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artigo 16 da Constituição Federal.A Carta da República estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, porém não se aplica à eleição que ocorra até ... casos, afirmou amparado em doutrina, que a filiação partidária não é um dos momentos do processo eleitoral. Juacy continuou sua fundamentação declarando que a nova regra de filiação não altera o processo eleitoral, pois ... /2013 (Mini Reforma), na parte que regula as filiações partidárias. Segundo José Jorge, por não interferir o processo eleitoral o dispositivo em análise não está sujeito ao princípio da anualidade, de modo que deve ... eleições 2014.2 votos pela inaplicabilidade da inovação trazida pela MinirreformaO relator do segundo processo, juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, firmou posicionamento pela não aplicação imediata das inovações implantadas pela Minirreforma Eleitoral.“Entendo ... desembargador afirmou que em razão da complexidade da matéria, não será possível levar os processos a julgamento na próxima sessão (6/02).Roosevelt Queiroz Costa informou que na próxima semana concluirá seu voto, o qual desempatará

quarta-feira (12) da semana que vem sessão do plenário da Casa para votar um novo processo de cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos por peculato ... formação de quadrilha. O parlamentar está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília.Este é o segundo processo de cassação enfrentado pelo deputado de Rondônia. No dia 28 de agosto, o plenário da Câmara rejeitou ... votos.Diante do resultado, o PSB protocolou no Conselho de Ética novo requerimento para abertura de processo por quebra de decoro. O colegiado aprovou em novembro do ano passado relatório do deputado José Carlos Araújo ... pela perda do mandato de Donadon. O processo, então, seguiu para o plenário.Desta vez, a votação será feita por voto aberto, já que o Congresso promulgou no final do ano passado a Proposta ... Emenda à Constituição que pôs fim ao voto sigiloso em processos de cassação e análise de vetos presidenciais.LereiaHenrique Alves também marcou para a próxima quarta (12) votação no plenário da decisão do Conselho

retomada das discussões sobre o novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10), o líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), posicionou-se, em plenário, contra o primeiro destaque do texto que permite o pagamento

Rondônia realiza a 1ª Semana Nacional do Tribunal do Júri. O período prioriza o julgamento dos processos constantes da meta Enasp - todas as ações penais relativas a crimes dolosos contra a vida cuja denúncia ... Além disso, o Conselho Nacional de Justiça institui nova meta: que é a de identificar todos os processos do Estado com condenação oriunda do Tribunal do Júri, com trânsito em julgado até o final ... geral da pauta de júris, pois, de acordo com os números prévios coletados, possui número expressivo de processos constantes da Meta Enasp. Durante a Semana Nacional do Júri, a comarca deve pautar 13 processos para

caracterizado a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora". Ainda cabe recurso à decisão.Processo

artigo 16 da Constituição Federal.A Carta da República estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, porém não se aplica à eleição que ocorra até

continuidade ao trabalho que já vinha sendo realizado pela Superintendência, definimos os assuntos pendentes e encaminhamos os processos para Brasília, onde a obra será licitada por RDC (Regime Diferenciado de Contratações). Acreditamos que o Edital ... para analisarmos aqui, na Superintendência, os projetos das travessias urbanas, desta forma esperamos dar maior celeridade aos processos de licitação e tentaremos viabilizar o mais breve possível estas obras, que são extremamente necessárias para garantir

repercussão mundial”, afirma Maurício Lopes, presidente da Empresa. “E os jornalistas que dedicaram esforços para contribuir no processo de fazer chegar os resultados da pesquisa à sociedade são parceiros fundamentais nessa história”.Valem reportagens publicadas

pelas 1ª e 3ª Varas Criminais da comarca de Porto Velho, juízos em que tramitam alguns dos processos a que o ex-deputado responde. Ele foi preso em 2011, durante a operação Termópilas. Após conseguir

conteúdo normativo do artigo 132 da Constituição da República revela os limites materiais em cujo âmbito processar-se-á a atuação funcional dos integrantes da Procuradoria Geral do Estado e do Distrito Federal. Nele, contém

tarefa, servidores municipais e estaduais, trabalham diariamente de segunda a sábado, para concluir o quanto antes o processo de visitas domiciliares, aos inscritos para o Residencial Orgulho do Madeira. O servidor da Secretaria Municipal ... Klei, diz ser uma grande satisfação estar realizando este trabalho. "Sei da importância das visitas domiciliares, no processo de seleção das famílias beneficiadas. É com muita satisfação que estou realizando esse trabalho onde em cada ... inscrição, para concorrer às casas e apartamentos do Residencial Orgulho do Madeira. As famílias selecionadas para o processo de visitas são as que atenderam de 4 a 6 dos critérios de seleção dos programas, além ... criar meus filhos com mais dignidade", desabafou Michele. Para a servidora da Seas, Ardileide Santos, o processo de visitas é primordial para seleção das famílias beneficiadas. "Durante as visitas vemos todos os tipos de situação ... mais extremas. Visitar as famílias, analisar cada caso e situação é o que garante a transparência no processo de seleção, fazendo com que as moradias cheguem às famílias que mais precisam", frisou. A dupla ... estar trabalhando na construção na minha própria casa", declarou. A previsão da Seas, para o término do processo de visitas é dia 20 de fevereiro. Finalizando essa etapa, iniciam-se as análise dos cadastros, para

preliminar e listaram série de argumentos em busca de eximirem-se da acusação. Contudo, o relator do processo, desembargador Gilberto Barbosa, decidiu que fica evidente o conluio realizado para suposta prestação de contas encaminhada pela ... respeito à continuidade delitiva, "convém mencionar que, nesta fase em que se encontra o processo, é prematuro reconhecer sua inocorrência, porquanto se está diante de juízo de probabilidade em relação às condutas imputadas aos denunciados ... isso, passará pelo julgamento dos desembargadores. Por conta de um dos acusadas ser a deputada estadual, o processo é julgado no 2º grau de jurisdição (TJRO

relatos de parentes de servidores e dos próprios beneficiados da Ação de Isonomia do Sintero (processo 2039/89) especificamente dos Técnico-administrativos, sobre a saúde da maioria deles e daqueles servidores que já faleceram ... conta fique cada vez mais alta, provocando prejuízos ao erário”, frisou. Amir disse que esse processo não se movimentou, não foi requisitado, portanto, não se transformou em precatório. Por essa razão, ele não foi alvo ... contra a própria União. A Polícia Federal investigou e prendeu os culpados por essa fraude. O chamado processo principal dos técnicos precisa ser resolvido em razão de que as pessoas estão envelhecendo, adoecendo e muitos ... realizar uma reunião com os membros do Sintero, advogados e representantes de servidores com direito a esse processo para que juntos possam traçar metas e ações no sentido de esclarecer, discutir e requisitar no Orçamento

Ocorrência e Laudos necessários à comprovação da materialidade do fato, requisito imprescindível no caso de instauração de processo contra o adolescente, objetivando a aplicação de medida socioeducativa. Assim deve ocorrer, entre outras hipóteses, nos casos

relator, desembargador Renato Martins Mimessi, foi seguido à unanimidade, para negar provimento ao recurso de apelação no processo 0003042-51.2012.8.22.0001. A empresa ingressou com apelação contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca