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contra a corrupção e o abuso do poder econômico. No ato, o jurista, que é especialista em direito eleitoral, fará uma breve explanação sobre as regras eleitorais para 2010.Marcus Vinicius aproveitará a visita ... reunião do Conselho Seccional da OAB, na oportunidade o jurista fará o lançamento de seu livro “Direito Eleitoral e Processo Eleitoral - Direito Penal Eleitoral e Direito Político”. O livro, em sua segunda edição ... Livraria e Editora Renova, revista, atualizada e ampliada.Além de advogado, Marcus Vinícius é doutorando em Direito Processual pela Universidade de Salamanca (Espanha), professor de pós-graduação e autor de várias obras.Sobre

para a segurança jurídica, considerada por Gustav Radbruch como uma “premissa de toda civilização” (apud, curso de direito civil, Paulo Nader, parte geral. Rio de Janeiro, forense, 2003, pg 149)." Sarney foi absolvido e disputa ... pode servir de ameaça permanente às garantias individuais e às demais regras basilares do Estado Democrático de Direito. "A inaplicabilidade da LC nº. 135 a fatos pretéritos não é reconhecimento de direito adquirido à elegibilidade ... 64/90 não proíbe ser a lide julgada antecipadamente. Tratando-se a questão de mérito unicamente de direito, como é o caso presente, ou, sendo de direito e de fato sem necessidade de se produzir prova ... Público Eleitoral como RÉPLICA, e, por se tratar de demanda cuja questão de mérito é unicamente de direito, indefiro nova manifestação das partes a título de alegações finais, passando a julgar o feito de maneira ... vigor”, ressaltando, como premissa o entendimento de que inelegibilidade não é pena e que não há direito adquirido à elegibilidade. Entretanto, a moderna doutrina do direito eleitoral vem apregoando que as inelegibilidades se classificam, quanto ... ilícita praticada pelo candidato. Nesse sentido são as lições de Adriano Soares da Costa (in: Instituições de Direito Eleitoral, 8ª ed., Rio de Janeiro, júris lúmen, 2009, pg 149); José Jairo Gomes (in: Direito Eleitoral ... Belo Horizonte, del rey, 2010, pg 144/145); e Edson Resende Castro (in: Teoria e Prática do Direito Eleitoral, 5ª ed. Belo Horizonte, del rey, 2010, pg 132/135).A idéia de sanção ou penalidade tem como ... toda conseqüência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando ao seu cumprimento” (in: Filosofia Do Direito, 14ª ed.  São Paulo, saraiva, 1991, pg 260)Note-se que o TSE, em dezembro de 2009 julgou ... para a segurança jurídica, considerada por Gustav Radbruch como uma “premissa de toda civilização” (apud, curso de direito civil, Paulo Nader, parte geral. Rio de Janeiro, forense, 2003, pg 149).Na análise da ocorrência ... pode servir de ameaça permanente às garantias individuais e às demais regras basilares do Estado Democrático de Direito.O fato da lei nova atendente, em geral, a um maior interesse social, a convivência democrática exige

casos, no entanto, caberá ação de destituição de pátrio poder, ou seja, os pais podem perder o direito de guarda que têm sobre os filhos. Desta forma, futuramente, essas crianças serão colocadas para adoção

ribalta” política tupiniquim, durante a disputa eleitoral. Afinal de contas o Brasil é um Estado Democrático de Direito. E não custa sonhar! Sonhar! Sonhar! *************** ASSALTANTE ASSASSINO NA CADEIA Nossos cumprimentos as nossas três corporações ... Brasil possui pouco mais de 135 milhões e 800 mil eleitores aptos a exercerem o direito de votar no dia 1º. de Outubro de 2010, data do pleito majoritário marcado para este ano. Essa massa

logo ao médico a responsabilidade, sem se cogitar a cerca da existência da culpa. Foi no direito romano que a responsabilidade civil (inclusive do médico) recebeu os princípios genéricos que mais tarde seriam cristalinizados ... ainda norteia os ordenamentos jurídicos de todo o Ocidente.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

