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Considerando que a limitação do horário de expediente ocasionará inevitáveis prejuízos e seguramente o perecimento de direitos, principalmente dos jurisdicionados, dada a drástica redução e significativa limitação de tempo para a prática de atos processuais

primórdios tem como uma de suas características principais a liberdade profissional, que atribui ao médico o direito inalienável à sua autonomia. O médico, na qualidade de profissional liberal, tem como maior elemento caracterizador ... geral, puramente voluntário”. Hoje é claro esta liberdade incondicional não pode existir se ela atenta contra os direitos legítimos do indivíduo e da coletividade, conforme acima postos em forma de exceção à liberdade profissional. Aliás ... estando obrigado a atender o paciente em razão das circunstâncias excepcionais acima consignadas, o médico tem o direito de recusar atender quem quer que seja, dada a natureza liberal da profissão e de sua autonomia ... deve está voltada para melhor satisfazer as necessidades do assistido.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

justiça durante o expediente forense, destinando-se ao cumprimento de medidas urgentes, a critério dos juízes de direito, liminares e à realização de hastas públicas.". Ou seja, como o horário de funcionamento forense é até

categoria dos bioquímicos entrou com pedido de liminar pleiteando vagas específicas àqueles profissionais, com iguais direitos concedidos à categoria dos farmacêuticos, no referido concurso. Nova data específica para o concurso dos profissionais da categoria

isso não está sendo respeitado. A prefeitura parece ignorar essa realidade, ou seja, não faz respeitar o direito dos cidadãos conforme especifica o Código de Postura de Porto Velho. Quer dizer, alguém está burlando

posicionamento, o Juiz relator destacou: “A propósito, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito carece de reflexos quanto à inelegibilidade. No particular, embora não seja o caso, nenhuma exceção há quanto

tempo do Senado quando conseguimos mudar e aprovar a Lei 2166 que garantiu à Rondônia o direito de 50% de reserva Legal, quando a legislação queria 80%. Na Câmara Federal continuamos o trabalho em defesa

alguns de nossos filiados em divergir de nossas posições, no entanto, isso não lhes dá o direito de utilizar palavras que ofendam a honra das pessoas como ocorreu na nota divulgada em site de notícia

candidatos que professem religião que não permita atividades durante o dia de sábado tenham o direito de fazerem a prova objetiva e subjetiva após às 18h do dia 11 de setembro de 2010, mediante prévio

dívida junta a operadora telefônica.Em contestação, a Brasil Telecom disse que agiu no exercício regular do direito, por isso não seria responsável pelos danos alegados por Daciano. O juiz da 2ª Vara Cível

necessitará deslocar-se até a cidade de São Paulo, para dar continuidade ao tratamento médico e mastectomia direita, ou seja, extração cirúrgica da mama direita. Pois bem, o art. 100, § 2º da Constituição Federal ... precatório. Assim, a Constituição Federal, prevê que sendo o titular do precatório portador de doença grave, terá direito de preferência no recebimento desse valor. Cumpre indagar então, nesse contexto, se a doença da qual

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, mais uma vez cobrou da Secretaria de Segurança Pública Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec) o funcionamento 24 horas da Delegacia Especializada em Defesa da Mulher ... prefeito Roberto Sobrinho em prol das mulheres, como forma de combater a violência e garantir outros direitos ao público feminino. É o caso da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Casa Abrigo, Centro de Referência

1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.Dessa decisão ambos os réus recorreram, sendo autuado no TRE o Recurso Criminal n. 8262081- 45.2009.6.22.0027, classe

contra a corrupção e o abuso do poder econômico. No ato, o jurista, que é especialista em direito eleitoral, fará uma breve explanação sobre as regras eleitorais para 2010.Marcus Vinicius aproveitará a visita ... reunião do Conselho Seccional da OAB, na oportunidade o jurista fará o lançamento de seu livro “Direito Eleitoral e Processo Eleitoral - Direito Penal Eleitoral e Direito Político”. O livro, em sua segunda edição ... Livraria e Editora Renova, revista, atualizada e ampliada.Além de advogado, Marcus Vinícius é doutorando em Direito Processual pela Universidade de Salamanca (Espanha), professor de pós-graduação e autor de várias obras.Sobre

para a segurança jurídica, considerada por Gustav Radbruch como uma “premissa de toda civilização” (apud, curso de direito civil, Paulo Nader, parte geral. Rio de Janeiro, forense, 2003, pg 149)." Sarney foi absolvido e disputa ... pode servir de ameaça permanente às garantias individuais e às demais regras basilares do Estado Democrático de Direito. "A inaplicabilidade da LC nº. 135 a fatos pretéritos não é reconhecimento de direito adquirido à elegibilidade ... 64/90 não proíbe ser a lide julgada antecipadamente. Tratando-se a questão de mérito unicamente de direito, como é o caso presente, ou, sendo de direito e de fato sem necessidade de se produzir prova ... Público Eleitoral como RÉPLICA, e, por se tratar de demanda cuja questão de mérito é unicamente de direito, indefiro nova manifestação das partes a título de alegações finais, passando a julgar o feito de maneira ... vigor”, ressaltando, como premissa o entendimento de que inelegibilidade não é pena e que não há direito adquirido à elegibilidade. Entretanto, a moderna doutrina do direito eleitoral vem apregoando que as inelegibilidades se classificam, quanto ... ilícita praticada pelo candidato. Nesse sentido são as lições de Adriano Soares da Costa (in: Instituições de Direito Eleitoral, 8ª ed., Rio de Janeiro, júris lúmen, 2009, pg 149); José Jairo Gomes (in: Direito Eleitoral ... Belo Horizonte, del rey, 2010, pg 144/145); e Edson Resende Castro (in: Teoria e Prática do Direito Eleitoral, 5ª ed. Belo Horizonte, del rey, 2010, pg 132/135).A idéia de sanção ou penalidade tem como ... toda conseqüência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando ao seu cumprimento” (in: Filosofia Do Direito, 14ª ed.  São Paulo, saraiva, 1991, pg 260)Note-se que o TSE, em dezembro de 2009 julgou ... para a segurança jurídica, considerada por Gustav Radbruch como uma “premissa de toda civilização” (apud, curso de direito civil, Paulo Nader, parte geral. Rio de Janeiro, forense, 2003, pg 149).Na análise da ocorrência ... pode servir de ameaça permanente às garantias individuais e às demais regras basilares do Estado Democrático de Direito.O fato da lei nova atendente, em geral, a um maior interesse social, a convivência democrática exige