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documentos apresentados indicação de que Francisco das Chagas tenha sido impedido de exercer, de maneira plena, seu direito de recorrer da decisão que indeferiu o registro de sua candidatura, uma vez que seu recurso extraordinário

autor seria o contador de nome ANTÔNIO CARLOS ATELLA FERREIRA.Esse crime gravíssimo fere direito salvaguardado na Constituição Federal, posto que, a privacidade de Verônica Allende Serra foi violada de forma ilegal, sem que nada ... disse o técnico contábil.Atella também disse ter mais de um CPF, porque isso seria "um direito de qualquer cidadão", concedido pela "própria Receita". No entanto, cada pessoa só pode ter um CPF.Também acrescentou

Câmara Criminal do Tribunal, por unanimidade de votos.Para a manutenção da ordem pública, o juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal determinou a prisão provisória de Lucas em razão

Entretanto, o juiz convocado lembrou que o edital é o instrumento formal que regula o certame, gerando direitos e deveres para seus realizadores, candidatos e Administração pública.Nesse caso, "o edital previu que o exame

celular sobre a mesa, no qual estava passando vídeos pornográficos."Ele está sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, uma vez que não estão presentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva", argumentou

Carta Magna, não teria este Supremo Tribunal Federal distinguido entre a lei “de direito material” e a de “direito processual”, como, equivocadamente, fez o Tribunal reclamado (é o que se alega). Para tanto, cita precedentes

aponta violação aos princípios republicanos, da anualidade, da presunção de inocência, da irretroatividade, da segurança jurídica, do direito adquirido, da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição e do non bis in idem.Assevera ... não possui condenação por improbidade administrativa e que não há sentença decretando a suspensão de seus direitos políticos.Cita decisões liminares proferidas por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia ... referido diploma legal contraria os princípios republicanos, da irretroatividade, da anualidade, da presunção de inocência, do direito adquirido, da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição e do non bis in idem.Anoto que este ... DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.I - Inocorrência ... Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico.V - Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral.VI - Direito à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia.VII - Ação direta julgada parcialmente ... abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta" . "Quando o Direito Eleitoral regula o processo eleitoral já o prevê na sua complexidade. De fato, o processo eleitoral, de acordo ... regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior. Afasto, portanto, a alegada violação do art. 16 da Constituição ... vigência, contrapõe-se a doutrina pátria, representada pelo festejado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in Instituições de Direito Civil - Vol I - Ed. Forense - 1971 - p. 11O): `As leis políticas, abrangendo as de natureza constitucional, eleitoral ... pedido de registro da candidatura" , incidirem em alguma causa de inelegibilidade, não se podendo cogitar de direito adquirido às causas de inelegibilidade anteriormente previstas.Essa questão, por sinal, não é nova e já foi decidida ... sobre a situação do candidato no momento de registro da candidatura.Desse modo, não há falar em direito adquirido a elegibilidade, exatamente pelos mesmos fundamentos antes expostos, pois tanto as condições de elegibilidade, quanto

patrulha da PM foi acionada e foi até a residência do casal onde encontrou enterrado no lado direito da casa um invólucro de plástico de cor branco contendo aproximadamente 12 gramas de cocaína. Nas buscas

entre o PM Reis e um taxista conhecido como China, este último desferiu dois golpes do lado direito altura das costas e uma na perna direita, fugindo logo em seguida. A vitima foi socorrida

principal elemento integrante de toda a equipe de saúde.O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

teria deixado o presidiário "perturbado e depressivo", sobretudo porque alega inocência. Condenado pelo Juiz de Direito da Vara de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes contra Criança e Adolescente ... relator do processo, não se vê nesse caso a ocorrência de coação ilegal que atinja o direito de liberdade do vigilante e mereça reparação da Justiça. Por isso, Valter de Oliveira decidiu que não

seis estados brasileiros possibilitarão que seus presos provisórios e adolescentes em unidades de internação exerçam o direito ao voto. Somente o estado de Goiás não realizará este tipo de votação.No total, serão instalados locais

estudante do segundo período de direito da Ulbra [Universidade Luterana do Brasil] Ji-Paraná Renan Rigato Mioto ganhou o netbook. O sorteio foi realizado pela professora Márcia Teixeira, em 30 de agosto, entre todos

pois sem duvida também alcançou e contaminou a diplomação a suplência de deputado estadual , mera expectativa do direito de posse”, afirma o procurador Gilberto Barbosa

HOSPEDAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIAL QUE NÃO TEM CONTEÚDO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DOS CANDIDATOS. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO