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Contas. Daniel deverá exercer 3 meses de mandato que, embora seja um período curto, é considerado um “direito” pelo parlamentar que buscou a Justiça para garantir seu retorno à Casa de Leis. Daniel

ilide qualquer resquício de eventual infidelidade partidária, de modo a não óbice ao exercício dos direitos decorrentes da suplência alcançada. Desta forma, havendo prova da filiação do impetrante ao tempo da posse impugnada, e ostentando ... impetrante o Diploma de 3º Suplente do PSB, vejo como ocorrente o direito líquido e certo invocado na inicial, de modo que voto pela concessão da ordem, para tornar sem efeito a posse dada ... Parlamentar. Vaga do Partido. Suplente. Desfiliação. Trânsfuga Arrependido. Retorno. Filiação Aceita. Suplância mantida. Ordem de suplência mantida. Direito à posse na vaga remanescente. Partido. Legitimidade. Litisconsorte necessário. Mandado de Segurança. Meio processual hábil. Ordem concedida ... Não perde o direito o direito à suplência o trânsfuga arrependido aceito novamente entre os filiados do partido, devendo ser empossado no cargo de deputado segundo a ordem de suplência por ele correspondente, tendo legitimidade ... como litisconsorte necessário no processo, sendo o mandado de segurança a via processual adequada para salvaguardar o direito invocado.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Tribunal Pleno do Tribunal ... suplente mas, entrementes, deu posse ao quarto suplente, o autor ajuizou este mandamus alegando violação ao seu direito líquido e certo, na condição de terceiro suplente, consistente em investir-se no cargo de Deputado Estadual ... constava da relação de filiados. Ao final, pugna pela delegação da segurança, em razão da ausência de direito liquido e certo no caso em exame. O litisconsorte Francisco Izidro dos Santos manifestou ... volta para fortalecer as fileiras do partido, ressaltando que qualquer decisão nesta causa implicará em malferimento ao direito de um dos litigantes ¿ o deputado empossado e o impetrante - importando para o partido, todavia, apenas ... vaga a que tem direito seja preservada e ocupado por um de seus filiados. Culmina pedindo o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. A Douta Procuradoria ... parecer de fls. 92 a 103 no qual, após minuciosa análise dos fatos da causa e do direito pertinente, opina pela concessão da ordem. Pende, ainda, recurso de agravo regimental interposto

Aliás, orientação que também consta nos manuais de medicina defensiva. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

entrando em funcionamento as demais turbinas da Hidrelétrica de Santo Antônio.Outro detalhe: o poder público terá direito a esses royalties durante 35 (trinta e cinco) anos. Esse é o período de concessão para

Receita Federal, tendo esse órgão percebido que Ronald Ribeiro se apropriou indevidamente dos valores a que teria direito a título de “vantagem correspondente a passagens aéreas”.O MPF, em sua acusação, sustentou que a Assembleia

aberto, após confirmar seus dados os policiais informaram sobre a ordem judicial expedido pelo juiz de direito da Comarca de Itumbiara, Estado de Goiás

políticas públicas voltadas à realidade das famílias que se enquadram no perfil que mais violam os direitos de crianças e adolescentes

momento críticos, como o atual no Rio de Janeiro.- Da mesma forma que o jornalista tem o direito ao sigilo da fonte e o religioso, do confessionário, o advogado tem o direito à privacidade

Regimento Interno do TJRO e o Código de Processo Civil. Com o pagamento da indenização, o direito do cliente foi reconhecido e o recurso contra a decisão pedeu o sentido.Após o trâmites necessários

crime de furto. Nesse caso, para o juiz, não há lesividade para afetar a esfera do direito penal, ou seja, é tão pequeno o valor do objetivo roubado (furto) que não compensa para a sociedade ... cumprido um mês de cadeia por esse crime.O juiz juntou ao seu entendimento lições de direito penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que um réu foi absolvido sob o mesmo

meio do remédio heroico, de rito sumário e expedito, não há justificativa, em obséquio ao sagrado direito de locomoção, para se aguardar a normal tramitação do recurso processual, via de regra mais demorado.No mesmo

Operação Justiça Rápida Itinerante, para pacificar os conflitos sociais pelas soluções amigáveis entre partes que disputam um direito na Justiça. A operação existe há 17 anos e em 2010 integra em Porto Velho, junto ... processo corre o trâmite normal até a sentença do juiz, que determinará qual e quem tem direito sobre as questões levadas à Justiça Trabalhista

transporte coletivo urbano e semiurbano na região, deverão garantir aos idosos maiores de 65 anos o direito de embarque e acomodação de modo gratuito, em qualquer lugar do veículo, sendo que o usuário poderá optar

causa de pedirProjeto da comissão de juristas: Para quem busca a garantia de um direito na Justiça, a proposta da comissão de juristas sugere maior flexibilidade para alterações no pleito apresentado. Pelo texto ... como conciliadores e mediadores. No entanto, segmentos da advocacia vinham exigindo que fossem apenas pessoas formadas em Direito e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil. Outros setores reagiram a essa proposta, entendendo o pleito ... instrumento.Solução do substittutivo: o relator mantém a abolição dos embargos infringentes, considerado um anacronismo. No próprio Direito português, de onde seria originários, o recurso já teria sido abolido há mais de cem anos.Provas ... juízes decidir se seriam aceitas ou não as provas obtidas por meio ilícito, à luz dos direitos fundamentais. Para os críticos, a admissão de provas ilícitas seria inconstitucional.Solução do substititutivo (artigo 353): o relator

Mais 24 servidores, que foram demitidos em 2000, ganham direito à reintegração ao serviço público através de ação judicial movida pelo Sintero. Confira a lista:Ademir da Costa Ribeiro Altair José da Silva Carlos Alberto