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ação civil pública de improbidade administrativa contra o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto ... Messias Franco, foi derrubada pela Advocacia Geral da União (AGU).A ação havia sido proposta pelo Ministério Público de Rondônia após a concessão da licença ambiental de instalação para a Usina Hidrelétrica de Jirau

Mesa do Senado Federal e subscrita por várias entidades de juízes e membros do Ministério Público. A Emenda estabelece significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos

Pesquisa em Doenças Tropicais (Cepem) e a Coordenadoria do Programa Nacional do Controle da Dengue do Ministério da Saúde (MS), para discutir e traçar estratégias para o funcionamento do Comitê de enfrentamento ao controle ... dengue.Durante o encontro foi discutida a necessidade de um movimento de alerta a todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas privadas, proprietários de terrenos baldios e a população em geral para

regime de internato, também deverá cumprir 19 outras obrigações de fazer e não fazer impostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Termo de Ajuste de Conduta (TAC).O termo firmado pela instituição é resultado ... multa no caso de descumprir qualquer uma das cláusulas pactuadas com o Ministério Público do Trabalho e R$ 4 mil por trabalhador prejudicado.As obrigações trabalhistas que a Escola terá de cumprir por força

mesa, acompanhados do governador Ivo Cassol (PP), de secretária de educação, Marli Cahula, do representante do Ministério Público, promotor de Marcelo Lima (Promotoria da Infância) e do presidente do Instituto de Pesos e Medidas

semanas sem atenção médica adequada, correndo o risco de ter a mão amputada. Meses antes, o Ministério Público já havia denunciado a tortura contra 16 presos em um caso que envolvia a direção do presídio

conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do Ministério Público volta a ser discutido amanhã, 14 de dezembro, na Sessão Plenária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os conselheiros deverão definir

gerar novos públicos para o cinema brasileiro. A mostra no Beiradão aconteceu como uma despedida cultural da Cachoeira de Teotônio que será coberta pelo lago do complexo hidrelétrico do rio Madeira. O público teve ainda ... Cinema. O Fest Cineamazônia tem o patrocínio do Governo Federal / Brasil – Um país de todos, Ministério da Cultura, através da Secretaria do Audiovisual, Petrobras, Eletrobrás, Correios, e apoio cultural de Santo Antônio Energia, Prefeitura

Geral da União o acórdão do Recurso de Revista impetrado pela União contra o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia. Pela decisão, a União perdeu a causa milionária por omissão processual. O relator, ministro ... órgão e nos Juizados Especiais Federais mais próximos. GREVE SRTE Na maioria dos estados, os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiram suspender o movimento de paralisação que conduziam desde

Ministério Público de Rondônia celebrará o Dia Nacional do Ministério Público, na próxima segunda-feira (14/12), com um importante ato de divulgação dos direitos básicos. Buscando falar diretamente ao cidadão, a Instituição promoverá palestra sobre ... atuação do Ministério Público, as atribuições da Instituição e sua importância na defesa do bem público e dos interesses da sociedade. A palestra que marca o Dia Nacional do Ministério Público integra o Projeto ... Divulgação de Direitos Básicos junto ao público jovem e adulto, elaborado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPRO (Ceaf). Executado pela Promotoria de Justiça da Cidadania, o projeto prevê a realização ... palestras nas redes estadual e municipal de ensino, com a distribuição de cartilhas aos estudantes.Ministério Público – O Ministério Público é encarregado pela Constituição Federal da defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais ... coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio público, pessoas com deficiência; criança e adolescente). Em Rondônia, o Ministério Público Estadual conta com 18 Procuradores de Justiça e 105 Promotores de Justiça. Mais informações sobre o Ministério Público

participar do I Encontro dos Conselhos de Controle e Participação Social do Cone-Sul, promovido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. O congresso tem como objetivo trocar idéias para buscar conhecimentos para tornar ... ministrado pelo promotor de justiça da comarca de Porto Velho, Dr. Jorge Romcy Auad Filho, “O Ministério Público Social”, ministrado pelo promotor de justiça substituto, Dr. Willer Araujo Barbosa, e “Administração pública e conselhos sociais

