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Código de Defesa do Consumidor (CDC: lei 8078/90). É ela que garante ao consumidor o direito de ser ressarcido dos eventuais prejuízos sofridos por causa da interrupção da energia elétrica e seu retorno (às vezes ... primeira necessidade num prazo total de 48/72 horas? Isso sim seria a favor do consumidor.É direito do consumidor ter seus produtos que foram estragados, funcionando regular e rapidamente, em especial os que são mesmo ... dano.Em segundo lugar, o art. 10, II da resolução diz que o consumidor perde seu direito se providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento sem aguardar a término do prazo ... mais de duas semanas aguardando a visita dos funcionários da distribuidora, ele não perde o direito à indenização. É verdade que terá de provar os danos e o conserto mas isso não lhe retira ... direito à indenização.O Código de Defesa do Consumidor garante o direito ao ressarcimento pelos danos causados. E, não se trata apenas de danos nos próprios produtos elétricos. Podem ser também os danos indiretos, como ... incêndio ocasionado na residência em função da falha no aparelho elétrico.Além disso, está garantido também o direito ao ressarcimento pelos lucros cessantes, isto é, aquilo que o consumidor pessoa física ou jurídica deixou ... junto à distribuidora, ele deve procurar o PROCON/RO e concomitantemente o Judiciário. Consumidor faça valer os seus direitos, reclame, argumente e denuncie, o balcão PROCON de atendimento ao consumidor esta localizado shopping Cidadão em Porto

Extrema, Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã e Abunã.A maioria das ações são relativas a direito de família, como pedidos de pensão para filhos, separações, reconhecimento de paternidade ou uniões estáveis. Serão ... registro público (nascimento, óbito), que correspondem a 60 demandas agendadas.O trabalho, coordenado pelo juiz de Direito Johnny Gustavo Clemes, tem parceria do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública. Todos os atendimentos são

autorizam a concessão da medida liminar, ou seja, o perigo da demora e a plausibilidade do direito invocado. “Tenho para mim que a suspensão dos repasses parece haver sido efetivada com possível violação ao postulado ... qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal

alertando ao presidente da Casa, Valter Araújo (PTB), que “tal procedimento fere o princípio de direito do servidor, que está sendo penalizado por não haver lotação disponível, talvez seja prudente verificar se essa indisponibilidade não

denúncias.O trabalho do GAP fez parte de uma das medidas provisórias decretadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que cobrava “ações relativas às apurações dos crimes ocorridos no presídio Urso Branco”. Esses crimes foram ... levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Estado Brasileiro foi julgado e condenado a garantir os direitos de vida, integridade e proteção aos seus custodiados, bem como identificar e punir os responsáveis pela

além de outras condições, não aceitas pelos adquirentes por considerarem a proposta abusiva e cerceadora de seus direitos, inclusive quanto aos danos morais.Pede liminar de indisponibilidade de bens dos réus, quebra do sigilo fiscal ... determinam a legitimidade concorrente do Ministério Público para defesa dos interesses e direitos dos consumidores. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a cautelar, quando necessário. As ações cautelares ... danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direito de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo ... tipo de ação?.O artigo 83 da Lei n. 8.078/90 prevê que: ? Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar ... para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ... dano. Frise-se que o termo probabilidade torna mais próxima a ocorrência do fato danoso ao direito do requerente que o juízo simples de possibilidade, que passa a ser formulado com complacência maior na admissão ... acontecimentos que só remotamente trariam prejuízos irreparáveis ao direito em questão. Por fato temido, o termo possibilidade conduz à formação de um juízo de extrema amplitude, condenando à debilidade o principio da segurança ... outro Estado, já tendo se encerrado o prazo para entrega dos empreendimentos, ficando os adquirentes com seus direitos lesados. Observe-se que a empresa e os seus sócios ainda se encontram trabalhando no mercado construtor ... internet. O descaso com os adquirentes é patente uma vez que propôs acordo que lesava os direitos dos consumidores, além de não ter honrado com os compromissos que firmara. No presente caso, ainda, deve ... Defesa do Consumidor, isto é, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, já que houve abuso de direito, infração da lei, fato ou ato ilícito, devendo responder pela sociedade não só a pessoa jurídica

Brasileiro em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Os participantes são alunos com deficiência ... possíveis atletas para representar o Brasil nas Paraolimpíadas de 2016. Para a secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Battistella, “as paraolimpíadas escolares de São Paulo vão deixar um legado importante

objeto. Aponta erro material quanto ao objeto do mandamus, que tem por fim assegurar o direito líquido e certo da empresa na exploração econômica do seu estacionamento e não evitar o ajuizamento de ação civil

encontra-se pacificada no sentido de ter o cidadão, acometido de doença e que necessite de medicamento, direito de receber do Estado a proteção constitucional à sua saúde, sendo direito de todos e dever ... artigo 196 da Constituição Federal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento deste Tribunal assegurando aplicação constitucional do direito a saúde. DOENÇA GRAVE. DIABETES. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL ... Relator Desembargador Cássio Guedes, Julgado em 22/11/2004, Publicado no DJ n. 027 em 16/02/2005). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito social assegurado a todos os cidadãos ... Publicado no DJ n. 073 em 20/04/2007) O Superior Tribunal de Justiça também garantindo a efetivação do direito de todos a saúde, determina o fornecimento de medicação em todos os níveis de complexidade. RECURSO ESPECIAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. 1. "Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente ... qual ente público é a competência para disponibilizar o tratamento de que necessita. A ofensa ao direito líquido do impetrante restou demonstrada em face do ato omissivo ao não ser disponibilizado os medicamentos requeridos

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu o direito de recorrer em liberdade a uma mulher condenada a um ano e oito meses de prisão pelo crime de tráfico de drogas ... pois, devido à pena ser curta, quando os recursos à condenação fossem julgados, a presa já teria direito à mudança no regime de prisão. Entretanto, em outro caso, também em crime de tráfico de entorpecentes ... Segundo os argumentos da defesa, o juiz do caso não substituiu a prisão preventiva por restritiva de direitos (penas alternativas), com base na proibição para isso feita pelo art. 44 da Lei de Tóxicos. Depois ... Habeas Corpus, a desembargadora manteve a prisão da acusada (Cristina M.S. Silva), homologada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, que indeferiu seu pedido de liberdade ... provisória. Presa em abril deste ano, por tráfico de entorpecentes, após ter negado pelo juiz o direito de responder o processo em liberdade, recorreu ao Tribunal de Justiça. Porém, para a desembargadora, a acusada

artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), os quais deverão ser citados e terão direito a defesa preliminar.Entre as irregularidades apuradas estão a alteração do objeto da licitação no curso

própria Justiça do Trabalho. Ela é acusada de ter falsificado documentos de servidores que nem mesmo tinham direito a receber os precatórios. “Ora, a advogada fez todos os pleitos fundamentados em preterição indevida

outras quatro de pessoas que foram lesadas.Para garantir a lisura do julgamento e o amplo direito de defesa, o Tribunal de Ética da OAB Rondônia mandou notificar a interessada em todos os seus endereços

instigar os alunos contra a Polícia Militar, que estava naquele local preservando a paz e assegurando o direito constitucional dos cidadãos que ali se encontravam. Além de incitar os outro estudantes contra a Polícia

medidas daria, mais qualidade aos trabalhos destes conselheiros que tanto se dedicam para coibir a violação de direitos e zelar pela integridade física e moral de crianças e adolescentes em todo Brasil especialmente em Rondônia