comprometa o pleno exercício do direito da empresa de estabelecer, sem intervenção estatal, a sistemática de cobrança pelo uso de suas propriedades privadas

armada. Adão o segurou e João desferiu um golpe de faca na nuca e outro no lado direito da face.A polícia militar foi acionada e ao chegar no local se deparou com o rapaz

Mimessi, a vida digna e a saúde são princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, direitos de todos os cidadãos e dever do Estado para com eles. “O Estado, mediante políticas sociais ... acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para usa promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Constituição, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido

freqüentemente os moradores da zona rural são extorquidos das diversas maneiras; pagamento em dinheiro para ter o direito de ir e vir nas estradas, fornecimentos de gado para o bando realizar festa e quando

Construção de fórmulas para cálculos de valores. Criação de gráficos. Formatação de dados e planilhas. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Dos direitos e garantias fundamentais Da organização do Estado. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais ... justiça. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e organização político-administrativa do Estado. A Administração Pública. Órgãos Públicos. Agentes Públicos. A Atividade Administrativa. Poderes Administrativos. Atos Administrativos: conceito, classificação, requisitos, atributos, efeitos e invalidação. Processo Administrativo ... proibições, penas disciplinares (Lei Complementar 68/92 - Regimento Jurídico do Serviço Público do Estado de RO). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial: Natureza, Início e Dinâmica. Ação Penal: Ação Penal Pública e Privada. A Denúncia ... contagem). Comunicações Processuais (citação, notificação, intimação). Prisão: Temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de sentença condenatória. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Das Partes e dos Procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz: Dos Auxiliares da Justiça

ingerência do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração, a fim de determinar o cumprimento de direitos assegurados constitucionalmente, ainda que, para isso, importe a obrigação de implementação de políticas públicas com repercussão na ordem ... feita, não bastasse ter o julgador a quo ter deferido liminar em desfavor de pessoa jurídica de direito público sem observância do art. 2º da Lei 8.437/92, no presente caso, o fumus boni iuris ... Assim, a Administração Pública está vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes do certame, de modo que é direito do vencedor vendedor receber pelo bem que entregou. Por fim, oportuno registrar, inexistir nos autos acusação formal

permanência de seis horas independente de valores gastos perde se a gratuidade.Consumidor faça valer os seus direitos, reclame, argumente e denuncie, o balcão de atendimento do consumidor o consumidor poderá ligar para o PROCON

após receber denúncia anônima de que três homens e duas mulheres estavam tentando atravessar para a margem direita do Rio Madeira com três motos. Santiago Ribeiro Saldanha, 26 anos, Paulo Marques de Pinto, 38 Anos

peticionário, candidato registrado na eleição suplementar na modalidade direta, que a Corte Regional violou o seu direito líquido e certo de participar do pleito, pois os Estados e Municípios têm autonomia legislativa, não estando vinculados ... termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso

relator do processo, juiz convocado Francisco Prestello de Vasconcellos, a relevância do pedido está demonstrada no direito à saúde conferido, indistintamente, a todos, sendo dever do Estado proporcionar o acesso às ações e serviços para ... cirúrgico requerido. No mérito, requer a confirmação da liminar. Decido. A relevância do pedido está demonstrada no direito à saúde conferido, indistintamente, a todos, sendo dever do Estado proporcionar o acesso às ações e serviços

documentos ocasiona ao impetrante a perda de sua vaga no concurso, o que viola o seu direito líquido e certo. Afirma que, apesar do edital ser a lei do concurso, a Administração deve pautar ... certificado de conclusão de curso. O mandado de segurança é remédio constitucional, no qual a demonstração de direito líquido e certo deve ser plana, ou seja, o direito invocado, para ser amparável ... dias, conforme previsão legal. Ocorre que esses 30 dias ainda não são suficientes para o direito do impetrante, uma vez que a previsão para concluir o curso superior é apenas em meados de outubro ... pena de violar o princípio da isonomia, primordial para a lisura de concurso público. Não há, portanto, direito a ser protegido. Ante o exposto, considerando a ausência de violação a direito líquido e certo

DECISÃO:Unimed Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico, inconformada com a sentença (fls. 216/228) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando ... estas criadas com multiplicidade para facilitar suas próprias gestões, mas não podem ser óbices ao exercício do direito da parte que julgar lesada. Ante o exposto afasto a preliminar suscitada. Quanto ao mérito constata ... legítima e deve ser afastada. A propósito, a jurisprudência do STJ já firmou entendimento neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. I - Na linha

Porto Velho-RO segunda-feira, 18 de julho de 2011 Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

Patriarca da Independência, natural de Santos, formou-se na prestigiosa Universidade de Coimbra em Ciências Naturais e Direito. Doutor em Filosofia, foi o principal articulador, junto a dom Pedro I, da independência do Brasil

sendo aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outras. Na esfera penal, as integrantes do Ministério Público requerem que seja instaurada ação penal para