Estado de Rondônia. Questiona o item 2.6.2 do Edital n. 1/2009 SESDEC/PC/CONSUPOL, que rege o concurso público para provimento de vários cargos de nível superior e médio da carreira Policial Civil do Estado de Rondônia ... Proceder consultas criminais diversas; Gerenciar a inclusão dos dados civis e criminais de indivíduos nos sistemas informatizados públicos; Realizar diligências policiais e participar de operações, quando requisitado pela autoridade competente. 3. Identificação neonatal (impressões podoscópicas ... gêmeos. (http://www.cursoaprovacao.com.br/pesquisa/entrevistas/entrevista_carreira/marcos_antonio.htm )Sobre questão idêntica decidiu o egrégio Tribunal Federal da Primeira Região:ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA DE PERFIL ADEQUADO. DETALHAMENTO EXAGERADO. DUVIDOSA PRECISÃO NA AVALIAÇÃO. NEGATIVA DE LIMINAR ... criminal, mesmo quando se trata de colheita de impressões digitais em local de crime. 5) Voto Ministério Público Federal (Cláudio Fonteles) Respondo que não. A atividade exercida pelo papiloscopista policial não se constitui em trabalho

ministros do TSE confirmaram no dia 26 de novembro decisão em mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público Eleitoral para que o plebiscito autorizado para a criação do município de Extrema de Rondônia alcançasse todo

Estado de Rondônia. Questiona o item 2.6.2 do Edital n. 1/2009 SESDEC/PC/CONSUPOL, que rege o concurso público para provimento de vários cargos de nível superior e médio da carreira Policial Civil do Estado de Rondônia ... Proceder consultas criminais diversas; Gerenciar a inclusão dos dados civis e criminais de indivíduos nos sistemas informatizados públicos; Realizar diligências policiais e participar de operações, quando requisitado pela autoridade competente. 3. Identificação neonatal (impressões podoscópicas ... gêmeos. (http://www.cursoaprovacao.com.br/pesquisa/entrevistas/entrevista_carreira/marcos_antonio.htm )Sobre questão idêntica decidiu o egrégio Tribunal Federal da Primeira Região:ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA DE PERFIL ADEQUADO. DETALHAMENTO EXAGERADO. DUVIDOSA PRECISÃO NA AVALIAÇÃO. NEGATIVA DE LIMINAR ... criminal, mesmo quando se trata de colheita de impressões digitais em local de crime. 5) Voto Ministério Público Federal (Cláudio Fonteles) Respondo que não. A atividade exercida pelo papiloscopista policial não se constitui em trabalho

previsto para esta quinta-feira (10) o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede a cassação do mandato do governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB ... votos, conduta vedada a agente público e fraude eleitoral nas eleições de 2006. O processo do Ministério Público foi apresentado originalmente no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RO) contra o governador do estado, Ottomar ... recorrer ao TSE. Acusação O Ministério acusou na ocasião o governador de Roraima, Ottomar Pinto, de distribuir e sortear no Dia das Mães de 2006, com recursos públicos, diversos prêmios, entre os quais geladeiras ... governador contratou irregularmente quatro mil estagiários e três mil servidores,  estes sem concurso público, nos três meses que antecederam o pleito. Além disso, o MP sustenta que, no período, houve a distribuição de tratores ... Anchieta Júnior, foram eleitos em 2006 com 116.542 votos (62,39% da votação válida). O Ministério Público ressalta, no entanto, que essa votação foi obtida de forma ilícita, já que o governador utilizou práticas assistencialistas ... livre exercício do voto pelos eleitores. O governador pede, preliminarmente, a extinção da ação movida pelo Ministério Público em razão da impossibilidade jurídica do pedido, já que abuso de poder político não pode ser objeto ... mandato eletivo. A defesa de José de Anchieta contesta cada uma das denúncias feitas pelo Ministério Público. Afirma que não houve uso político do evento do Dia das Mães, e que o jornal distribuído apenas ... população sobre as ações do governo. No caso da denúncia de contratação de servidores sem concurso público, ressalta que lei estadual permite a contratação de servidores terceirizados para a execução de serviços de conservação, limpeza ... programa social que, segundo ele, existe desde 2002. A defesa argumenta que os fatos apontados pelo Ministério Público teriam ocorrido antes do início do período eleitoral de 2006, portanto, antes mesmo da existência de qualquer