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formalidades legais, violando o art. 5º (princípio do planejamento) c/c art. 11, I e art. 18 da Lei nº 14.133/21 e art. 30 do Decreto nº 28.874/2024, que regulamenta a Lei ... quantitativos, violando os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como o art. 6º, XXIII, alínea “a” da mesma lei, além ... Decreto nº 28.874/2024, que regulamenta a Lei no âmbito do Estado de Rondônia, conforme item 3.3.2 deste relatório;  4 - Assinar o Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2025, em 28/01/2025 ... aderidos, impedindo, por consequência, a aferição da vantajosidade da adesão, violando o art. 6º, XXIII, “i” da Lei nº 14.133/2021e art. 34, V e VI c/c art. 50 e art. 51, §4º do Decreto ... preços baseada em quantitativos não justificados, validando a estimativa defeituosa, violando o art. 6º, XXIII, “i” da Lei nº 14.133/2021e art. 34, V e VI c/c art. 50 e art. 51, §4º do Decreto ... efetivas da economia de escala, qualidade e compatibilidade com preços de mercado, violando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (princípio da motivação) c/c art. 18, §1º da Lei nº 14.133/2021 ... Decreto nº 28.874/2024, que regulamenta a Nova Lei de Licitações no âmbito do Estado de Rondônia, conforme item 3.3.7 deste relatório;  9 - Assinar o Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços ... pessoal do município, em manifesta violação aos princípios da legalidade, planejamento e motivação previstos no art. 5º Lei nº 14.133/2021 c/c art. 50 da Lei nº 9784/99 (motivação dos atos administrativos), conforme item ... próprio órgão ou entidade aderente, sem a participação de particulares, o que viola o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, além de descumprir o item 3, “h” e itens 4 e 5 da Nota ... violação ao art. 5º (princípio da segregação de funções) c/c art. 7º, §1º da Lei nº 14.133/2021, conforme item 3.3.11 deste relatório;  13 - Participar de conluio que ensejou o direcionamento da contratação à empresa

aprovação da reforma administrativa pedido pelo prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, um novo projeto de Lei do Executivo chegou à Câmara de Vereadores pedindo o crivo do Legislativo para mudanças na Lei Complementar

Feijóo. O GT foi criado por iniciativa do senador Jaques Wagner durante a tramitação do Projeto de Lei 1213/2023, em acordo com as bancadas da Região Norte, com o objetivo de retirar 40 emendas

Rondônia, sob orientação do governador Marcos Rocha, trabalha para desenvolver o Estado “até o limite que a lei permite”. CPI identificou irregularidades nas reservas Apesar de frequentemente confundidos, o novo zoneamento e a criação ... audiência antes da consolidação da proposta final. A expectativa dos deputados é que o projeto de lei seja votado ainda este ano. “Se deixarmos para 2026, ano eleitoral, o tema será engavetado. O momento

após trânsito em julgado da condenação por dois crimes: descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto na Lei Maria da Penha, e violação de domicílio, tipificado no Código Penal.  Após a detenção, ela foi encaminhada

Deficiência da Câmara dos Deputados o relatório do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei 2179/2024, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei ... Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Se aprovada, poderá virar lei sem a necessidade de votação em plenário

busca corrigir  a contradição entre as obrigações rigorosas e a falta de uma infraestrutura mínima, decorrente da “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada em 2015. “Lá em 2015 se definiu ampliar a rede de Pontos de Parada ... Descanso (PPDs) ao longo das rodovias brasileiras, mas, quase uma década depois da sanção da lei, existem apenas onze PPDs oficialmente homologados em todo o território nacional, conforme dados ANTT. Logo, não é justo multar ... para a aprovação da PEC é que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais diversos pontos da Lei dos Caminhoneiros, trazendo um cenário de grave insegurança jurídica a esses profissionais. “É o caminhoneiro que mantém

legislação. “O pequeno produtor familiar precisa de segurança jurídica e ambiental. Não faz sentido afrouxar toda a lei; é preciso diálogo para resolver situações pontuais”, afirmou, citando o assentamento Rio Pardo como exemplo. Segurança Sobre

Porto Velho aprovou na terça-feira (10), em segunda votação, com 21 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 4.715/2025, de autoria da vereadora Ellis Regina, que autoriza a criação de faixas exclusivas para ... para embarcar e desembarcar passageiros e os constantes conflitos com autoridades do trânsito por falta de uma lei específica que autorize essas ações. “Estive com alguns representantes da categoria dos aplicativos que relataram inúmeras dificuldades

Estado de Rondônia é o único órgão da esfera pública de Rondônia a cumprir integralmente a Lei nº 12.232/2010, que prevê a obrigatoriedade do uso de empresa especializada para a checagem da mídia contratada

reunidas, os réus foram condenados pelos crimes de constituição e integração em organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.850/2013, e por associação para o tráfico de drogas, conforme a Lei nº 11.343/2006

agentes comunitários de saúde deve ser aplicado independentemente de previsão em legislação municipal, conforme estabelecido pela Lei nº 11.350/2006 e reconhecido pelo STF”. O caso chegou ao Poder Judiciário de Rondônia, por meio

Segundo Moraes, a viagem da deputada ao exterior evidencia a intenção de se furtar da aplicação da lei penal, especialmente diante da proximidade do julgamento dos embargos de declaração no processo e da possibilidade ... inequívoca a natureza da alegada viagem à Europa, com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal". A parlamentar deixou o Brasil em 25 de maio, cruzando a fronteira com a Argentina antes ... prisão cautelar com o objetivo de garantir a eficácia da decisão judicial e a aplicação da lei penal. Para a PGR, Zambelli deve ser considerada foragida, uma vez que deixou o país e declarou publicamente

viveu um momento marcante no dia 3 de junho de 2025, com a aprovação dos Projetos de Lei nº 1381/2025 e nº 1382/2025, que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para

trabalho para todos os profissionais da área da saúde, independentemente do local em que atuam. A Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, fixando o valor