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regulamentado por este Decreto.Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais

Decisão monocrática da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma apenada de poder ter substituída a pena privativa de liberdade (prisão) por outras penas alternativas. A relatora ... Federal n. 11.343/06 impedir, expressamente a conversão de suas penas em restritivas de direitos pela natureza de crime hediondo que se atribui ao tráfico ilícito de droga, o Pleno do Supremo Tribunal Federal ... ministro Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art. 44 da mencionada lei.PrecedentesA 1ª Câmara Especial do TJRO, quando ... posição de, em determinadas circunstâncias, admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De igual forma, a 2ª Câmara Criminal também adotou a mesma posição, porém, apenas a impossibilidade ... corpus.A decisão afasta o impedimento de se substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se preenchidos os requisitos necessários. Mas isso deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais de Guajará

tentou matá-lo, mas acabou perdendo a vida com um tiro de espingarda, que atingiu o lado direito do peito de Valdinei.Por volta das 04h30min o corpo de Bombeiros foi acionado para atender

Porto Velho-RO, terça-feira, 9 de março de 2010. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito Confira o acordo de pagamento da açãoVeja a lista dos servidores que ainda faltam receber

Assembléia Legislativa criando a cota-alimentação para gabinetes e a secretaria-geral da Casa. Cada parlamentar terá direito a R$ 2 mil mensais para distribuir entre assessores, a presidência mais

princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Pretendemos, em poucas linhas, direcionar o debate para outro enfoque: o direito tributário ambiental.Com efeito. Sabendo-se que a “sociedade de risco”[1] compromete a própria existência ... Jirau no Rio Madeira contraria tanto as questões jurídicas já levantadas na comunidade jurídica, como o próprio direito tributário ambiental, o artigo 225 da Constituição Federal, a extrafiscalidade dos tributos ambientais, bem como o princípio ... balizas constitucionais e legais, a conferirem segurança às relações Estado-contribuinte; prevalece, alfim, a organicidade do próprio Direito, sem a qual tudo será possível no agasalho de interesses do Estado, embora não enquadráveis como primários ... especialista em Política e Direito Tributário. Professor de direito tributário da Universidade Federal de Rondônia.______________________________ [1] MOTA, Maurício. O princípio da precaução em direito ambiental. Revista de Direito do Estado. Rio de Janeiro ... MONTERO, Carlos E. Peralta Montero. O fundamento e a finalidade extrafiscal dos tributos ambientais. Fundamentos Teóricos do Direito Ambiental. Maurício Mota (coord.). – Rio de Janeiro : Elsevier, 2008, p.258. [3] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito ... Constitucional Tributário. 22ª ed., Malheiros: São Paulo, [4] TORRES, Ricardo Lobo. Valores e Princípios no Direito Tributário Ambiental. in Direito Tributário Ambiental, organizado por Heleno Taveira Torres, São Paulo: Malheiros, 2005. [5] TORRES, Ricardo Lobo ... Valores e Princípios no Direito Tributário Ambiental. in Direito Tributário Ambiental, organizado por Heleno Taveira Torres, São Paulo: Malheiros, 2005. [6] MOTA, Maurício. O princípio da precaução em direito ambiental. Revista de Direito do Estado

Rondônia Edilson de Souza Silva. Em suas razões, alega que os Procuradores do Município tem o direito legal de perceber honorários advocatícios, razão pela qual a instauração de tomada de contas especial para apurar ... municipais. DECIDO. Para que seja concedida a medida liminar é necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. A agravante impetrou mandado de segurança com pedido liminar para que fosse ... suposto prejuízo ao erário decorrente da repartição de honorários sucumbenciais entre os procuradores. A fumaça do bom direito se faz presente, conforme notificação recebida pelos Procuradores informando sobre a decisão n. 292/2010-Pleno do Tribunal

tarde desta terça-feira no Pronto Socorro João Paulo II, vítima de um tiro no lado direito do peito. Ela é residente da Linha Triunfo, Zona Rural de Porto Velho e as causas do incidente

transmitido pela internet, garantido mais uma vez transparência ao caso, acompanhado de perto pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos

população e das autoridades no sentido de que se resolva a situação através desta reivindicação de seus direitos

mundial é a nova desculpa que vem sendo usada pelo governo para aprovar alterações nas regras de direitos de aposentadoria dos servidores. Além de penalizar futuros servidores, os atuais não estão fora de risco.BALELA ... aprovação do PL, para ter direito a qualquer valor acima do teto fixado pelo INSS em R$ 3.689,66, o servidor teria que buscar adesão, facultativa, a uma fundação de direito privado. Sobre a intenção ... especialistas alertam que entregar a administração de aposentadorias públicas nas mãos da iniciativa privada, além de ferir direito constitucional dos servidores, não resolve o problema do déficit da Previdência. Trocando o certo pelo duvidoso, servidores ... recorressem a esta entidade de direito privado teriam que aderir a um plano de contribuição certa, mas de benefício incerto, que variará de acordo com as reservas acumuladas no período de contribuições.MARCHA ... trabalhadores, uma nova onda de pressão deve tomar conta do Congresso pela derrubada de projetos que ameaçam direitos e esmagam servidores a condição de vilãos de problemas que tem raiz na má administração do governo

maior transparência possível, inclusive transmitindo os julgamentos pela Internet. As ações foram elogiadas pela Comissão de Direitos Humanos, que acompanharam de longe as decisões dos conselhos de sentenças formados a cada júri.Ao vivo

Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga pede que, sendo julgada procedente a ação, após concedido o direito de defesa da ré, sejam aplicadas as sanções previstas no artigo 11, II, e artigo

ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes e a secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo estarão em Porto Velho na tarde desta segunda-feira ... durante o encontro nacional “O Impacto das Grandes Obras e a Violação de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Desafios para Prevenção da Violência Sexual”, que esta sendo realizado na auditório de SENAC, desde ... acordo com a professora, segundo dados do Projeto Girassol, entre os casos registrados de violação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes na região, os casos de exploração sexual e violência extrafamiliar totalizam

Estado, incumbindo-lhe a preservação da ordem jurídica, da paz social, do regime democrático, do Estado de Direito e, com exclusividade, o exercício das funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto ... estágio probatório, sendo que o caso será devidamente apurado, com a imparcialidade devida, garantindo ao servidor o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme legislação vigente.Porto Velho/RO, 20 de agosto