avenida Tancredo Neves e segue até a avenida Jaru, de onde o cortejo vai para a marginal direita da BR-364 até o Parque de Exposição da APA.Para o presidente da APA, José Luiz

plenário do 1º Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho, sendo presidida pelo Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri. A acusação ficou a cargo do Promotor ... permanente com a criança".Com a condenação no 2º julgamento, os réus ainda tem, segundo a lei, direito a recorrer a instâncias superiores

operação. Os 13 funcionários da fazenda não tinham carteira assinada ou qualquer registro trabalhista, nem garantias dos direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Eles receberam todos os pagamentos, foram resgatados, alojados ... pensão no distrito de Vista Alegre do Abunã e terão direito a três meses de seguro-desemprego.Todos os funcionários, inclusive o adolescente, trabalhavam com manuseio de substâncias altamente tóxicas, usadas para a limpeza

matéria publicada pelo Jornal Folha de Rondônia, que a acusou de compra de votos e exigiu direito de resposta nas mesmas proporções, ou seja, queria manchete de capa com sua resposta. O Jornal já havia ... deles se insurgiram contrários ao voto do relator, juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, de se conceder Direito de Resposta, mas foi a partir da firme posição do juiz Élcio Arruda que a imprensa teve ... garantido o exercício de sua liberdade. Para Élcio, é certo que o Direito de Resposta deve ser concedido, mas somente quando a imprensa incorrer em um erro que saiba ou por seus próprios abusos ... Eleições, que dispõe sobre o assunto. "A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ... injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.". Élcio convenceu os colegas que o Direito de Resposta só poderia ser concedido se o veículo tivesse a certeza que o que publicou ... Rondônia baseou-se em manifestação de populares que inclusive foram identificados. "A imprensa está amparada pelo seu direito de informar", afirmou o magistrado. Proteção Divergiram da opinião do relator o desembargador Rowilson Teixeira

aqueles que se sentirem prejudicados de alguma forma poderão recorrer, pelos meios legais, de forma que o direito de sua Excelência o Eleitor seja valorizado como deve, dentro de um Estado Democrático de Direito como

destacar a importância de o Estado ter conquistado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária o direito de continuar concedendo incentivos fiscais e tributários, como forma de atrair novos investimentos, consolidar os já existentes

Inconformados, Melki e sua esposa Rosani Donadon apresentaram recurso no qual alegaram, em preliminares, a decadência do direito de representação eleitoral, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e não enquadramento ao tipo legal.No mérito

profissionais que atuam mais diretamente na área jurídica ligada ao direito empresarial e imobiliário certamente estão se inteirando das profundas modificações na lei 1212/2009, que entrou em vigência em janeiro do corrente ano. As alterações ... quer proteger o princípio da lei maior nas atividades econômicas. As alterações vieram também para privilegiar o direito de propriedade do locador, ampliando formas de retomada não previstas na lei anterior.Antes da lei 1212/2009 ... garantias legais para reavê-lo caso não venha receber o que foi previamente pactuado, resguardando o seu direito de propriedade, o que é muito natural no nosso sistema capitalista. A lei veio em boa hora ... abrangendo questões de direito material, atualizando a nova realidade social dos grandes centros urbanos do Brasil, adaptando-se a modalidade jurídico-social.A lei define com propriedade aquilo que antes era somente ditado pela jurisprudência ... longo tempo, o que presentemente não mais acontece, tendo os juízos ferramentas jurídicas para tutelar direitos de forma mais célere.A lei 1212/2009 foi um passo importante na direção de amparar os contratos de locação ... Certamente trará benefícios que aumentarão em muito a oferta de imóveis para locação. Define com precisão os direitos e obrigações e estabelece as responsabilidades dos fiadores. É um ótimo instrumento que seguramente diminuirá os valores

Esmeralda Feitosa Bezerra, enfermeira que atendeu a ré, também relatou que a criança apresentava hematoma no olho direito, região dorsal e abdominal, além de uma lesão no lábio inferior (fls. 790). O médico Eugênio Lemke

superior a 70 anos, são favoráveis e comportam a concessão de liberdade provisória.Sustentam também que o direito de liberdade do cliente está sendo indevidamente adiado, razão pela qual entraram com pedido de liminar