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qual não poderia retroagir para alcançar situações a ela anteriores, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis. Invoca o princípio da anualidade, argumentando que a referida lei não ... acha cumprida antes da punição ser aplicada viola a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Sustenta a extinção da causa, por impossibilidade jurídica do pedido. Requer o provimento do recurso por decisão monocrática ... suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. § 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão

Porto Velho, oportunidade em que expôs propostas contidas no Plano de Governo para o setor da segurança pública.Valverde foi recebido pelo Delegado Titular da Delegacia de Homicídios, Eliseu Muller Siqueira, e pelo Diretor ... políticos detectados entre as duas polícias, bem como a falta de valorização e qualificação dos profissionais de segurança pública.Depois de ouvir atentamente às colocações e desabafos dos servidores, Eduardo Valverde apresentou os principais tópicos ... Plano de Governo participativo na área da Segurança Pública, apontando a reorganização das polícias, fortalecimento das instituições, realização de novos concursos para ampliação do quadro de agentes da Polícia Civil e da PM, bem como ... como o aparelhamento com equipamentos modernos e reestruturação da Academia de Polícia para que os profissionais de Segurança Pública possam receber qualificação continuada. “Um dos maiores anseios da população de Rondônia, neste momento ... segurança pública. E para atender a esta demanda social, temos que discutir o funcionamento das polícias e promover uma reorganização. Esta será uma prioridade a ser vencida já nos primeiros meses de governo”, concluiu Eduardo

Metas para os próximos anos. O choque de ações de Expedito privilegia os setores de saúde e segurança, readequa a administração pública e volta atenções para o desenvolvimento antes e depois das Usinas do Madeira ... importante definir metas e indicadores a serem cumpridos por seus secretários, como por exemplo a área de segurança, que deve reduzir a criminalidade em curto tempo. Confira as principais metas de Expedito e Miguel: EIXO ... buscar “mais qualidade de vida para todos”, através de ações eficientes e eficazes focadas nas áreas de segurança pública, saúde, educação, saneamento básico, habitação, justiça, esporte e lazer e ação social);EIXO III: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ... áreas, como: cultura e turismo, meio-ambiente, mineração, infraestrutura, inovação tecnológica, agronegócio, comércio internacional, serviços e comércio).SEGURANÇA PÚBLICA - DIRETRIZES√ Respeitar o princípio da hierarquia na ocupação dos Cargos de Chefia ou Comando. √ Implementar calendário ... anual para formação de policiais civis e militares. √ Fortalecer o quadro de Saúde da área da Segurança Pública, com vistas ao acompanhamento preventivo sistemático da saúde dos policiais civis e militares. √ Valorizar os profissionais ... segurança pública, mediante revisão dos Planos de Cargos e Salários, Hora-extra e critérios para concessão do adicional de insalubridade. √ Revisar as não promoções de Policiais Militares e Cabos que tinham o direito antes ... militares também por tempo de serviço. √ Criar o sistema de gerenciamento de metas para a área de segurança pública, com definição de indicadores estratégicos de redução de criminalidade e acompanhamento do cumprimento de metas. √ Realizar ... bairros bases/postos policiais para estruturar o sistema de polícia comunitária. √ Estimular a criação de Conselhos Comunitários de Segurança Pública onde ainda não existam. √ Estabelecer parceria com o Governo Federal para repressão ao tráfico de drogas

gasolina, a consulta no oftalmologista, a dentadura, uma portaria, o investimento na educação, na saúde, na estrada, segurança pública, reforma agrária e, sobretudo, o desenvolvimento do país.Como se não bastasse, cada voto vale ainda

entre outras novidades, a vantagem de não permitir que um eleitor vote por outro, garantindo ainda mais segurança e confiabilidade às eleições.Dois documentosPara votar nas eleições de outubro, independentemente da identificação biométrica

convocado para compor o Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia, acolhe pedido contido em Mandado de Segurança e concede liminar (antecipação da decisão até o julgamento final da ação), determinando que o Governo

