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segunda via (reimpressão) do documento, em qualquer cartório eleitoral do país. Com o objetivo de garantir o direito do voto de todos os cidadãos, em junho deste ano o Tribunal Superior Eleitoral autorizou a reimpressão

Capri Marketing, Consultoria e Informática Ltda, por atos de improbidade administrativa. A sentença é do juiz de Direito Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO). Nela ficou ... Perderá a função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado desta decisão, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, multa civil de 1/2 do valor do dano reconhecido e proibição de contratar ... Silva Oliveira tem o mesmo valor de ressarcimento e multa, mas a pena da perda dos direitos políticos cai para 3 anos para o primeiro, e fixada em cinco para os demais.Já a empresa

concessão do adicional de insalubridade. √ Revisar as não promoções de Policiais Militares e Cabos que tinham o direito antes da vigência da Lei 1944 de 2008. √ Implantar o sistema de promoção de posto ou graduação ... Assumir o compromisso em ajudar os servidores FUNASA que estão intoxicados com o DDT, a buscarem seus direitos junto ao governo federal. Abrir discussão política sobre o assunto e contribuir, dentro dos limites legais impostos

dias 19 e 21 de agosto.Em sua decisão o ministro Henrique Neves ressalta que o direito à imagem é pessoal e somente pode ser reclamado pela própria pessoa que teve a imagem utilizada ... Excelência seja filiado a partido que a compõe” esclarece o ministro Henrique Neves.“No caso, o direito é personalíssimo e, como tal, somente pode ser exercido por seu titular. Dessa forma, ausente uma das condições ... veiculada, o que, repita-se, somente seria possível a partir de pedido formulado pelo detentor do direito à imagem”, concluiu o ministro ao decidir pelo arquivamento das representações.RepresentaçãoPara a coligação de Dilma

país.Como se não bastasse, cada voto vale ainda um contrato de quatro ou oito anos com direito a recondução e o beneficiado será a pessoa que vai administrar ou contribuir na administração do Estado

Município de Porto Velho.A ação civil pública ajuizada pelo MP de Rondônia para o cumprimento desse direito pelo SET e as empresas de transporte urbano de Porto Velho foi julgada procedente pelo Juiz

juiz Osny Claro, após analisar os documentos juntados nos autos processuais, concluiu que a servidora tinha o direito de gozo da licença, o qual foi confirmado por meio de portaria da instituição governamental. Para ... magistrado, embora o cargo em comissão seja de livre nomeação e exoneração, não foi estritamente respeitado o direito adquirido da servidora, com relação à licença-prêmio.Além disso, reforçando a decisão de Osny Claro

pessoas devem continuar participando de forma ativa junto ao comissariado, denunciando qualquer prática que atente contra os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Para isto basta ligar nos telefones

Podem participar do concurso os portadores de diploma de conclusão de curso de graduação de bacharel em Direito, com, no mínimo três anos de atividade jurídica. O subsídio para o cargo de Promotor de Justiça

veículos." Ao que me parece, é o caso dos autos. Assim, verifico presente a fumaça do bom direito. Ademais, não cabe à prefeitura fiscalizar propaganda eleitoral, consoante disposto no artigo ... veículos. Ao que me parece, é o caso dos autos. Assim, verifico presente a fumaça do bom direito. Ademais, não cabe à prefeitura fiscalizar propaganda eleitoral, consoante disposto no artigo

Ministério da Educação) negou pedido de abertura de novos cursos de direito a 13 instituições privadas de ensino superior. As portarias foram publicadas nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União".As instituições de ensino

POTENCIAL ELEITORAL (4) Portanto, a população de Porto Velho, principalmente o seu eleitorado tem todo o direito de fazer o mesmo. Caso contrário, a Capital vai continuar na situação em que se encontra, por falta ... interior em vir atrás de votos na Capital. Os candidatos dos demais municípios rondonienses têm amplo direito a isso, sim. Todos eles e elas têm o direito de ir e vir, dentro e fora ... nosso Estado, pois como se sabe, O BRASIL É UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. No Brasil, portanto, vive-se à democracia ampla e irrestrita. Portanto, em relação ao assunto em tela, o que estamos querendo ... expressar é que, com mais de 270.000 eleitores, o município de Porto Velho tem todo o direito e possibilidades de ter mais deputados na Assembléia Legislativa, além de um maior peso político no Congresso Nacional

inviáveis a realização de propaganda eleitoral na forma legalmente permitida; f) que a fumaça do bom direito está prevista na legislação que ampara a propaganda eleitoral; g) que o perigo da demora se apresenta ... medida em que o exercício regular de um direito fica obstado por determinação à margem da legislação. Sucintamente relatado, decido o pedido liminar. A liminar no mandado de segurança pode ser concedida em razão ... relevância do direito. Porém, fica condicionada à comprovação de plano dos seus pressupostos, consistentes na fumaça do bom direito e no perigo da demora. É indispensável a presença de provas pré-constituídas que confiram ... mínimo de segurança ao julgador, ainda que em sede perfunctória, da existência do direito líquido e certo suplicado. No presente caso, consta que os candidatos da Coligação impetrante (João Aparecido Cahulla, Jidalias dos Anjos Pinto ... vias públicas. A primeira é questão de fato que reclama provas. A segunda é questão de direito que dispensa provas e se contenta com a interpretação da legislação. Sobre a questão de fato ... conferir a adequação da propaganda que o juiz a quo determinou a retirada. Acerca da questão de direito do juiz eleitoral fixar restrições sobre propaganda, no caso dos autos exsurge, a princípio, ato razoável, porquanto ... não é possível verificar irregularidade na notificação judicial impugnada. Ausente, portanto, os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Ante o exposto, nego a liminar. Intimem-se a Impetrante acerca desta

Congresso Rondoniense de Direito das Famílias discute temas em evidência na sociedade contemporânea, como o Abuso Sexual e a Alienação Parental (processo que programa uma criança para que odeie um de seus genitores sem justificativa ... seguida de um debate com a assistente Social Helena de Jesus Abreu Araújo e a Juíza de Direito Tania Mara Guirro.De acordo com Helena Araújo, os temas estão interligados, uma vez que a alienação

tantas vezes, mas para pedir o seu voto para senador, no número 111. E você tem direito a dois votos, então vote no Ivo Cassol, o 111, e vote no Melki Donadon, o 311. Juntos