Busca

contribuição dos servidores e de até 240 meses para a contribuição patronal.Todos os órgãos governamentais da administração direta e indireta existentes entre 1987 e 2010 têm débito com a previdência. Instituições como o Tribunal

Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento à apelação cível proposta por uma administradora de consórcios e reconheceu como abusiva a taxa de administração cobrada ao cliente. A Justiça, ao reconhecer ... serem analisadas eram, de um lado, a liberdade de contratação no que se refere à taxa de administração do consórcio; e de outro, a intervenção do Estado para a preservação do equilíbrio contratual e defesa ... consumidor.LiberdadeOs argumentos da empresa eram de que o Banco Central (BC) deu liberdade às administradoras de consórcios para fixação da taxa de administração no contrato de adesão, não estabelecendo qualquer limite ... voto que nem a Circular 2.766/97 do BC nem a Lei 5.768/71 autorizam a administradora do consórcio a estipular a taxa de despesas ao seu livre arbítrio. Já o decreto ... Circular emitida pelo Banco Central está em patamar hierárquico inferior ao Decreto que limita as taxas de administração, e às normas do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da taxa de administração, no caso ... decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951/72, estará caracterizada ... prática abusiva da administradora do consórcio".O voto do desembargador Roosevelt Queiroz apresentou posicionamento divergente mas foi aceito pela 1ª Câmara Cível para negar provimento ao recurso, protegendo o direito do consumidor.Apelação Cível

pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em 15 municípios brasileiros, entre eles Porto Velho cidade administrada pelo prefeito petista Roberto Sobrinho. Na cidade teriam sido pagos Autorizações de Internação Hospitalares (AIH’s) e Autorizações

eleições do próximo ano.Na oportunidade, será eleita a diretoria definitiva municipal, que hoje está sob a administração provisória de Wagner Luiz. O presidente regional do DEM, José de Abreu Bianco, atual prefeito do município

vários municípios do estado, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef) realiza reunião na sede administrativa do Sistema Diretivo hoje, tratando da análise de conjuntura da entidade, campanha salarial a ser desenvolvida

servidores estaduais para o Governo Federal. São esses os principais pontos definidos pela via política ou administrativa: 1.    Como já está amplamente definido o servidor irá optar por aderir ou não aos quadros federais ... servidores do ex-território, todos que optarem pelos quadros federais serão incluídos em quadros em extinção da administração federal.3.    Apesar de não existir clareza (repetindo a Emenda Constitucional 60 e a Lei 12.249), sobre

cuja situação funcional atende aos requisitos constitucionais e legais para a adesão ao quadro em extinção da Administração Federal. O Decreto prevê também Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos ... municípios de Rondônia, na condição de cedidos e poderão também ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração. CONFIRA A  ÍNTEGRA: Presidência da República Casa Civil ... junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ... militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2o  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... dezembro de 1981.Art. 3o  Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ... aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.Art. 4o  Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada ... Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em especial quanto:I - aos procedimentos para a apresentação do termo de opção ... detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal de que trata o art. 2o.Art. 6o  Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade ... Estado de Rondônia.§ 3o  As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração federal de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes.§ 4o  Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos integrantes

Governo Federal. A presidente Dilma Roussef (PT) disse em Porto Velho que, apesar das várias interpretações, sua administração irá assegurar o que é melhor ao funcionalismo, inclusive com relação aos admitidos até 1.991. O RONDONIAGORA

iniciativa era imoral, uma vez que a cidade necessita de tantas outras ações e a administração gasta dinheiro público sem necessidade. A justificativa apresentada pela municipalidade nem era a segurança do prefeito ou familiares ... requeridos, liquidarem as notas de empenho 379 e 380 constante do Contrato 004/2011 decorrente do Processo Administrativo Licitatório n. 137/2011, Pregão Presencial 001/2011, em favor da requerida Nissey Motors Ltda. Informa ter o Ministério Público ... Estadual instaurado procedimento preparatório de investigação cível visando a apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado pelo Sr. Prefeito do Município Machadinho do Oeste e consequente dano ao erário, consistente na aquisição ... sequer indicar qualquer vício no procedimento licitatório deflagrado para sua aquisição, bem como violação aos princípios da Administração Pública, deixou de demonstrar qualquer prejuízo causado em desfavor do erário, via de consequência, a presença ... efetiva existência de interesse público. Enfatiza que a apreensão do veículo, além de desrespeitar a discricionariedade da Administração Pública Municipal, gerará fundado receio, vez que ter sido suspenso o serviço de segurança pessoal ... requeridos, liquidarem as notas de empenho 379 e 380 constante do Contrato 004/2011 decorrente do Processo Administrativo Licitatório n. 137/2011, Pregão Presencial 001/2011, em favor da requerida Nissey Motors Ltda. Como é de conhecimento

buscar o cumprimento de acordos e reivindicações como a criação de uma política salarial para a administração pública a categoria pressiona pela derrubada de projetos como o PLP 549/09 que propõe congelamento de investimentos públicos

permanecer nos cargos, mas a decisão foi considerada abusiva por dois motivos: a ausência de processo administrativo em que pudesse apresentar ampla defesa e também por ausência de fundamentação. O servidor assumiu os dois cargos ... suspensão do pagamento;d) trata-se de decisão ilegal, desmotivada e inconstitucional, pois tomada sem qualquer processo administrativo (devido processo legal) em que tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa;e) restou assegurado ... porque, pelas provas pré-constituídas, infere-se que a decisão do TCE não foi precedida de processo administrativo no qual tenha sido assegurado ao impetrante o contraditório e a ampla defesa (devido processo legal), necessidade ... contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

Câmara. Se o mesmo rigor fosse adotado contra quem, além de beber, também rouba, restaria pouca gente administrando municípios em Rondônia. SOBE E DESCE Falando em prefeito e birita, o ex-governador José Bianco ... administração discreta em Ji-Paraná, teria revelado a aliados que daqui a três anos tenta voltar ao Congresso. Só que, sem disposição e dinheiro para grandes vôos, pretende disputar uma cadeira de deputado. O inverso ... havia se afastado da presidência da Subseção Vilhena da OAB para assumir a Secretaria de Estado da Administração, teve uma surpresa daquelas ao tentar retornar ao comando da entidade, após deixar o Governo Confúcio. Descobriu

Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um oficial de justiça do Poder Judiciário em virtude de ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como

Marin. A Associação do HB foi presidida por Caio em duas ocasiões e com exceção da atual administração, os dirigentes anteriores sempre tiveram ligação com o sindicalista que tenta comandar os destinos dos funcionários

período de 1998 a 2002, chegando ao valor de quase R$ 4 milhões. A cooperativa recorreu administrativamente e perdeu todos os recursos. Na ocasião, o procurador Silas Queiroz deu parecer contrário à redução pretendida ... transação apontada na exordial pelo Ministério Público foi embasada por legislação municipal e precedido de processo administrativo, não padecendo de ilegalidade. Aponta a ausência de justa causa para a propositura da demanda civil pública, razão ... convertido em retido. No caso dos autos, os agravantes estão respondendo por suposta prática de improbidade administrativa, que será apurada no decorrer da instrução processual. Diante das assertivas feitas na petição inicial, bem como