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decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que autorizou a realização do plebiscito, o Ministério Público Eleitoral afirmou ser impossível a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município sem a edição

compromisso de pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos, cujo destino será informado pelo Ministério Público do Trabalho no prazo de 6 meses.O pagamento do dano moral coletivo, no valor

RONDONIAGORA nesta quinta-feira, que deve ser adiado a análise do Recurso Especial 28560, impetrado pelo Ministério Público contra ato da Assembléia Legislativa, mantido pelo TRE, que deferiu consulta plebiscitária na região da Ponta

Eleitoral (TSE) deve analisar na sessão desta quinta-feira, o Recurso Especial Eleitoral 28560, impetrado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra ato da Assembléia Legislativa, mantido pelo TRE, que deferiu consulta plebiscitária na região

Ministério da Justiça declarou de posse permanente dos índios da etnia Arara a Terra Indígena Arara do Rio Amônea, uma área de aproximadamente 80 quilômetros quadrados localizada no município de Marechal Thaumaturgo, no estado ... presidente da República, como ocorre sempre que uma comunidade indígena adquire direitos sobre determinada área. O Poder Público identifica os limites e faz a demarcação física das terras, que deve ser registrada em cartório

Rodagem e Transportes (DER); da Polícia Rodoviária Federal (PRF); do Departamento Estadual de Trânsito (Detran); do Ministério Público e pelo presidente da Associação dos Taxistas de Ariquemes e Região.O deputado Tiziu Jidalias entende

defesa: o júri está se dissolvendo com medo de represálias do acusado Hildebrando Pascoal.Denunciado pelo Ministério Público de ter liderado uma sessão de tortura que culminou com o assassinato do mecânico Agilson Firmino ... Tribunal de Justiça, poderá decidir nesta quarta-feira sobre o mandado de segurança em que o Ministério Público do Estado (MPE) do Acre questiona os critérios de atuação para defesa e acusação, estabelecidos pelo juiz

base. Ao entregar o relatório, o ministro Paulo Bernardo disse que os reajustes negociados com os servidores públicos estão garantidos. Uma análise minuciosa está sendo feita para verificar se todos os acordos serão contemplados, incluindo ... Executivo com o auxílio-alimentação.REAJUSTE MANTIDO?Governo garante verbas do PAC e aumentos prometidos ao funcionalismo público. O Orçamento preparado para o último ano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ... Congresso Nacional, o relatório traça cenários otimistas para 2010, como inflação baixa, juros estáveis, receitas e investimentos públicos em alta. Dentro da previsão oficial de gastos, as prioridades são as políticas sociais, as obras ... original. Em vez do teto de 1,5% real de aumento da despesa global - como propôs o Ministério do Planejamento - o senador sugere 2,5%. É esperar pra crer!.TRANSPOSIÇÃO O SINDSEF participa da caravana ... quarta-feira, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (Spoa), Laerte Meliga, declarou às entidades sindicais que é intenção do ministério trabalhar para fortalecer e consolidar o plano de cargos fazendário ... fazendários conversa que teve com o secretário-executivo, Nelson Machado. Em resumo o recado foi dado. O Ministério da Fazenda concorda em discutir itens para fortalecer o PECFAZ, mas neste momento não abrirá espaço para ... teto do serviço público) servem de referência para os demais integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente. Ou seja, os reajustes no topo das carreiras provocam um efeito cascata

Influenza A, Mirlene Moraes, disse que o comitê continua em alerta, cumprindo as orientações gerais do Ministério da Saúde e também iniciou nesta quinta-feira, 3, uma série de palestras orientadoras sobre a Influenza ... alertando para a necessidade de que todos participem, principalmente os servidores que atuam diretamente no atendimento ao público

Ministério Público Federal (MPF) no Acre deu prazo de 15 dias para que o governo do Acre faça alteração na pintura  da fuselagem do helicóptero Esquilo AS 350, comprado da Helibras ... milhões por meio de convênio com o Ministério da Justiça. O governo do PT terá que remover a estrela vermelha ou redimensioná-la à mesma proporção da estrela vermelha apresentada na bandeira do Acre ... Constituição Federal, que dispõe: “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

administração da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Acre não obteve apoio do Ministério Público Federal (MPF) para o pedido de reintegração de posse que solicita o uso de força policial para retirada dos indígenas ... indígenas, prevista na Constituição Federal, exercida neste caso pela insurgência contra atos ilegais de responsabilidade do poder público.De acordo com o procurador, a Justiça Federal determinou, ainda em 2007, que a Funai ... civil pública movida pelo próprio MPF. No entendimento do procurador, a “irresignação” dos indígenas é legítima, pois pede simplesmente o cumprimento da decisão.Por entender que a ocupação de espaços ou prédios públicos ... para mediar uma reunião no MPF, onde reivindicaram celeridade na assinatura de uma portaria do Ministério da Justiça que assegura a demarcação de 20,6 mil hectares para as 287 pessoas da tribo.O processo

Tribunal de Justiça do estado, o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral do Ministério Público, além de outras autoridades.Segundo Expedito Júnior, a transferência dos servidores do ex-território de Rondônia para

Produtos de Origem Animal), e que redundaram na Operação Abate, desencadeada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, com 22 prisões e 43 mandatos de buscas e apreensões.A garantia foi dada pelo ministro durante ... audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara, para discutir a lei que rege a inspeção de produtos de origem animal e a Operação Abate. A audiência foi solicitada pelo deputado federal Ernandes Amorim ... PMDB-SC), relator; Ernandes Amorim, Moreira Mendes (PTB) e Silas Brasileiro (PMDB-MG), ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura. Na próxima sessão, será definido, de acordo com Amorim, o calendário da oitiva de todos

Governo Federal instituiu um grupo especial de monitoramento para essas ações. No campo da política urbana, o Ministério das Cidades tem acompanhado alguns empreendimentos do PAC que proporcionam impactos urbanos de maior escala, como ... promover diversas ações para o desenvolvimento urbano, inclusive de receberem recursos para a construção de equipamentos públicos, fundamentais para o adequado atendimento da sua população. Com o objetivo de buscar uma solução para esse quadro ... monitoramento dos impactos proporcionados por empreendimentos do PAC e na implementação da lei nO 11.952/09, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, no âmbito do Programa Nacional de Capacitação

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de Porto Velho, para que este providencie a adaptação ... dotação orçamentária e afirmar não ser possível destinar recursos para a adaptação do prédio, o Ministério Público requer que seja determinado, no prazo máximo de 10 dias, o remanejamento de verbas referentes à propaganda institucional ... setores não prioritários da administração pública municipal, em especial os eventos festivos, destinando-as ao cumprimento da medida.Como alternativa, pede que estas verbas sejam bloqueadas, em especial os eventos festivos, com exceção dos contratos ... 5296/2004 e NBR ABNT 9050).A Ação Civil Pública foi proposta em razão de o Ministério Público considerar ter esgotado todas as medidas extrajudiciais cabíveis para que fosse solucionada a situação de violação ao direito