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chefe do Executivo do país da urgente necessidade em acelerar o processo da transposição e garantir esse direito a milhares de servidores do Estado. Para Expedito Júnior, candidato a governador do estado pela coligação “Unidos ... técnicos são capacitados e podem, perfeitamente, fazer parte desse processo”, sugere Expedito.Na visão de Expedito, o direito que têm esses servidores não pode mais esperar. “Eles já foram bastante penalizados com toda esta demora

Universidade Federal do Acre, Correia levou a pior no embate. Sofreu escoriações (face, queixo e joelho direito) e lesão de tendão com desalinhamento de falange distal (dedo anular). "Terei que ser submetido a tratamento conservador

até agora o governo federal tem só feito enrolação. Isso é um descaso, uma protelação sobre um direito já consagrado aos servidores de Rondônia. Isso não se deve fazer, é preciso reconhecer essa regularização ... esperam o usufruto da medida vem o governo federal, mais uma vez, criar comissão e postergar um direito do servidor. Querem embromar até janeiro do ano que vem. À hora é agora ... Câmara e Senado. Em seguida nova luta pela regularização. Agora chega: é preciso fazer valer o direito de nossos servidores. Já esperamos demais, não é preciso comissão para saber número de servidor, é só pegar

rampas de acesso para pessoas com deficiência no Posto Municipal de Saúde “Balanção”, no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Escola Estadual Ângelo Angelim e no escritório local da Emater ... permaneceram à margem da Lei, ensejando assim a ação judicial. O Promotor de Justiça esclarece que o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência é garantido pela Constituição Federal (Art. 227, § 2º) e pelas Leis

sobre o valor da condenação. A requerida apela, às fls. 169/193, aduzindo que agiu no exercício do direito constitucional de informar, e apenas noticiou a predileção da apelada na ordem de pagamento de precatórios, fato ... aparente conflito. De acordo com o ministro Março Aurélio de Mello não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências ... pela própria Constituição"(Informativo 185, CPI, e sigilo bancário). Como dito alhures, a Constituição Federal consagra como direito individual a inviolabilidade da imagem e da honra. No entanto, por regra da hermenêutica constitucional, este direito ... individual não pode ser interpretado de forma absoluta, sob pena de reduzir-se a nada os direitos à informação e à liberdade de expressão, os quais são constitucionalmente assegurados. Desta forma, diante do caso concreto ... encontra respaldo na interpretação sistemática do texto constitucional no art. 5º, IV, V e X. Assim, os direitos à informação e à liberdade de imprensa são agasalhados pela Constituição, contudo, a Norma-Mãe ressalta ... exercício de tal direito encontra limites no momento que passa a violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Vislumbra-se, no presente caso, que a matéria publicada, por força ... matéria jornalística. Assim, tenho que a apelante não fez prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, consoante determina o art. 333, II, do CPC. Assim, tenho que o ato ilícito

pagamento dos precatórios estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal, já que existiam vários outros credores com direito de preferência, conforme demonstrado na lista geral dos credores do Município de Porto Velho, publicada no Diário

nesta terça-feira (10), às 16h, o lançamento da campanha OAB Cidadania, que visa levar noções de direito e cidadania a todos os estudantes rondonienses.O lançamento da campanha faz parte da programação do Mês ... Vara do Trabalho e Linbércio Coradine - Juiz da 2° vara do Trabalho. O tema será “Direito Coletivo/ Tutela de Urgência/ Ampliação da Competência”. Dia 13 a palestra será com o renomado jurista Luis Flávio Gomes ... celebra o Dia do Advogado. Segundo Alex Sarkis, o baile reúne advogados e demais operadores do Direito (Juízes – Promotores – Delegados – Autoridades em Geral) num grandioso jantar dançante com a participação de orquestra e DJ.Contemplando ... trabalho social, com atuação da Comissão de Direitos Humanos, dia 18 de agosto a subseção lança o Mutirão Carcerário da OAB Ariquemes. “É a OAB de Ariquemes dando sua contribuição social e institucional”, avalia Alex ... mobilizar para realizar uma verdadeira auditoria nas penas dos detentos e uma triagem naqueles que possuem direito ao beneficio Auxilio Reclusão. “Tudo com o objetivo de apaziguar o presídio e contribuir para a diminuição

facilita a vida de futuros microempresários, que passam a ter garantias de acesso a crédito e financiamento, direitos como aposentadoria e geração de no máximo um emprego”. Ele ressalta, ainda, a possibilidade de a nova

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu, por meio de uma liminar, o direito para que uma aprovada no concurso público da Polícia Civil se inscreva no curso de formação para Delegado, cargo ... para o qual obteve aprovação. Ainda cursando o 10º período de Direito, Fabiana Matos entrou na Justiça contra o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), que exigiu a comprovação da escolaridade para ... exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Com esse entendimento, o magistrado reconheceu direito alinhado com a decisão da corte superior (STJ) e deferiu o pedido de liminar para determinar

chefe de operação, José Ricardo, foram realizadas palestras através das quais os moradores foram alertados sobre direitos e deveres de pais e filhos. "Por onde passamos as pessoas foram orientadas quanto a importância do cumprimento

rigores da tradição e das influências religiosas, não nos oferece.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

integra a sociedade produtiva, que paga os seus impostos, e que, por isso mesmo tem o sagrado direito de exigir serviços mais eficazes em sua defesa. Portanto, é hora tirar à máscara, e parar ... República nas eleições de outubro vindouro. Entretanto, ambos recorrerão ao Tribunal Superior Eleitoral para garantir o direito de disputar o pleito. Expedito e Cassol estão dispostos a fazer isso até junto ao Supremo Tribunal Federal ... necessário for. Como ambos têm esse direito é bom que os seus “opositores de plantão” tenham mais cautela nas “comemorações” antecipadas. É o que se houve nos 52 municípios rondonienses. POLÍTICA TUPINIQUIM (2)Seguinte ... sessenta e quatro reais e dez centavos). Portanto, senhores consumidores façam valer o seu direito: exijam que os empresários/lojistas exibam – em seus estabelecimentos – o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Se isso não for feito

relação à acusação de tráfico. A despeito disso, o juiz condenou o réu e negou-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. Inconformada com a decisão, a defesa do réu recorreu ao Tribunal ... fundamentação judicial, com amparo nos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, para a negação do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorreu nesse processo. Por entender que estão ausentes ... desclassificação, em sede das alegações finais. Sustentam ainda que sentença condenatória, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, caracteriza constrangimento ilegal, conforme jurisprudência que cita. Pede liminar. Relatei. Decido. A exigência da prisão ... amparo nos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, com vista a justificar o óbice do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorre no caso. Com efeito, ausentes as circunstâncias

nunca foi divulgado, como por exemplo o completo desinteresse das autoridades de Brasília em fazer valer um direito conquistado pelos servidores de Rondônia e que já está garantido na Constituição Federal. Esse desinteresse ficou evidente

Deus e na Justiça Brasileira, e que neste sentido irá buscar em todas as instâncias, seus direitos, e desta forma, manterá o ritmo de sua campanha eleitoral, rumo à reeleição. Ele aproveitou para agradecer