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formas) vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando a vantagem é oferecida ao funcionário público. Em caso de condenação

contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai int egrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.6. DIMOF: Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001

administrador Waldo Alves assume nesta segunda-feira às 9 horas a coordenadoria geral de Apoio a Governadoria (CGAC) em substituição ao ex-coordenador Vicente Moura, o Cambuquira. O governador Confúcio Moura (PMDB) tomou a decisão ... concluir o ano fiscal. Waldo Alves assume a pasta, que deverá ser transformada em superintendência na reforma administrativa que será encaminhada a Assembléia Legislativa no mês de fevereiro

tarde desta sexta-feira (13), cerca das 17h, em Manaus (AM).Um dos principais responsáveis pela estruturação administrativa do TRT na jurisdição dos dois Estados que compõem a 14ª Região, o magistrado presidiu o Tribunal

Público por fraudes na Ciretran. Em 2006, o Ministério Público ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor de vários servidores, despachantes e outras pessoas envolvidas num esquema criminoso que estava ocorrendo ... regularização de veículos de origem ilícita na Ciretran de Guajará-Mirim, praticando crimes e atos de improbidade administrativa. Nos dias 09 e 11 de janeiros de 2012, policiais civis cumpriram alguns mandados de prisões ... anos. Em julho de 2006, o Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra diversos servidores , despachantes eoutras pessoas envolvidas em um esquema criminoso instalado no Ciretran de Guajará-Mirim ... regularização de veículos de origem ilícita na Ciretran de Guajará-Mirim, praticando crimes e atos de improbidade administrativa. Os fraudadores contavam com a colaboração de George Hamilton Casara Cavalcante, chefe do Setor de Registros ... furtados que, após regularizados, dava-lhes destinação final. O esquema criminoso resultou em cerca de 600 processos administrativos fraudulentos

políticas, ações e programas desenvolvidos pelo governo. 4. Entende-se por uso institucional, no âmbito da Administração Pública do Acre, o uso de ferramentas sociais colaborativas em nome do órgão, institutição ou programa. 5. Entenda ... político-partidário, de promoção pessoal ou de terceiros e conter informações de caráter reservado dos órgãos da Administração Pública. 26. Não entre em polêmica e discussões com usuários/seguidores. 27. A sua atividade profissional

Cabe ao juízo da Fazenda Pública em Porto Velho julgar as ações de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário contra o deputado estadual foragido Valter Araújo (PTB) e todo o seu bando. A decisão ... grau para análise dos processos. Na primeira ação, o deputado está sendo acusado de ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, envolvendo ainda Éderson Souza Bonfa ... Acabou fugindo ao cerco policial. CONFIRA DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Valter Araújo ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE ... decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais

pode pensar após a determinação do prefeito Roberto Sobrinho (PT) de comemorar seu último carnaval como administrador da cidade. Ele autorizou a Secretaria de Planejamento a liberar nada menos que R$ 1 milhão para

cobranças buscando uma definição quanto ao pagamento do precatório da ação do salário mínimo dos técnicos administrativos.O pagamento do precatório depende de uma decisão do Tribunal de Justiça, onde o processo já concluiu

quarta-feira (11), a suspensão do Edital de Pregão Eletrônico nº 211/2011 realizado pela Secretaria Municipal de Administração de Porto Velho (Semad), que tem como objeto a terceirização para contratação de empresa especializada para prestação

meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra funcionário público que cobrava propina de famílias em luto para oferecer privilégios relativos a sepultamentos no Cemitério ... alguns casos procurando-as em suas próprias residências para oferecer vantagens, em total afronta aos princípios da Administração Pública e à Lei Municipal 347/90.Conforme detalhou o MP na ação, o Município deve prestar serviços ... funcionário foi nomeado em abril de 2010 para ocupar cargo em comissão de Diretor da Divisão de Administração do Estádio Municipal, não se sabendo por qual motivo passou também a fiscalizar os servidores públicos lotados ... cemitério.Diante das irregularidades, o MP requer a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/92, dentre as quais está a perda

município para realizarem uma reunião na manhã desta quarta-feira (11).De acordo com o Bira, a administração municipal visa realizar na área entorno onde os ambulantes e camelôs estão instalados, o projeto arquitetônico

Porto Velho. Ele funcionará no Centro comercial da Zona Leste, no Palácio Rio Madeira (Centro Político Administrativo do Governo). A frota de veículos dobrou, alem disso, temos que conciliar o pedestre, as bicicletas, os ônibus

nível médio, foram disponibilizadas oportunidades para os cargos de Oficial de Diligências, Oficial de Segurança Institucional, Técnico Administrativo e Técnico de Informática, com salário-base de R$ 2.108,43. Para nível superior, são ofertados

refrigerantes, por exemplo. "É neste momento que o proprietário pode vir a responder por uma infração administrativa, com multa prevista no art. 258 do ECA, que pode ser de três a vinte salários mínimos", explicou