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possam participar do processo eleitoral. Além de se inscrever no Sindicato, órgão soberano na defesa de nossos direitos, o filiado poderá, também, apresentar uma chapa para concorrer ao pleito, disse o cirurgião-dentista Hailton

Casa de Leis não poderia funcionar sem os 24 membros. "Relativamente à fumaça do bom direito, tem-se verossímil a alegação que se faz, porquanto, salvo prova em contrário, o ato normativo goza de presunção

Considerando que a limitação do horário de expediente ocasionará inevitáveis prejuízos e seguramente o perecimento de direitos, principalmente dos jurisdicionados, dada a drástica redução e significativa limitação de tempo para a prática de atos processuais

primórdios tem como uma de suas características principais a liberdade profissional, que atribui ao médico o direito inalienável à sua autonomia. O médico, na qualidade de profissional liberal, tem como maior elemento caracterizador ... geral, puramente voluntário”. Hoje é claro esta liberdade incondicional não pode existir se ela atenta contra os direitos legítimos do indivíduo e da coletividade, conforme acima postos em forma de exceção à liberdade profissional. Aliás ... estando obrigado a atender o paciente em razão das circunstâncias excepcionais acima consignadas, o médico tem o direito de recusar atender quem quer que seja, dada a natureza liberal da profissão e de sua autonomia ... deve está voltada para melhor satisfazer as necessidades do assistido.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

justiça durante o expediente forense, destinando-se ao cumprimento de medidas urgentes, a critério dos juízes de direito, liminares e à realização de hastas públicas.". Ou seja, como o horário de funcionamento forense é até

categoria dos bioquímicos entrou com pedido de liminar pleiteando vagas específicas àqueles profissionais, com iguais direitos concedidos à categoria dos farmacêuticos, no referido concurso. Nova data específica para o concurso dos profissionais da categoria

isso não está sendo respeitado. A prefeitura parece ignorar essa realidade, ou seja, não faz respeitar o direito dos cidadãos conforme especifica o Código de Postura de Porto Velho. Quer dizer, alguém está burlando

posicionamento, o Juiz relator destacou: “A propósito, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito carece de reflexos quanto à inelegibilidade. No particular, embora não seja o caso, nenhuma exceção há quanto

tempo do Senado quando conseguimos mudar e aprovar a Lei 2166 que garantiu à Rondônia o direito de 50% de reserva Legal, quando a legislação queria 80%. Na Câmara Federal continuamos o trabalho em defesa

alguns de nossos filiados em divergir de nossas posições, no entanto, isso não lhes dá o direito de utilizar palavras que ofendam a honra das pessoas como ocorreu na nota divulgada em site de notícia

candidatos que professem religião que não permita atividades durante o dia de sábado tenham o direito de fazerem a prova objetiva e subjetiva após às 18h do dia 11 de setembro de 2010, mediante prévio

dívida junta a operadora telefônica.Em contestação, a Brasil Telecom disse que agiu no exercício regular do direito, por isso não seria responsável pelos danos alegados por Daciano. O juiz da 2ª Vara Cível

necessitará deslocar-se até a cidade de São Paulo, para dar continuidade ao tratamento médico e mastectomia direita, ou seja, extração cirúrgica da mama direita. Pois bem, o art. 100, § 2º da Constituição Federal ... precatório. Assim, a Constituição Federal, prevê que sendo o titular do precatório portador de doença grave, terá direito de preferência no recebimento desse valor. Cumpre indagar então, nesse contexto, se a doença da qual

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, mais uma vez cobrou da Secretaria de Segurança Pública Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec) o funcionamento 24 horas da Delegacia Especializada em Defesa da Mulher ... prefeito Roberto Sobrinho em prol das mulheres, como forma de combater a violência e garantir outros direitos ao público feminino. É o caso da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Casa Abrigo, Centro de Referência

1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.Dessa decisão ambos os réus recorreram, sendo autuado no TRE o Recurso Criminal n. 8262081- 45.2009.6.22.0027, classe