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gado no interior da Resex. A Resex Jaci-Paraná foi criada em 1996 (Decreto 7.335/1996 e Lei Estadual 692/96) nas áreas de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré. A finalidade ... impossibilitando a regeneração natural”. A desafetação (redução da área protegida) e a pretensão de regularização das invasões (Lei Complementar 1.089) foram, no entanto, declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado.  Em abril deste ... Assembleia Legislativa promulgou a Lei Complementar 1.274 para “legalizar” as fazendas de gado que se estabeleceram dentro da Resex Jaci-Paraná e perdoar crimes ambientais. O governador de Rondônia barrou a lei, mas a Assembleia ... Estado de Rondônia de regularizar criação de gado na Resex ou perdoar infratores ambientais, com base na Lei Complementar Estadual n. 1.274/2023, com multa de R$ 50 mil por descumprimento;    • Prazo de 12 meses

Ernesto Geisel.  O general confirmava sua intenção de autorizar a restauração do Habeas Corpus e decretar a Lei de Anistia, como pedia a OAB. Uma reverência a quem, embora em luta permanente pelo

presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Lula também aprovou a inclusão ... mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados. Pela lei, o MTE será responsável por fiscalizar se os empregadores estão cumprindo corretamente a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para ... ausência de repasse dos valores aos bancos, o empregador poderá ser penalizado com multa administrativa. A nova lei também estabelece a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá parâmetros, elementos ... contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo. Na sanção da nova lei, o presidente da República vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias, por entender ... violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além da sanção, Lula assinou o Decreto n° 12.564, que exige o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identificação do trabalhador na assinatura

Manifestação de Interesse (PMI) nº 002/2018, que deu origem ao contrato nº 019/2024, validado posteriormente pela Lei nº 3.174, de maio de 2024. A tentativa da Prefeitura de firmar um novo contrato emergencial sem respeitar

declarando emergência na Saúde pública de Porto Velho. A nota também se fundamenta no Artigo 75 da Lei 14.133/2021, quando “é dispensável a licitação quando houver emergência ou calamidade pública que possa ocasionar prejuízo

documento falso (art. 304), todos do Código Penal, além de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998). O MPRO também requereu que, além das penas de prisão e multa, os acusados sejam condenados

processo penal, caracteriza, em tese, infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/94), que dispõe ser infração deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária

governador Marcos Rocha vetou parcialmente vários trechos de modificações realizadas por deputados estaduais na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 em Rondônia. A decisão foi formalizada por meio da Mensagem nº 149, publicada no Diário ... órgãos autônomos. Segundo o chefe do Executivo, essas emendas desrespeitam o Plano Plurianual vigente e a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não apresentarem fonte de compensação orçamentária. Entre os pontos vetados, está a proposta ... argumento de que as alterações comprometem a sustentabilidade financeira do Estado e afrontam normas constitucionais. A Lei nº 823/2025 entrou em vigor com os vetos, que serão analisados pelos deputados estaduais em agosto

Justiça do Estado de Rondônia negaram ao Município de Porto Velho o pedido de inconstitucionalidade da Lei 3.160, de 9 de abril de 2024, que o autoriza fixar cartazes em ônibus de transporte urbano; estabelecimentos ... impressos e digitais, mensagem de combate à exploração sexual de crianças e adolescente. A mensagem constante na lei é: - Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie! Disque 100. Segundo o voto ... administração pública só “é considerada inconstitucional quando há uma usurpação indevida da função administrativa ou quando a lei implica a criação ou alteração da estrutura ou das atribuições dos órgãos do Poder Executivo ... jurídico de seus servidores”, não sendo o caso. Por fim o voto afirma que, "é constitucional a lei municipal que autoriza e regula a fixação de cartazes informativos sobre o serviço 'Disque 100' em estabelecimentos ... chefe do Executivo nem implicar desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão”, como é o caso da lei 3.160/2024 aprovada e promulgada pela Câmara de Vereadores de Porto Velho

crimes dos art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo), art. 2º, §1º da Lei 12.850/13 (obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa) e art. 359-L do Código

Interesse (PMI) nº 002/2018, que deu origem ao contrato nº 019/2024 e foi posteriormente ratificado pela Lei nº 3.174, de 10 de maio de 2024. Diante desses fundamentos, os vereadores entenderam que o interesse público

Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. A proposta também cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos ... sanção presidencial. O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirmou que as emendas ... emenda dos senadores, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema. Licença por adesãoUm licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser pedido ... texto prevê que sempre a versão deste último prevalecerá. Quanto ao processo administrativo, em vez da lei federal serão aplicadas subsidiariamente as leis dos outros entes federativos sobre o assunto. Mata AtlânticaNa lei de preservação ... Mata Atlântica (Lei 11.428/06), emenda dos senadores aprovada exclui a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento de vegetação desse bioma se ela for primária ou secundária em estágio avançado ... autoridades envolvidas a apresentação de um relatório sobre os recursos humanos necessários ao cumprimento da lei de licenciamento. O Poder Executivo deveria dar resposta sobre o atendimento ou não das carências relatadas

municipal, o prefeito Léo Moraes enviou nesta segunda-feira (14) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 05/2025, pedindo autorização para contratar nova operação de crédito no valor de até R$ 180 milhões

comissões permanentes são compostas por grupos de parlamentares que, divididos por áreas temáticas, analisam projetos de lei, realizam audiências públicas, promovem debates e convocam autoridades para prestar esclarecimentos. Subsídio em parcela única O TCE acolheu ... remuneração dos vereadores deve seguir o modelo de subsídio em parcela única. Mesmo que haja previsão em lei local, é vedado qualquer acréscimo remuneratório vinculado ao exercício de funções internas, como a participação em comissões

parceria com as secretarias municipais. A criação da Subprocuradoria da Mulher foi resultado de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, com o objetivo de dar suporte e voz às demandas femininas no município