empregos, são relegados a um plano inferior, a exemplo da nossa Rondônia, onde a saúde, educação e segurança, é um verdadeiro caso de policia, pois os recursos para atender esses setores são insuficientes”, justificou.Além

disposto no artigo 41, § 1º, da Lei n. 9.504/97".Confira a íntegra da decisão: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1523-80.2010.6.22.0000 - Classe 22 Relator: Juiz PAULO ROGÉRIO JOSÉ Impetrante: Coligação "Unidos Para Avançar" (PRB/PSC/PR/PTC/PSDB ... Municipal de Serviços Básicos do Município de Porto Velho(RO)Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Coligação "Unidos Para Avançar" , formada pelo Partido Republicano Brasileiro - PRB, Partido ... Porto Velho e Jair Ramires, Secretário Municipal de Serviços Básicos do mesmo Município, objetivando concessão da segurança, a fim de que as autoridades coatoras devolvam o material publicitário eleitoral apreendido; se abstenham de lavrar autos ... preambular os documentos de folhas 13-97. Relatei, Decido. Conforme acima relatado, cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato dos impetrantes que determinaram a apreensão de propagandas eleitorais

direção, sair da pista e capotar, sofrendo apenas lesões, já que se encontrava de cinto de segurança. Tudo indica que o segundo “desastre” teria ocorrido devido a movimentação na pista em decorrência do primeiro acidente ... chama atenção dos motoristas que precisam pegar a estrada neste período para que não descuidem da segurança, sigam as recomendações e tomem cuidado especial com períodos da manhã e da noite. Tendo sempre ... pare sobre a pista, se parar no acostamento sinalize com triângulo e pisca alerta, mantenha distância de segurança do veículo que segue a frente

geral), além de programas de inclusão social para jovens e idosos, e portadores de deficiências. A segurança pública também terá atenção especial em sua gestão parlamentar na Câmara dos Deputados se vier a se eleger

notificou a Coligação e deu prazo de 48 para a retirada. Advogados dos candidatos impetraram Mandado de Segurança, que acabou tendo o pedido de liminar negado pelo desembargador Rowilson Teixeira, também Corregedor Regional Eleitoral ... advogados não comprovaram a legalidade. Confira a decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela "COLIGAÇÃO AVANÇA RONDÔNIA" , composta pelo PP, PTB, PSL, PTN, PPS, PSDC, PHS, PMN, PV e PRP, contra ... liminar. Juntou cópia das notificações (fls. 12-13). Sustenta a Autora: a) o cabimento do mandado de segurança na hipótese; b) que não deve haver qualquer tipo de censura à propaganda eleitoral e que esta ... determinação à margem da legislação. Sucintamente relatado, decido o pedido liminar. A liminar no mandado de segurança pode ser concedida em razão da relevância do direito. Porém, fica condicionada à comprovação de plano dos seus ... perigo da demora. É indispensável a presença de provas pré-constituídas que confiram o mínimo de segurança ao julgador, ainda que em sede perfunctória, da existência do direito líquido e certo suplicado. No presente caso

apresentou uma síntese do Plano de Governo Participativo dentro dos temas estabelecidos pela emissora: economia, educação, segurança pública, sistema penitenciário, meio ambiente, saúde, ciência e tecnologia, agricultura, esporte e cultura.De acordo com Valverde ... ensino público de qualidade para se desenvolver. E isso o nosso povo vai ter”, disse.A segurança pública foi outro tema abordado com ênfase. Valverde disse que tem projeto para reforçar as polícias

quase completa ausência do poder público no local. “Essa sofredora região carece tanto de saúde e segurança como o restante de nosso Estado e estamos levando nossas propostas de mudança, de melhoria, de confiança”, afirmou

mais diferentes temas relacionados à economia, saúde, meio ambiente, educação, desenvolvimento com responsabilidade social e ambiental, segurança pública e agropecuária.O resultado desse seminário – exposições e debates – vai servir de subsídio para o programa

Polícia Civil os policiais recebiam até R$ 6 mil por quinzena para que eles realizassem serviços de segurança e foram além e cometeram assassinatos.Os três irão a júri pelo triplo homicídio ocorrido