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Magna/88, que prevê em seu artigo 217 que é dever do estado fomentar a prática esportivas como direito de cada um. In verbis:art. 217-  “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não ... formais, como direito de cada um” (grifamos).Ainda neste sentido a nossa Constituição Estadual trata do desporto e do lazer como forma de estimar a prática do desporto escolar e de alto rendimento em conformidade ... aspectos esportivos educacionais, culturais e acima de tudo social, tratou de garantir aos nossos alunos/atletas, o direito de ter anualmente a única competição que agrega todo o estado através da lei nº.  2.028/09, publicada

físicas às quais os detentos estavam submetidos. Na Recomendação, foi evidenciada a necessidade de se respeitarem os direitos fundamentais constitucionais e legais dos apenados, especialmente os ligados ao respeito a sua integridade física, moral ... psicológica, além dos princípios e direitos atinentes à própria execução penal previstos, implícita ou explicitamente, no texto da Lei 7.210/84.Além disso, o Promotor de Justiça destacou ser imprescindível a observância estrita da formalização

Borges, a comissão deve ser composta por três membros titulares e dois suplentes. “O servidor tem o direito e o dever de participar, o artigo 294 da L.C 068/92, garante como efetivo exercício ao serviço

gratificação por meio da Portaria 630 o entendimento da Confederação é de que esses servidores têm direito a Gacen. O presidente da Funasa se comprometeu a elaborar um expediente às superintendências regionais orientando quem são ... servidores que têm direito a Gacen conforme a legislação vigente. SEM AMEAÇAS Entidades sindicais têm acompanhando com atenção o desenrolar de denúncias sobre venda irregular de lotes destinados a reforma agrária no estado da Bahia

Jorge Teixeira de oliveira, isso já é grande motivo para que consumidor deva estar consciente de seus direitos no caso de imprevistos das companhias aéreas e mais uma vez capacidade de lotação do principal aeroporto ... independentemente do tempo de atraso do vôo. Em atrasos de mais de uma hora, o consumidor tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet. A partir de duas horas, tem direito à alimentação ... atrasos superiores a quatro horas, o passageiro tem direito à hospedagem e transporte pagos pela companhia. Apesar de todos os cuidados que podem ser tomados desde o check-in até o momento do embarque, imprevistos ... problema não for solucionado e não houver possibilidade de acordo, procure a Justiça. Confira mais alguns direitos que o consumidor possui se o vôo for cancelado ou atrasado: Em casos de cancelamento sem aviso prévio ... reclamação nos postos de atendimento da ANAC, localizados nos aeroportos; Para receber a assistência a que tem direito, como alimentação e hospedagem, procure a empresa e faça uma solicitação formal; O consumidor também possui ... direito de desistir da viagem, e pedir o reembolso integral dos valores pagos à companhia aérea; Em casos de cancelamentos, o PROCON entende que o consumidor tem o direito de fazer a viagem por outros

chamar a atenção dos desligados: - Vossas Excelências fiquem sabendo que, nesta Casa de Leis, poucos têm mais direitos do que eu... Aí, sim, o plenário parou para ouvir. Só que ninguém entendia ... estava todo mundo atento, Confúcio foi ainda mais longe: - Uma parte deste parlamento me pertence por direito... No momento em que já estavam todos queimando o cérebro para decifrar aquela fala que parecia meio

assistência médica para os populares durante a cavalgada, a qual também ficou muito danificada no seu lado direito.Depois ao chegar ao pelotão dos cavalos e cavaleiros Renato atropelou o adolescente Wanderson Oliveira Santos

asseguradas por decisão judicial aos trabalhadores da Educação. Para garantir a lisura do julgamento e o amplo direito de defesa, o Tribunal de Ética da OAB Rondônia mandou notificar a interessada em todos os seus

Defensoria Pública da União informa que foi aberto o VI Processo Seletivo para Estagiários de Direito da Defensoria Pública da União em Rondônia.Há 9 vagas para estagiários de Direito.A critério da Administração ... Carmela Dutra, sita na Rua Farquar, n. 1913, Bairro Arigolândia, Porto Velho/RO.Poderão inscrever-se estudantes de Direito que cursem do 5º semestre em diante, mas apenas poderão ser contratados aqueles que cursem

Antônio Nunes e Adão Teixeira Azevedo inconformados com a sentença de fls. 413/424, proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno que, com fulcro

indireta, do Município de Cabixi. Sustentam, em suma, que o impetrante deste mandado de segurança não teve direito líquido e certo violado, pois a Resolução 59/2011 da Câmara Municipal de Cabixi, que regulamenta a eleição ... termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, `conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso ... decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Em outras palavras, busca o impetrante, além de resguardar o seu direito constitucional de se apresentar como candidato em determinada eleição suplementar na modalidade direta, salvaguardar a soberania popular, exercitável

discutirá junto com os servidores a melhor maneira de pressionar o governo pelo reconhecimento de seus direitos. O presidente da entidade, Daniel Pereira, participou de todas as reuniões e prepara documentação para a Assembléia Geral

dependentes; 4. Informar Banco, Agência e Conta Corrente de cada herdeiro para receber os valores de direito; Os documentos e informações deverão ser enviados diretamente ao Setor Jurídico do SINDSEF, o mais rápido possível

recadastramento de todos os servidores públicos, aproveitando o trabalho que será feito para definir quem tem direito a Transposição. As medidas, que já haviam sido anunciadas em maio pela Casa Civil, definem redução no número

legitimidade ativa para propor a ação.Com efeito, segundo a exegese sedimentada no âmbito da Subseção de Direitos Coletivos do TST, a legitimação para ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva é restrita ao Ministério