Busca

degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação" . De fato, aos participantes do certame eleitoral é assegurado o direito de divulgar na televisão seus projetos, propostas e plataformas políticas, fazendo-o gratuitamente. Contudo, com vistas

regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior”.RECURSO ORDINÁRIO 4336-27 - FORTALEZA/CERELATOR:    MINISTRO MARCELO RIBEIRORECORRENTE ... sede acadêmica, “de natureza eminentemente preventiva e protetiva, existem para assegurar a solidez do Estado Democrático de Direito, a Democracia Representativa e o Princípio Republicano”.[2] Trata-se, em verdade, de diploma que abriga dispositivos ... DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.I - Inocorrência ... Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico.V - Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral.VI - Direito à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia.VII - Ação direta julgada parcialmente ... abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.“Quando o Direito Eleitoral regula o processo eleitoral já o prevê na sua complexidade. De fato, o processo eleitoral, de acordo ... regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior.Afasto, portanto, a alegada violação do art. 16 da Constituição

humano e técnico adequado, pois só assim poderão tutelar as políticas e os gastos públicos e o direito das crianças e dos adolescentes. Observa ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela ... definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União ... Distrito Federal e dos municípios. Cabe ainda ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às criança e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis

segunda etapa de vacinação teve solenidade de abertura, na sexta-feira, no Parque da Cidade, com direito a família Zé Gotinha, pula-pula, pipoca, pirulito, muitas crianças e os anjos da enfermagem. Segundo o secretário

Urbanismo, Administração, Ciências Contábeis, Publicidade e Propaganda, Sistema de Informação, Enfermagem, Fisioterapia, Pedagogia, Biomedicina, Ciências Biológicas, Direito, Fonoaudióloga, Odontologia e Hotelaria. As faculdades que aderiram ao programa terão isenção de 3% da alíquota do Imposto

para esta segunda-feira, dia 16, foi remarcado para 20 de setembro de 2010. O Juiz de Direito Aldemir de Oliveira, titular da 2ª Vara do Júri da comarca de Porto Velho (RO), acatou

muito tempo a mulher foi segredada e relegada a um plano inferior. Mesmo depois de ter seus direitos conquistados, segundo Valverde, alguns governantes ainda não reconhecem o valor feminino na política.“Lugar de mulher

sessenta e quatro reais e dez centavos). Portanto, senhores consumidores façam valer os seus direitos: exijam que os lojistas e comerciantes exibam (em seus estabelecimentos) o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Se isso não ... serviços de coleta de lixo urbano estão causando aos munícipes portovelhenses? Com a resposta quem de direito, já que, de desculpas esfarrapadas a população está cheia. A POLÍTICA E OS SEUS POLITIQUEIROS A temperatura está ... eleitorais. Quem ganha com isso é o Brasil, é a democracia, é o nosso Estado Democrático de Direito. Ainda bem. Mas ainda tem gente querendo se fazer de besta, ou seja, querendo iludir as pessoas ... Aliás, não é ilegal que os políticos do interior venham atrás de votos na Capital. Eles têm direito a liberdade de ir e vir, posto que o Brasil é um Estado Democrático de Direito ... querendo expressar é que, com mais de 270.000 eleitores, o município de Porto Velho tem todo o direito de ter mais deputados na Assembléia Legislativa e um maior peso  político no Congresso Nacional. Ou estamos

destacou ainda entendimento exposto pelo ministro Marco Aurélio de que "as normas relativas à inelegibilidade são de direito estrito e que, portanto, hão de ser observadas tal como se contêm, vedado o recurso a métodos ... DISCIPLINA - NATUREZA DAS NORMAS - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. As normas regedoras das inelegibilidades são de direito estrito, descabendo a adoção de forma interpretativa que importe em elastecer-lhes o teor. A inelegibilidade ... Ministro Marco Aurélio no julgamento do citado Recurso nº 12.236, "as normas relativas à inelegibilidade são de direito estrito e que, portanto, hão de ser observadas tal como se contêm, vedado o recurso a métodos

internação, que não tenham sentença de condenação transitada em julgado e estejam na posse de seus direitos políticos, estão aptos a votar nas eleições de outubro deste

desde que compatíveis com a sistemática do Estatuto e com os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente. Condição que não está presente nesse processo.Provocado pela Justiça, o Ministério Público manifestou

Numa iniciativa da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor (CDDC), a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) realizou, na noite desta quinta-feira (12), em Porto Velho, palestra sobre relações

caso de descumprimento da ordem judicial.O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso

país. Segundo o coordenador, em 2003, quando Lula assumiu a Presidência da República, os Municípios tinham direito a apenas 13% do “bolo tributário” e hoje têm direito a quase 19%. “Ainda é pouco, mas houve

bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor